Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1212967 RS

EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Administrativo. DNIT. Competência. Fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais. Aplicação de penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para fiscalizar o trânsito nas rodovias e estradas federais e para, nesse âmbito, aplicar penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro ( CTB).

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

- Acórdão (s) citado (s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (RE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ARE 1038554 AgR (1ªT), ARE 1071734 AgR (1ªT), ARE 1146364 AgR (1ªT), ARE 1223138 AgR (TP), ARE 748371 RG. (REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 584608 RG. (FUNÇÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), ENTENDIMENTO UNIFORME, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL) RE 596492 RG, RE 753681 RG, RE 1041816 RG. - Decisões monocráticas citadas: (RE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ARE 1039366, ARE 1038803, RE 984474, RE 1071930, RE 1005492, ARE 1147507. - Veja Tema 965 dos recursos especiais repetitivos do STJ. Número de páginas: 15. Análise: 11/03/2020, JRS.