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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PRISAO PREVENTIVA PARA EXTRADICAO: PPE 760 DISTRITO FEDERAL XXXXX-89.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_PPE_760_60905.pdf
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Ementa

EXTRADIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PRAZO. LEI 6.815/80. TRATADO BILATERAL. PRAZO ESPECÍFICO. PREVALÊNCIA.

1. Havendo regras conflitantes previstas no tratado bilateral de extradição e na Lei 6815/80, prevalece a regra especial prevista no tratado.
2. O Decreto 5.362/1940, que internalizou o Tratado de Extradição entre o Brasil e a Venezuela, estabelece o prazo de sessenta dias a contar do recebimento do pedido de prisão preventiva pelo Estado requerido, para que o Estado requerente formalize o pedido de extradição.
3. A despeito de prazo maior previsto no art. 82, § 3º, da Lei 6.815/1980, e da regra que estabelece o dies a quo ser mais favorável ao Estado requerente, prevalece a regra prevista no tratado bilateral, em razão do princípio da especialidade.
4. Prisão preventiva para extradição revogada. (PPE-QO 760, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 15/12/2015, publicado em 23/06/2016, Primeira Turma)
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861452797/prisao-preventiva-para-extradicao-ppe-760-distrito-federal-0006848-8920151000000

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