jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 607107 MG

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 607107 MG

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, RECDO.(A/S) : FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA

Publicação

14/04/2020

Julgamento

12 de Fevereiro de 2020

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_607107_07b9c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTORISTA PROFISSIONAL. SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. CONSTITUCIONALIDADE.

1. O recorrido, motorista profissional, foi condenado, em razão da prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, à pena de alternativa de pagamento de prestação pecuniária de três salários mínimos, bem como à pena de suspensão da habilitação para dirigir, prevista no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, pelo prazo de dois anos e oito meses.
2. A norma é perfeitamente compatível com a Constituição. É legítimo suspender a habilitação de qualquer motorista que tenha sido condenado por homicídio culposo na direção de veículo. Com maior razão, a suspensão deve ser aplicada ao motorista profissional, que maneja o veículo com habitualidade e, assim, produz risco ainda mais elevado para os demais motoristas e pedestres.
3. Em primeiro lugar, inexiste direito absoluto ao exercício de atividade profissionais ( CF, art. , XIII). É razoável e legítima a restrição imposta pelo legislador, visando proteger bens jurídicos relevantes de terceiros, como a vida e a integridade física.
4. Em segundo lugar, a medida é coerente com o princípio da individualização da pena ( CF, art. , XLVI). A suspensão do direito de dirigir do condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor é um dos melhores exemplos de pena adequada ao delito, já que, mais do que punir o autor da infração, previne eficazmente o cometimento de outros delitos da mesma espécie.
5. Em terceiro lugar, a medida respeita o princípio da proporcionalidade. A suspensão do direito de dirigir não impossibilita o motorista profissional de auferir recursos para sobreviver, já que ele pode extrair seu sustento de qualquer outra atividade econômica.
6. Mais grave é a sanção principal, a pena privativa de liberdade, que obsta completamente as atividades laborais do condenado. In casu, e com acerto, substituiu-se a pena corporal por prestação pecuniária. Porém, de todo modo, se a Constituição autoriza o legislador a privar o indivíduo de sua liberdade e, consequentemente, de sua atividade laboral, em razão do cometimento de crime, certamente também autoriza a pena menos gravosa de suspensão da habilitação para dirigir.
7. Recurso extraordinário provido.
8. Fixação da seguinte tese: É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 486 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Em seguida, fixou-se a seguinte tese: “É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito”. Falou, pelo recorrente, o Dr. Antônio Pádova, Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.02.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LIVRE EXERCÍCIO, TRABALHO, OFÍCIO, PROFISSÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA, NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA) ADI 395 (TP). (EXERCÍCIO PROFISSIONAL, RESTRIÇÃO, LEGISLADOR) ADPF 183 (TP), Rp 930 (TP). (EXERCÍCIO PROFISSIONAL, REQUISITO, CAPACIDADE) AI 134449 AgR (1ªT) - RTJ 666/230. (ADVOGADO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, EXAME DE ORDEM) RE 603583 (TP). (DIREITO, GARANTIA INDIVIDUAL, RESPEITABILIDADE, ESTADO DE DIREITO) HC 70814 (1ªT). (EXERCÍCIO, ADVOCACIA, SERVIDOR PÚBLICO, ATIVIDADE POLICIAL) ADI 3541 (TP), RE 550005 AgR (2ªT). (INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, ETAPA) HC 97256 (TP). (PODER LEGISLATIVO, POLÍTICA CRIMINAL, QUANTIDADE, PENA EM ABSTRATO, NORMA PENAL) RE 358315 (2ªT). (CONTROLE JUDICIAL, OMISSÃO LEGISLATIVA, CRIMINALIZAÇÃO, CONDUTA) MI 4733 (TP), ADO 26 (TP). (CRIME HEDIONDO, TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO) HC 118533 (TP). (EXIGÊNCIA, DIPLOMA, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, JORNALISTA) RE 511961 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR) AI 847110 AgR (1ªT), ARE 978789 AgR (2ªT), ARE 1095768 AgR (2ªT). (SOBRESTAMENTO DE PROCESSO, SUSPENSÃO, PRAZO PRESCRICIONAL) RE 966177 RG-QO (TP). (EXERCÍCIO, ADVOCACIA, ASSESSOR, DEEMBARGADOR) RE 199088 (2ªT). - Decisão monocrática citada: (DIREITO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO) AI 605299. - Veja RE 635659 do STF. - Decisão estrangeira citada: Sentencia C-013 de 1997, da Corte Constitucional da Colômbia. - Legislação estrangeira citada: art. 29, da Declaração dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Número de páginas: 61. Análise: 29/10/2020, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860712652/recurso-extraordinario-re-607107-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 021XXXX-60.2019.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-90.2020.8.07.0011 DF 070XXXX-90.2020.8.07.0011

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1915674 RS 2021/0007053-2

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 305416 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1943848 PR 2021/0179087-7