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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: SS 5322 MG - MINAS GERAIS XXXXX-78.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Despacho: Vistos. O ESTADO DE MINAS GERAIS ajuizou o presente pedido de suspensão da execução de tutela antecipada de urgência, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no agravo de instrumento em mandado de segurança nº XXXXX-47.2019.4.01.3800, que manteve decisão tomada na origem e que deferiu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade de taxa de segurança pública pela utilização potencial do serviço público de prevenção e extinção de incêndios. Aduziu que referida taxa está prevista na Lei nº 6.763/75, com a redação dada pela Lei nº 14.938/03 e que a decisão atacada tomou por fundamento acórdão preferido STF no julgamento do RE nº 643.247/SP. Acrescentou que esta Corte detém competência para a análise de seu pedido, sendo desnecessário o prévio esgotamento da instância recursal, na origem, e ressaltando que a decisão atacada implica em grave prejuízo à ordem, segurança e finanças públicas daquele ente da Federação. Defendeu a perfeita legalidade e constitucionalidade dessa cobrança, aduzindo que este STF já reconheceu a possibilidade de instituição de taxa de incêndio, nos moldes dessa instituída pelo requerente. Por isso, ajuizou a presente ação, para obter a pronta suspensão dos efeitos dessa decisão. A medida cautelar foi deferida, o que ensejou a interposição de agravo regimental, por parte da OAB- Seção de Minas Gerais, seguido de pedido de extensão do efeitos dessa decisão, para alcançar outra liminar nesses moldes deferida pela Justiça mineira. Por fim, manifestou-se a douta Procuradoria-Geral da República, pelo deferimento da suspensão. É o relatório. Decido: A medida cautelar liminarmente deferida nestes autos tomou por fundamento a indevida aplicação, efetuada pelo Juízo de origem, do precedente estabelecido por esta Suprema Corte, quando do julgamento do RE nº 643.247, acerca da criação de taxa para prevenção de combate a incêndios. Naquela oportunidade, foi feito o necessário distinguishing com o presente caso (e outro, então mencionado como precedente), que cuidam de hipóteses de exação instituída por estados-membros e não municípios. Contudo, referido tema acabou por ser posteriormente apreciado pelo Plenário desta Suprema Corte, quando do julgamento da ADI nº 2.908/SE, oportunidade em que, ao analisar legislação estadual sergipana que instituía taxa contra incêndio, deliberou, pela unanimidade de seus membros, que A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos (DJe de 6/11/19). Firmado, assim, precedente de Plenário específico sobre o tema e por unanimidade de votos, impõe-se o respeito a esse entendimento. Não se ignora, é certo, que a natureza excepcional desta ação permite, tão somente, um juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas (SS nº 5.049-AgR-ED/BA, Tribunal Pleno, Presidente o Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 16/5/16). Contudo, ante tal posicionamento unânime do Plenário do STF acerca do tema, convém ponderar que eventual e futuro recurso extraordinário que vier a ser interposto no processo principal, certamente será aqui rejeitado, na esteira de tal entendimento. Sobre o tema, para maior clareza, transcrevo trecho de decisão que proferi nos autos da SL nº 1.219/MG, para negar-lhe seguimento: Não identificada a viabilidade de futuro recurso extraordinário contra a decisão que dá ensejo ao pedido de contracautela, não há que se falar em competência da Suprema Corte para o pedido de suspensão. É o que se extrai da disciplina do instituto: Art. 4º Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. (Lei nº 8.437/1992). E é exatamente essa a situação retratada nestes autos, em que a decisão que se pretende ver suspensa está em absoluta conformidade com recente e unânime entendimento firmado pelo Plenário do STF a respeito do tema, o que demonstra a absoluta inviabilidade de eventual recurso extraordinário que vier a ser interposto. Ante o exposto, revogo a medida cautelar aqui anteriormente deferida, para negar seguimento ao presente pedido de suspensão, prejudicado o agravo regimental interposto nos autos, bem como o pedido de extensão da liminar. Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2020. Ministro Dias Toffoli Presidente Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-008437 ANO-1992 ART-00004 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST LEI-006763 ANO-1975 REDAÇÃO DADA PELA LEI-14938/2003 LEI ORDINÁRIA, MG
  • LEG-EST LEI-014938 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA, MG

Observações

28/02/2020 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861439279/suspensao-de-seguranca-ss-5322-mg-minas-gerais-0028600-7820191000000

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