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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) SARAIVA E SICILIANO S/A, RECDO.(A/S) UNIÃO
Publicação
DJe-091 17-04-2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ED-AGR-ARE_1191079_88ba0.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

04/02/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.079 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : SARAIVA E SICILIANO S/A

ADV.(A/S) : LUIS AUGUSTO DA SILVA GOMES

ADV.(A/S) : JULIO CESAR GOULART LANES

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas legais.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 4 de fevereiro de 2020.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

04/02/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.079 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : SARAIVA E SICILIANO S/A

ADV.(A/S) : LUIS AUGUSTO DA SILVA GOMES

ADV.(A/S) : JULIO CESAR GOULART LANES

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 27 de agosto de 2019, proferi a seguinte decisão:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – DESPROVIMENTO.

1. Em 19 de junho de 2019, proferi a seguinte decisão:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL – INTERPRETAÇÃO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.

1. Eis a ementa da decisão recorrida:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEITORES DE LIVROS DIGITAIS (EREADER). PIS/ COFINS IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. ARTIGO , § 12, INCISO XII, DA LEI N.º 10.865/04.

- Prejudicado o pleito de atribuição de efeito

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

ARE 1191079 ED-AGR / SP

suspensivo, à vista do julgamento do presente recurso de apelação.

- A questão controversa diz respeito à extensão do conceito de livro e a aplicação da exoneração tributária das contribuições ao PIS e COFINS incidentes nas operações de importação, na forma do artigo , §§ 10 e 12, da Lei n.º 10.865, de 30.04.2004.

- Conforme posicionamento adotado no julgamento dos processos 0009415-70.2014.4.03.6119 e 0007488- 69.2014.4.03.6119, para fins de reconhecimento da imunidade tributária, o leitor de livros digitais está contido na expressão papel destinado à sua impressão, na forma do artigo 150, inciso IV, alínea d, da CF, dado que o e-reader é utilizado, do mesmo modo que o papel, como suporte físico para a veiculação de ideias e difusão da cultura. Nesse aspecto, portanto, descabida a pretensão de equiparação do produto ao livro, como requerido pela apelante.

- Verifica-se nem mesmo ao papel imune é concedida a exoneração do pagamento das contribuições ao PIS e a COFINS, de modo que não há como concedê-la aos leitores de livros digitais.

- Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado. Apelação desprovida.

2. O acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais – artigo , § 12, inciso XII, da Lei nº 10.865/2004 –, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Constituição Federal, pretende-se submeter à análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Lei Maior.

3. Conheço do agravo e o desprovejo.

4. Publiquem.

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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ARE 1191079 ED-AGR / SP

O embargante aponta omissão no ato impugnado. Sustenta a natureza constitucional da controvérsia.

A parte embargada, em contrarrazões, aponta o acerto do ato impugnado.

2. Na interposição destes embargos, foram observados os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogados regularmente credenciados, foi protocolada no prazo legal.

Não se pode cogitar, na espécie, da existência de qualquer dos vícios suficientes a respaldar os embargos declaratórios. O pronunciamento traz os parâmetros observáveis, de modo a revelar a impropriedade dos declaratórios. O embargante desenvolve narrativa destoante do propósito de sanar obscuridade, contradição ou omissão.

3. Ante o exposto, conheço dos embargos e os desprovejo.

4. Publiquem.

A agravante renova o pedido de processamento do extraordinário. Destaca o caráter constitucional da controvérsia. Diz observável o entendimento firmado no recurso extraordinário nº 330.817/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, em relação à imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal.

A agravada aponta o acerto da decisão atacada.

É o relatório.

3

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

04/02/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.079 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeuse aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.

Transcrevo a síntese do acórdão formalizado pelo Colegiado de

origem:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEITORES DE LIVROS DIGITAIS (E-READER). PIS/ COFINS IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. ARTIGO , § 12, INCISO XII, DA LEI N.º 10.865/04.

- Prejudicado o pleito de atribuição de efeito suspensivo, à vista do julgamento do presente recurso de apelação.

- A questão controversa diz respeito à extensão do conceito de livro e a aplicação da exoneração tributária das contribuições ao PIS e COFINS incidentes nas operações de importação, na forma do artigo , §§ 10 e 12, da Lei n.º 10.865, de 30.04.2004.

- Conforme posicionamento adotado no julgamento dos processos 0009415-70.2014.4.03.6119 e 0007488-69.2014.4.03.6119, para fins de reconhecimento da imunidade tributária, o leitor de livros digitais está contido na expressão papel destinado à sua impressão, na forma do artigo 150, inciso IV, alínea d, da CF, dado que o e-reader é utilizado, do mesmo modo que o papel, como suporte físico para a veiculação de ideias e difusão da cultura. Nesse aspecto, portanto, descabida a pretensão de equiparação do produto ao livro, como requerido pela apelante.

- Verifica-se nem mesmo ao papel imune é concedida a exoneração do pagamento das contribuições ao PIS e a COFINS, de modo que não há como concedê-la aos leitores de livros

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

ARE 1191079 ED-AGR / SP

digitais.

- Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado. Apelação desprovida.

Somente pela interpretação da legislação infraconstitucional seria dado concluir de forma contrária ao assentado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o que é defeso em sede extraordinária.

A pretensão da agravante é guindar ao Supremo matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.

No mais, descabe confundir a controvérsia em análise com o decidido no recurso extraordinário nº 330.187, relator ministro Dias Toffoli, revelador do Tema nº 593 da repercussão geral, a versar a imunidade tributária em relação a livros eletrônicos. É claro o pronunciamento do Tribunal de origem sobre alíquota zero e contribuições previdenciárias, situação jurídica diversa da examinada no paradigma evocado.

Conheço do agravo interno e o desprovejo.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-04/02/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.079

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : SARAIVA E SICILIANO S/A

ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO DE ARRUDA NAVARRO (258440/SP)

ADV.(A/S) : JULIO CESAR GOULART LANES (9340A/AL, 22398/BA, 21994-A/CE, 29745/DF, 17664/ES, 30401/GO, 119130/MG, 13449-A/MS,

13329/A/MT, 46648-A/PB, 01088/PE, 43861/PR, 156273/RJ, 712-A/RN,

4365/RO, 46648/RS, 24166/SC, 519A/SE, 285224/SP)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 04.02.2020.

Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Luís Roberto

Barroso e Alexandre de Moraes.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Natal Batista.

João Paulo Oliveira Barros

Secretário da Turma

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