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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : RG ARE 1013970-61.2018.8.26.0053 SP - SÃO PAULO 1013970-61.2018.8.26.0053

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno - meio eletrônico
Partes
RECTE.(S) NOVODISC MIDIA DIGITAL LTDA., RECDO.(A/S) ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-091 17-04-2020
Julgamento
2 de Abril de 2020
Relator
Min. MINISTRO PRESIDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-ARE_1244302_bde24.pdf
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Ementa

EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária. Fonogramas e videogramas musicais. Importação. Emenda Constitucional nº 75/2013. Repercussão geral reconhecida. Possui repercussão geral a matéria relativa à incidência de norma imunizante na importação de suportes materiais produzidos fora do Brasil que contenham obra musical de artista brasileiro. (ARE 1244302RG, Relator (a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 02/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 16-04-2020 PUBLIC 17-04-2020 )

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 7. Análise: 22/04/2020, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861429747/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-rg-are-1244302-sp-sao-paulo-1013970-6120188260053

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