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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : RG ARE 0064356-48.2017.8.16.0014 PR - PARANÁ 0064356-48.2017.8.16.0014

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno - meio eletrônico
Partes
RECTE.(S) MUNICIPIO DE LONDRINA, RECDO.(A/S) WAGNER ANTONIO MARTINS
Publicação
DJe-102 28-04-2020
Julgamento
9 de Abril de 2020
Relator
Min. MINISTRO PRESIDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-ARE_1245097_7859c.pdf
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Ementa

EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. IPTU Princípio da legalidade tributária. Delegação de matéria à esfera administrativa. Avaliação individualizada de imóvel. Imóveis não previstos na lei que aprova Planta Genérica de Valores (PGV), como por exemplo os decorrentes de parcelamento do solo urbano ocorrido após à publicação da lei. Repercussão geral reconhecida. Possui repercussão geral a matéria consistente em saber se viola o princípio da legalidade tributária lei que delega à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na lei que aprova a Planta Genérica de Valores, como os decorrentes de parcelamento do solo urbano e de inclusão de área, anteriormente rural, em zona urbana após a edição da Planta Genérica de Valores. (ARE 1245097 RG, Relator (a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020 )

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00030 ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00146 ART-00150 INC-00001 ART-00156 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00033 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
  • LEG-FED LEI-006994 ANO-1982 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00022 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9732/1998 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009732 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-MUN LEI-007303 ANO-1997 ART-00176 INC-00001 LET-a LET-b LET-c LET-d LET-e LET-f INC-00002 LET-a LET-b LET-c LET-d ART-00176 PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI-8671/2001 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, PR
  • LEG-MUN LEI-008671 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, PR
  • LEG-MUN LEI-008672 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, PR

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (RE, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) RE 638115 (TP). (REPERCUSSÃO GERAL, RESERVA DO PLENÁRIO, ÂMBITO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS) ARE 868457 RG. (FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IPTU) RE 87763 (TP). (DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA) RE 343446 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA 279/STF, SÚMULA 280/STF) ARE 1189894, ARE 1209363, ARE 1204293. (CÁLCULO, VALOR VENAL, IMÓVEL, MODIFICAÇÃO, PAGAMENTO, IPTU, ATUAÇÃO, STF) SL 745 MC, SL 819, SL 528. Número de páginas: 14. Análise: 29/04/2020, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861429745/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-rg-are-1245097-pr-parana-0064356-4820178160014

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