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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 0090018-80.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0090018-80.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-111 07/05/2020
Julgamento
30 de Abril de 2020
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos. Cuida-se de pedido de extensão de decisão concessiva de suspensão de segurança, calcada no fato de que os casos ora referidos são semelhantes ao anterior, objeto da medida de contracautela deferida por esta Presidência. E, de fato, as cautelares concedidas nos autos das mencionadas impetrações versam sobre casos semelhantes àquele constante da petição inicial deste pedido de suspensão, e que restou abrangido pela decisão suspensiva anteriormente deferida nestes autos. Assim, reitero o entendimento então esposado, de que a execução dessas decisões poderá acarretar grave lesão à ordem público-administrativa e econômica no âmbito do estado de São Paulo, pelas razões anteriormente expostas; de rigor, portanto, a extensão da liminar dantes deferida, aos casos arrolados no presente pleito. Por isso, acolho o pedido de extensão, apresentado no e-doc nº 19 e o faço para suspender os efeitos das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça paulista, nos autos dos Agravos de Instrumentos nºs 2071863-84.2020.8.26.0000; 2075417-27.2020.8.26.0000; 2071529-50.2020.8.26.0000; 2072076-90.2020.8.26.0000; 2072873-66.2020.8.26.0000; 2065837-70.2020.8.26.0000; 2078092-60.2020.8.26.0000; 2077306-16.2020.8.26.0000 e 2076498-11.2020.8.26.0000, até o respectivo trânsito em julgado. Comunique-se, com urgência e, após, notifiquem-se os interessados para manifestação. Sem prejuízo, intime-se o requerente a manifestar-se sobre o agravo regimental interposto nos autos (e-doc. nº 17), no prazo de cinco dias; após, abra-se vista à douta Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2020. Ministro Dias Toffoli Presidente Documento assinado digitalmente

Observações

15/06/2020 Sem legislação citada:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861447803/suspensao-de-seguranca-ss-5363-sp-sao-paulo-0090018-8020201000000

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Decisão: Vistos. Cuida-se de suspensão de segurança ajuizada pelo ESTADO DE SAO PAULO contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2062467-83.2020.8.26.0000, que lhe impôs ordem para abster-se de "aplicar penalidades tributárias de cunho pecuniários …
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Vistos. Trata-se de novo pedido de extensão de decisão concessiva de suspensão de segurança, calcado no fato de que os casos ora referidos são semelhantes aos anteriores, objeto da medida de contracautela e subsequente extensão, deferidos por esta Presidência. E, de fato, as cautelares concedidas nos autos dos …
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