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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 0026586-24.2019.1.00.0000 MS - MATO GROSSO DO SUL 0026586-24.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
DJe-037 20/02/2020
Julgamento
17 de Fevereiro de 2020
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de suspensão de segurança requerida pelo Estado de Mato Grosso do Sul, contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado, visando obstar o cumprimento de provimentos concessivos de segurança, cujos conteúdos e repercussão estariam causando grave lesão à ordem e à economia públicas. Segundo consta dos autos, referido tribunal concedeu a segurança pleiteada por candidatos aprovados em concursos públicos para o provimento de cargos na Agência Estadual de Metrologia (AEM/MS) (MS nºs 1413125-16.2018.8.12.0000, 1412235-77.2018.8.12.0000, 1413127-83.2018.8.12.0000; 1412954-59.2018.8.12.0000; 1413126-98.2018.12.0000 e 1402845-49.2019.8.12.0000); na Fundação de Saúde de Mato Grosso do Sul (Funsau) (MS nºs 1414684-08.2018.8.12.0000, 1403760-98.2019.8.12.0000; 1401509-10.2019.8.12.0000; 1413971-33.2018.8.12.0000; 1401271-88.2019.8.12.0000; 1414647-78.2018.8.12.0000; 1406317-92.2018.8.12.0000; 1414650-33.2018.8.12.0000; 1414658-10.2018.8.12.0000; 1414861-69.2018.8.12.0000; e 0801156-16.2019.8.12.0001) e no Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargo efetivo do quadro de pessoal da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (Jucems), determinando a imediata nomeação e posse nos respectivos cargos públicos. Entendeu-se, para tanto, que os impetrantes detinham direito líquido e certo à investidura, uma vez que aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas em edital, o que estaria em consonância com o entendimento deste Supremo Tribunal Federal, fixado no Tema 161 da Repercussão Geral. Ajuizado o pleito suspensivo, alegou o estado que a manutenção de tais decisões acarretaria risco de grave lesão à ordem e à economia públicas, porquanto comprometeriam a atuação administrativa eficiente e obstariam a política de contenção de gastos da administração pública estadual. Em 23/8/19, proferi decisão liminar desfavorável à pretensão deduzida pelo requerente (e-doc nº 28). Na ocasião, destaquei não vislumbrar, nos autos, elementos suficientes que justificassem a concessão da estreita via da contracautela, e tampouco que afastassem, no caso concreto, a aplicação da regra geral prevista no Tema nº 161, da Repercussão Geral. Determinada a notificação dos interessados, manifestaram-se nos autos Renan Saito Kawakita (e-doc nº 30) e Arlete Alves Pereira (e-doc nº 41), ambos pelo indeferimento do pleito suspensivo. Manifestou-se, ainda, o requerente, informando não ter interesse em interpor recurso contra a decisão que indeferiu o requerimento liminar (e-doc nº 35). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da República proferiu parecer pelo indeferimento do pedido de suspensão, assim ementado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA CONTRACAUTELA. 1. Pedido de suspensão formulado contra decisões que concederam a segurança para determinar a nomeação e posse de candidatos aprovados em concurso público. 2. Os provimentos impugnados estão em consonância com a orientação firmada pela Suprema Corte no sentido de que tem direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital do concurso público a que se submeteu, sendo que o momento exato do ato de nomeação insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa. 3. Nesses casos, a Administração tem um dever de nomeação, salvo situações excepcionalíssimas plenamente justificadas, o que não ficou demonstrado na hipótese. 4. Evidencia-se o perigo de dano inverso, de forma que eventual deferimento da contracautela é que poderia ensejar o risco de lesão à ordem pública, na acepção de ordem jurídico-constitucional. – Parecer pelo indeferimento do pedido de suspensão. É o relatório. Decido: A suspensão dos efeitos de decisões concessivas de segurança, de liminar, de tutela antecipada e de tutela provisória, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, tem seu deferimento condicionado à rigorosa análise de seus pressupostos, quais sejam: a constatação da natureza constitucional da controvérsia originária, e a demonstração do potencial lesivo à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, decorrente da manutenção da decisão atacada. No presente caso, a controvérsia em discussão deriva de diversas ações mandamentais que impuseram ao requerente o dever de nomear candidatos aprovados em concursos públicos, dentro do número de vagas previstas em edital, o que enseja a apreciação por parte desta Suprema Corte, uma vez que vinculada à aplicação do art. 37, incs. II e IV, da Constituição Federal. Aduziu o requerente que, em razão de excesso de despesas com pessoal, não poderia prosseguir com as nomeações, sem que comprometesse a política de contenção de gastos em curso no estado, já que disso resultaria um aumento considerável na folha de pagamento das unidades administrativas em que seriam lotados os novos servidores, comprometendo substancialmente sua saúde financeira. Em uma primeira análise, a situação retratada pelo estado, de fato, poderia configurar o risco alegado. Ao juntar comprovações de que atingiu o limite prudencial de contratação de servidores, demonstra a incidência de um quadro financeiro delicado. Contudo, deve-se destacar que as referidas decisões concessivas de segurança fundaram-se em precedente específico desta Suprema Corte, o qual determinou que, para fazer oposição ao direito líquido e certo à nomeação, há necessidade de demonstração, pelo ente público, de que o fato impeditivo seria efetivamente dotado de superveniência, imprevisibilidade, necessidade e gravidade, o que aqui não ocorreu. Nesse sentido, foi fixado por esta Suprema Corte, nos autos do RE nº 598.099/MS-RG (Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 3/10/11) o entendimento de que dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Desse modo, ainda que seja permitido ao administrador público um juízo de conveniência e oportunidade, para que proceda com a nomeação e posse de candidatos aprovados em concurso público, com o devido planejamento e organização necessários à gestão, a esse é vedado, salvo situações excepcionalíssimas, a recusa na nomeação. Assim, conforme destaquei na decisão que indeferiu o pleito liminar, ainda que evidenciada a gravidade da situação, não vislumbro nos autos demonstração de que (i) a superação do limite prudencial no estado se instalou posteriormente à publicação do edital do certame público (superveniência) ou que, (ii) à época da publicação do edital já não se direcionava o estado para atingir o limite prudencial e, mesmo assim, divulgou o edital (imprevisibilidade); ou (iii) não existem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível (necessidade da medida). Desse modo, procedendo-se a um exame perfunctório da demanda originária, típico das medidas de contracautela, percebe-se que as situações tratadas na origem enquadram-se na tese firmada no referido paradigma da repercussão geral. Logo, razoável que se proceda com a aplicação da norma constitucional que rege os concursos públicos, bem como com o entendimento jurisprudencial desta Suprema Corte, destacando-se que, caso assim não o fosse, claramente estaria configurado risco de lesão à ordem pública, em sua acepção jurídico-constitucional. Ante o exposto, confirmo a decisão anterior e rejeito o presente pedido de suspensão. Publique-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2020. Ministro Dias Toffoli Presidente Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

06/03/2020 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861438329/suspensao-de-seguranca-ss-5308-ms-mato-grosso-do-sul-0026586-2420191000000