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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 0081786-95.2019.8.21.7000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0081786-95.2019.8.21.7000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno - meio eletrônico
Partes
RECTE.(S) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS, RECDO.(A/S) JOEL PORN DE FREITAS
Publicação
DJe-046 05-03-2020
Julgamento
27 de Fevereiro de 2020
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_1224374_69aa9.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA DO CONDUTOR DO VEÍCULO À REALIZAÇÃO DE TESTE DE ALCOOLEMIA. ETILÔMETRO. BAFÔMETRO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 165-ADO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TEMAS CONSTITUCIONAIS A SEREM APRECIADOS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.103. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

(RE 1224374 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 27/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 04-03-2020 PUBLIC 05-03-2020 )

Referências Legislativas

Observações

- Veja ADI 4103 do STF. Número de páginas: 9. Análise: 02/04/2020, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861429527/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-1224374-rs-rio-grande-do-sul-0081786-9520198217000

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