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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR DO BRASIL - AEB, INTDO.(A/S) SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Publicação
DJe-071 25-03-2020
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_4735_939a5.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 91

12/02/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.735 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR DO

BRASIL - AEB

ADV.(A/S) : WALDEMAR DECACHE E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO -

ABAG

ADV.(A/S) : ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

ADV.(A/S) : HEBERT LIMA ARAÚJO

ADV.(A/S) : ANA FLAVIA CHRISTOFOLETTI DE TOLEDO

ADV.(A/S) : MAYRA PINO BONATO

ADV.(A/S) : FABIO PALLARETTI CALCINI

EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ART. 170, §§ 1º E 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 971, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AFASTA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 149, § 2º, I, DA CF, ÀS RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO ENTRE O PRODUTOR E EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. PROCEDÊNCIA.

1. A discussão envolvendo a alegada equiparação no tratamento fiscal entre o exportador direto e o indireto, supostamente realizada pelo Decreto-Lei 1.248/1972, não traduz questão de estatura constitucional, porque depende do exame de legislação infraconstitucional anterior à norma questionada na ação, caracterizando ofensa meramente reflexa (ADI 1.419, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/4/1996, DJ de 7/12/2006).

2. O art. 149, § 2º, I, da CF, restringe a competência tributária da União para instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação, sem nenhuma

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EmentaeAcórdão

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ADI 4735 / DF

restrição quanto à sua incidência apenas nas exportações diretas, em que o produtor ou o fabricante nacional vende o seu produto, sem intermediação, para o comprador situado no exterior.

3. A imunidade visa a desonerar transações comerciais de venda de mercadorias para o exterior, de modo a tornar mais competitivos os produtos nacionais, contribuindo para geração de divisas, o fortalecimento da economia, a diminuição das desigualdades e o desenvolvimento nacional.

4. A imunidade também deve abarcar as exportações indiretas, em que aquisições domésticas de mercadorias são realizadas por sociedades comerciais com a finalidade específica de destiná-las à exportação, cenário em que se qualificam como operações-meio, integrando, em sua essência, a própria exportação.

5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Presencial do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em conhecer a ação direta e julgar procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 971, de 13 de dezembro de 2009, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 17 de março de 2020.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

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Relatório

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27/09/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.735 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR DO

BRASIL - AEB

ADV.(A/S) : WALDEMAR DECACHE E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO -

ABAG

ADV.(A/S) : ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

ADV.(A/S) : HEBERT LIMA ARAÚJO

ADV.(A/S) : ANA FLAVIA CHRISTOFOLETTI DE TOLEDO

ADV.(A/S) : MAYRA PINO BONATO

ADV.(A/S) : FABIO PALLARETTI CALCINI

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, proposta pela Associação do Comércio Exterior do Brasil (AEB), em face do artigo 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil 971, de 13 de dezembro de 2009. Eis o teor dos dispositivos referidos:

Art. 170. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior.

§ 2º A receita decorrente de comercialização com empresa

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Relatório

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ADI 4735 / DF

constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comercio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto.

A Autora sustenta que a norma violaria os arts. , LV; 145, § 1º; 149, § 2º, I; 150, I e II, e 170, IV, da Constituição Federal, na medida em que restringiria a imunidade tributária ao comércio desenvolvido diretamente entre produtores e vendedores sediados no Brasil e adquirentes localizados fora do país, negando o benefício quando a transação é feita por pequeno ou médio produtores, por meio de empresas tradings e sociedades comerciais com finalidade específica de exportação. Alude ao Decreto-lei 1.248/1972, que teria equiparado, para fins tributários, a exportação direta e a indireta, asseverando que os dispositivos impugnados vulnerariam os princípios da legalidade e da isonomia tributária, da livre concorrência, da capacidade contributiva e da proporcionalidade.

Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999.

A Receita Federal do Brasil - RFB (peça 11) defendeu a legitimidade constitucional da norma. Pontua que as atividades desenvolvidas pelas mencionadas sociedades intermediadoras se caracterizam pela aquisição de produtos, no mercado interno, para posterior exportação. Assim, por realizarem num primeiro momento atividade comercial doméstica, não estariam abrangidas pela imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF. Ressaltou que o Decreto-Lei 1.248/1972 não teria promovido a alegada equiparação e que, por força do art. 177, II, do Código Tributário Nacional, a norma não se aplicaria aos fatos geradores ocorridos após a sua vigência, como é o caso dos autos. Defendeu ainda que a Instrução Normativa RFB 971/2009 não teria criado tributo, uma vez que a obrigação sempre esteve prevista em lei.

O Advogado-Geral da União (peça 14) arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, ante a heterogeneidade de composição da Autora. No mérito, manifestou-se pela improcedência da Ação Direta.

A Procuradoria-Geral da República (peça 17) opinou pelo acolhimento da preliminar suscitada e, no mérito, pela improcedência do pedido. Também ponderou que o negócio realizado entre produtores,

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Relatório

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ADI 4735 / DF

vendedores e as empresas tradings ocorre dentro do país, impedindo, assim, a concessão do benefício previsto na legislação impugnada, cujo alcance engloba, exclusivamente, a produção negociada diretamente com o comprador domiciliado no exterior.

Pela decisao de 18/10/2017, acolhendo a preliminar suscitada, julguei extinto o processo, sem resolução do mérito, com amparo no art. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, tendo havido, na sequência, a interposição de agravo pela Autora.

Em 25 de junho de 2018 (peça 41), prestando homenagem ao princípio da colegialidade e considerando o sedimentado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do Agravo Regimental interposto nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.673, reconsiderei a decisão.

A Associação Brasileira do Agronegócio – ABAG foi admitida na relação processual na qualidade de amicus curiae.

É o relatório.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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27/09/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.735 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A norma impugnada veda a concessão de imunidade tributária, prevista no artigo 149, § 2º, I, da CF, às receitas decorrentes da comercialização entre o produtor/vendedor com empresas constituídas e em funcionamento no país que destinem os produtos à exportação. Eis o teor do art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil 971, de 13 de dezembro de 2009:

Art. 170. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior.

§ 2º A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto.

O mencionado dispositivo constitucional confere imunidade, no que diz respeito às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, às receitas oriundas das exportações:

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 4735 / DF

previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 1º [...]

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001).

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

Registra-se, por oportuno, que o Pleno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no RE 759.244/SP (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 2/2/2015), reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da matéria em questão, concernente à aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras (trading companies) - Tema 674.

Na presente Ação Direta, a Autora sustenta que a norma violaria os arts. , LV; 145, § 1º; 149, § 2º, I; 150, I e II, e 170, IV, da Constituição Federal, na medida em que restringiria a imunidade tributária ao comércio desenvolvido diretamente entre produtores e vendedores sediados no Brasil e adquirentes localizados fora do país, negando o benefício quando a transação é feita por pequeno ou médio produtores, por meio de empresas tradings e sociedades comerciais com finalidade específica de exportação. Alude ao Decreto-lei 1.248/1972, que teria equiparado, para fins tributários, a exportação direta e a indireta, asseverando que os dispositivos impugnados vulnerariam os princípios da legalidade e da isonomia tributária, da livre concorrência, da capacidade contributiva e da proporcionalidade.

De um modo geral, a defesa da legitimidade do ato é feita com base no fato de que (i) a atuação das empresas comerciais exportadoras, no que diz respeito à compra de produtos no mercado interno para posterior remessa ao exterior, configuraria atividade doméstica, razão pela qual não seria alcançada pela imunidade; (ii) o art. 3º do Decreto-Lei 1.248/1972 não teria equiparado a exportação direta, quando o próprio produtor/vendedor negocia a mercadoria com o destinatário/comprador,

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 4735 / DF

que se encontra fora do país, e a exportação indireta, realizada por empresa comercial exportadora que tenha adquirido previamente mercadorias nacionais. Segundo defende, o referido Decreto-Lei teria apenas estendido benefícios fiscais ao produtor que negociasse com essas empresas comerciais exportadores, tratando-se de mera isenção, modalidade de exclusão do crédito tributário que, segundo o art. 177, II, do Código Tributário Nacional, não poderia ser estendida aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão, como no caso dos autos.

Inicialmente, cumpre ressaltar a inexistência de controvérsia acerca da recepção do Decreto-Lei 1.248/1972 pela nova ordem constitucional. O acolhimento é reconhecido expressamente pelo próprio Poder Público Federal, o que pode ser verificado, entre outros, no sítio eletrônico mantido pelo Ministério da Economia, Indústria, Comércio Exterior e Serviços (disponível em: http://www.mdic.gov.br/comercioexterior/empresa-comercial-exportadora-trading-company .

Sendo assim, a discussão envolvendo a alegada equiparação fiscal supostamente realizada pelo Decreto-Lei 1.248/1972 (entre o exportador direto e o indireto) traduz questão de estatura infraconstitucional. Em outras palavras, a problemática envolvendo o conjecturado tratamento isonômico dependeria, na espécie, do exame da legislação infraconstitucional anterior à norma questionada nesta ação, caracterizando ofensa meramente reflexa ao texto constitucional (ADI 1.419, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/4/1996, DJ de 7/12/2006). Diga-se o mesmo em face da argumentação relacionada ao artigo 177, II, do Código Tributário Nacional.

Superada essa questão inicial, passo ao exame dos demais pontos, cabendo verificar a conformidade do art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) 971 com os parâmetros constitucionais invocados.

Como se sabe, a Constituição Federal de 1988 consagrou o Sistema Tributário Nacional como a principal diretriz do Direito Tributário, estabelecendo regras básicas regentes da relação entre os Entes Federativos e do Estado/Fisco com o particular/contribuinte, definindo as

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ADI 4735 / DF

espécies de tributos, as limitações do poder de tributar, a distribuição de competências tributárias, as imunidades e possibilidades de isenções e a repartição das receitas tributárias, caracterizando-se, pois, pela rigidez e complexidade (GERALDO ATALIBA. Hermenêutica e sistema constitucional tributário. Justitia Revista do Ministério Público do Estado de São Paulo, nº 77, p. 121; WALDERLEY JOSÉ FERERIGHI. Direito tributário: parte geral. São Paulo: Atlas, 2000. p. 29; PAULO DE BARROS CARVALHO. Curso de direito tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1988. p. 11; VITÓRIO CASSONE. Sistema tributário nacional na nova Constituição. São Paulo: Atlas, 1989. p. 16).

A imposição tributária, como lembra IVES GANDRA MARTINS, representa apropriação de bens do cidadão (Comentários à Constituição do Brasil . São Paulo: Saraiva, 1988-1990. v. 6, t. 1, p. 6) e, portanto, sempre deverá observar fielmente os princípios e preceitos constitucionais.

A adoção do modelo federativo pela Constituição de 1988 estabeleceu vários princípios, entre eles a necessidade de cada ente federativo possuir uma esfera de competência tributária que lhe garanta renda própria, para o pleno exercício de suas autonomias política e administrativa (ROQUE CARRAZA. Curso de direito constitucional tributário. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 303).

As competências tributárias deverão ser exercidas em fiel observância às normas constitucionais, que preveem, especificamente, limitações do poder de tributar, com a consagração de princípios, imunidades, restrições e possibilidades de isenções.

Dessa forma, ao mesmo tempo em que o legislador constituinte restringiu a liberdade do Congresso Nacional em estabelecer a competência tributária de cada ente federativo (rigidez), descreveu com detalhes as limitações do poder de tributar e a repartição das receitas tributárias (complexidade).

O texto constitucional, em seu artigo 149, caput, reserva à União a competência exclusiva para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Prevê que tais contribuições pudessem ter suas alíquotas (i)

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ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; ou (ii) específicas, tendo por base a unidade de medida adotada (art. 149, § 2º, II e III, da CF).

O mesmo artigo abriga, no inciso I do § 2º, uma regra de imunidade, instituto que, segundo PAULO DE BARROS CARVALHO, é composto pela “classe finita e imediatamente determinável de norma jurídica, contida no texto da Constituição da República, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas’. (Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 203).

No caso, a regra imunizante em referência estabeleceu a incompetência da União para instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação.

Não há dúvida a respeito da incidência do preceito sobre as receitas decorrentes das exportações diretas, ou seja, quando o produtor ou o fabricante nacional vende o seu produto diretamente para o comprador estrangeiro. O debate se coloca apenas em relação às negociações entre os produtores ou os fabricantes e empresas comerciais exportadoras, constituídas e em funcionamento no país, que destinem os produtos adquiridos em solo nacional ao exterior, no âmbito das chamadas exportações indiretas.

Para fins didáticos, tais empresas podem ser ordenadas em duas categorias: (i) uma, composta por sociedades comerciais regulamentadas pelo Decreto-Lei 1.248/1972, que possuem o Certificado de Registro Especial, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministério da Fazenda (art. , I, do Decreto-Lei 1.248/1972), chamadas habitualmente de “trading companies”; (ii) outra, englobando aquelas que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro.

Essa diferenciação não produz nenhuma consequência fiscal, porque

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ADI 4735 / DF

a Administração Tributária dispensa o mesmo tratamento a ambas (disponível em: http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/empresacomercial-exportadora-trading-company).

Atualmente, as empresas comerciais exportadoras, independentemente de possuírem o Certificado de Registro Especial, ao adquirirem produtos no mercado interno para posterior remessa ao exterior, já gozam de benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre produtos industrializados – IPI (art. 39 da Lei 9.532/1997), contribuições para o PIS/PASEP (art. 5º da Lei 10.637/2002) e COFINS (art. 6º da Lei 10.833/2003) e imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS (art. 3º da LC 87/1996).

No que diz respeito à imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF, atento aos pressupostos dogmáticos responsáveis pela positivação da regra, entendo que também deve ser aplicada, em prestígio à garantia da máxima efetividade, o que passo a explicar.

De antemão, registro não incidir a disposição prevista no artigo 111, II, do CTN, no sentido de interpretar-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, já que desta não se trata. Cuida-se, como visto, de imunidade tributária, a respeito da qual a Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem convergido no sentido de uma hermenêutica constitucional ampla, admitindo-se a utilização de todos os métodos interpretativos, inclusive o teleológico ou finalístico. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes:

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Imunidade objetiva constante do art. 150, VI, d, da CF/88. Teleologia multifacetada. Aplicabilidade. Livro eletrônico ou digital. Suportes. Interpretação evolutiva. Avanços tecnológicos, sociais e culturais. Projeção. Aparelhos leitores de livros eletrônicos (ou e-readers).

1. A teleologia da imunidade contida no art. 150, VI, d, da Constituição, aponta para a proteção de valores, princípios e ideias de elevada importância, tais como a liberdade de expressão, voltada à democratização e à difusão da cultura; a

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ADI 4735 / DF

formação cultural do povo indene de manipulações; a neutralidade, de modo a não fazer distinção entre grupos economicamente fortes e fracos, entre grupos políticos etc; a liberdade de informar e de ser informado; o barateamento do custo de produção dos livros, jornais e periódicos, de modo a facilitar e estimular a divulgação de ideias, conhecimentos e informações etc. Ao se invocar a interpretação finalística , se o livro não constituir veículo de ideias, de transmissão de pensamentos, ainda que formalmente possa ser considerado como tal, será descabida a aplicação da imunidade.

[...].

3. A interpretação das imunidades tributárias deve se projetar no futuro e levar em conta os novos fenômenos sociais, culturais e tecnológicos . Com isso, evita-se o esvaziamento das normas imunizantes por mero lapso temporal, além de se propiciar a constante atualização do alcance de seus preceitos.

[...].

6. A teleologia da regra de imunidade igualmente alcança os aparelhos leitores de livros eletrônicos (ou e-readers) confeccionados exclusivamente para esse fim, ainda que, eventualmente, estejam equipados com funcionalidades acessórias ou rudimentares que auxiliam a leitura digital, tais como dicionário de sinônimos, marcadores, escolha do tipo e do tamanho da fonte etc.

[…]. (RE 330817, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL, DJe de 30/08/2017, grifei).

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Imunidade tributária de templos de qualquer culto. Vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Artigo 150, VI, b e § 4º, da Constituição. 3. Instituição religiosa. IPTU sobre imóveis de sua propriedade que se encontram alugados. 4. A imunidade prevista no art. 150, VI, b, CF, deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a

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ADI 4735 / DF

renda e os serviços "relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas". 5. O § 4º do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas b e c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Equiparação entre as hipóteses das alíneas referidas. 6. Recurso extraordinário provido. (RE 325822, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJ de 14/05/2004, grifei).

Assim também se decidiu: RE 595.676, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe de 15/12/2017; RE 174.476, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Rel. p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 12/12/1997; RE 203.859, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Rel. p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 24/8/1996; AI 746.263 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 20/2/2013.

O escopo da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF é a desoneração da carga tributária sobre transações comerciais que envolvam a venda para o exterior, evitando-se a indesejada exportação de tributos, de modo a tornar mais competitivos os produtos nacionais, contribuindo para geração de divisas e o desenvolvimento nacional.

Essa tem sido a óptica adotada por esta SUPREMA CORTE ao interpretar a regra imunizante incidente sobre a receita das exportações (art. 149, § 2º, I, da CF). A título de exemplo, mutadis mutandis, transcrevo o seguinte precedente:

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.

I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional

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ADI 4735 / DF

aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade.

II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da Republica para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, b) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, a, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário.

III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.

IV - O art. 155, § 2º, X, a, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional.

V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, b, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição

o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das

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receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições.

VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, a, da Constituição Federal.

VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.

VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.

IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, b, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se

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os recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC.

(RE 606107, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL, DJe de 22/11/2013, grifei).

Adotando essas mesmas premissas, cabe mencionar o julgamento do RE 627.815, com repercussão geral, sobre o enquadramento de receitas das variações cambiais ativas como decorrentes de exportação, mediante a análise da finalidade perseguida pela regra constitucional imunizante, conforme ementa seguinte:

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.

I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade.

II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas.

III – O legislador constituinte - ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” - conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa,

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representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto.

IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS.

V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos.

VI - Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC.

(RE 627815, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2013, DJe de 30-09-2013)

No caso, levando em consideração a finalidade da norma constitucional imunizante, não há como simplesmente cindir as negociações realizadas no âmbito das exportações indiretas, de modo a tributar as operações realizadas no mercado interno e imunizar exclusivamente a posterior remessa ao exterior.

Ora, a imunidade foi prevista na Constituição de forma genérica sobre as “receitas de exportação”, sem nenhuma diferenciação entre exportações diretas ou indiretas, devendo incidir também na comercialização entre o produtor/vendedor e as empresas comerciais com finalidade específica de exportação.

No horizonte das exportações indiretas, as aquisições domésticas

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não podem ser entendidas como um fim em si mesmas, mas como operações-meio – conditio sine qua non – que alimentam fisiologicamente as vendas ao mercado externo, integrando, em sua essência, a própria exportação. Assim, para fins de incidência da imunidade tributária, a transação deve ser vista como uma só, que se inicia com a aquisição em solo nacional e finda com a remessa do produto ao exterior. É esse conjunto preordenado de transações que formaliza a exportação.

Quanto ao tema, por oportuno, tem-se o apontamento feito por ROQUE ANTONIO CARRAZZA. O autor, ao tratar da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF, remete aos comentários feitos sobre as imunidades previstas nos arts. 153, § 3º, e 155, § 2º, X, da CF, em relação aos quais chama atenção para o fato de que o benefício alcança não apenas os exportadores, mas também “todos quantos contribuem para que a exportação se verifique”; a regra não visa a proteger apenas a pessoa do exportador, mas as exportações, “fazendo com que os produtos cheguem ao mercado internacional com preços competitivos”; a interpretação teleológica permite concluir que a imunidade “há de obrigatoriamente abranger todas as operações que, de algum modo, concorram para que se perfaça a venda, para o exterior” (Curso de Direito Constitucional Tributário, p. 736-744, itens n. 6.1, n. 6.3 e n. 6.5, 20. ed., 2004, Malheiros).

Não se trata de dar uma interpretação ampla e irrestrita para alargar o preceito. Ao contrário, cuida-se apenas de garantir ao instituto uma aplicação conectada com a sua própria razão de ser, a partir de um critério teleológico/finalístico.

Vale lembrar que a Constituição Federal adota o desenvolvimento nacional como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. , II, da CF). Dentro desse cenário, a desoneração das atividades ligadas à exportação aparece como uma tendência explícita, o que pode ser comprovado, por exemplo, pelas regras que disciplinam a imunidade do IPI (art. 153, § 3º, III, da CF) e do ICMS (art. 155, § 2º, X, a, da CF).

Os negócios realizados pelas tradings companies constituem uma fatia que gera profundos reflexos na balança comercial brasileira. Para tanto,

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ADI 4735 / DF

basta observar que, no ano de 2015, o valor das vendas internacionais realizadas por elas (US$ 89,5 bilhões - peça 32) já representava quase 10% do volume total das exportações brasileiras (US$ 764,5 bilhões), contribuindo para o superávit de US$ 19,681 bilhões (disponível em: http://www.mdic.gov.br/noticias/109-comercio-exterior/991-balancacomercial-registra-superavit-de-us-19-7-bilhoes-em-2015).

ARNOLD WALD, no idos de 1974, já alertava para a importância das sociedades comerciais de exportação (Trading Companies, Revista do Serviço Público, v. 109, n. 1, p. 89-100, jan./mar. 1974), notadamente para as empresas de pequeno e médio porte, que, em sua grande maioria, não reúnem estrutura nem experiência para atuar fora do país. Assim, enxergam nas Trading Companies a oportunidade de se colocarem no mercado externo, divulgarem os seus produtos e se desenvolverem de uma forma sólida e contínua, gerando ganhos ao país como um todo.

Confira-se:

“Nos últimos meses, o grande público tem acompanhado a entrada na moda de uma nova estrutura empresarial, cujo sentido sentido ainda não ficou muito claro para os leigos — as Trading Companies. A elas se referem os estudos especializados, as notícias de imprensa, as reuniões de associações de classe e os seminários de toda ordem. Já agora estamos com uma regulamentação própria do novo tipo de empresa que representa, para o nosso País, uma esperança de rápido e intenso desenvolvimento.

Efetivamente, quando foi lançado há alguns anos atrás o slogan EXPORTAR É A SOLUÇÃO, muitos não imaginavam que se iniciava uma nova fase do milagre brasileiro e que o Governo Apresentava não apenas uma ideia programática ou uma frase literária, mas sim uma tática agressiva e eficaz de crescimento da economia nacional. Dentro da filosofia da política de exportação, tivemos uma primeira fase baseada nos incentivos fiscais e, agora, passamos a uma nova etapa caracterizada pela criação das Trading Companies, consideradas como empresas especializadas de comercialização integrada.

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[...]

Assim, uma nova fase se inicia com a organização das Trading Companies, inspiradas no exemplo japonês, que oferecem, às pequenas e médias empresas, os meios necessários para padronizar, racionalizar, financiar e promover as suas exportações.

Diante de um mundo cada dia mais complexo e de uma divisão progressivamente maior de funções e tarefas, a exportação passou a ser uma atividade especializada e exige instrumentos próprios de trabalho e equipamento adequado. Ocorre assim uma substituição de atividade. Do mesmo modo que, nas relações internas, o revendedor deixou de financiar o adquirente do automóvel ou de aparelhos eletrodomésticos para atribuir tal função à financeira, mediante a utilização da alienação fiduciária, no campo internacional, o industrial produz para que a Trading Company faça suas exportações. Mas, não se pretende, com as novas medidas, impedir que os exportadores tradicionais continuem a realizar tal função. Ao contrário, pensa-se em ampliar o front da exportação, acrescentando aos que exportam diretamente, porque têm condições de fazê-lo, aqueles que não poderiam realizar a exportação direta, mas que poderão fazê-la através da Trading Company, cujos serviços de marketing, informação, financiamento, transporte e garantias poderão utilizar.

Não se trata, pois, de substituir uma técnica antiga por outra nova, mas sim de criar um novo instrumento que permita a exportação para aqueles que, pelos meios tradicionais, estavam inabilitados a fazê-la por uma desproporção entre suas dimensões e as necessidades do mercado internacional.

Enquanto historicamente a especialização se fazia por produtos, atualmente a divisão do trabalho não depende mais dos produtos, em virtude de uma diversificação fecunda, mas sim da função exercida. Assim sendo a Trading Company surge, como órgão auxiliar do industrial, para permitir que penetre e se consolide no esotérico e cada vez mais complexo mercado internacional.

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ADI 4735 / DF

[…]

Diante da impossibilidade financeira do produtor de atender aos novos requisitos da competição internacional, surgiram as companhias gerais de comércio ou Trading Companies, com a finalidade de assessorar e complementar as atividades dos produtores tornando-se as grandes catalizadoras das transações, as financiadoras parciais ou totais, por conta própria ou de terceiro, as organizadoras do transporte e do armazenamento e as criadoras de um fluxo contínuo de informações e de estudos de marketing para o cliente. Trata-se, pois, de uma assessoria ou de uma representação integrada, abrangendo todos os aspectos do negócio, desde a parte de estudos até a realização e execução dos contratos, incluindo, pois, aspectos financeiros, técnicos econômicos, jurídicos e fiscais.

Com a evolução tecnológica, a exportação direta vai se tornando mais rara e empresas especializadas passam a cuidar da venda no exterior e da exportação dos produtos nacionais. Trata-se se de órgãos muito flexíveis e cuja função pode estender-se ou reduzir-se, num leque que se coaduna com as necessidades do cliente e as exigências do mercado. Assim, conforme o caso, a trading funciona no contrato de venda em nome próprio ou como representante e procuradora do produtor, ou ainda como avalista ou até como simples corretora que aproximou as partes.

[…]

Num mundo em que os serviços se tornam cada dia mais importantes e no qual se destaca a relevância crescente do know-how em todos os seus sentidos, a Trading Company é, incontestavelmente, um grande agente do progresso econômico, desde que sejam garantidas condições adequadas de funcionamento.”

Não há duvida de que, ao se tributar uma parte do todo, ou seja, a operação interna, onera-se, em verdade, a exportação inteira, pois o

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ADI 4735 / DF

tributo, inicialmente suportado pelo produtor/vendedor, será repassado e, fatalmente, exportado pelas empresas comerciais especializadas, contrariando nitidamente as finalidades perseguidas pela regra constitucional.

Em vista do exposto, CONHEÇO da presente Ação Direta e a JULGO PROCEDENTE , para declarar a inconstitucionalidade do art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil 971, de 13 de dezembro de 2009.

É o voto.

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ExtratodeAta-27/09/2019

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.735

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR DO BRASIL - AEB

ADV.(A/S) : WALDEMAR DECACHE (140500/SP) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - ABAG

ADV.(A/S) : ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (196655/SP)

ADV.(A/S) : HEBERT LIMA ARAÚJO (185648/SP)

ADV.(A/S) : ANA FLAVIA CHRISTOFOLETTI DE TOLEDO (228976/SP)

ADV.(A/S) : MAYRA PINO BONATO (287187/SP)

ADV.(A/S) : FABIO PALLARETTI CALCINI (197072/SP)

Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que conhecia da ação direta e julgava procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 971, de 13 de dezembro de 2009, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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QuestãoPreliminar

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06/02/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.735 DISTRITO FEDERAL

QUESTÃO PRELIMINAR

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Temos aqui uma situação para deliberar, do ponto de vista procedimental, ouvindo os eminentes Colegas. É a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.735, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes , em que afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso .

Aqui, o julgamento se iniciou no Plenário virtual. O Ministro Alexandre de Moraes conhecia da ação direta e julgava procedente o pedido para se declarar a inconstitucionalidade do art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 971, de 13 de dezembro de 2009.

Então, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Edson Fachin . Ao pedir vista, o processo veio para o Plenário físico. No Plenário físico, inscreveram-se vários oradores para falar sobre o tema.

A questão é se concedemos a palavra aos oradores.

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Votos/Preliminar

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06/02/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.735 DISTRITO FEDERAL

VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -Presidente, são dois pontos, se me permite.

Primeiro, há um prazo, antes do Plenário virtual, para inscrição para sustentação oral. Tanto que, quando há inscrição, nós tiramos do Plenário virtual. Não ocorreu aqui.

Segundo, já há voto proferido.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Eu também tenho esse entendimento, mas quis ouvir primeiro o eminente Relator.

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Votos/Preliminar

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06/02/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.735 DISTRITO FEDERAL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, voto proferido na sessão física?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

No virtual.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No virtual? Mas não se está deslocando? Portanto, aqueles votos terão que ser reafirmados.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Está se deslocando, mas a nossa nova resolução permite um pedido de inscrição anterior no Plenário virtual.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -Inclusive dá prazo.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

E há um prazo, inclusive, para se pedir essa inscrição no Plenário virtual.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Peço vênia, Presidente, para entender que não há esse instituto da inscrição prévia do advogado para sustentar.

O advogado assoma à tribuna e pede a palavra. E a Presidência, se a situação concreta comporta a sustentação, dá a palavra ao advogado.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Vossa Excelência inclusive votou pela constitucionalidade do Estatuto da OAB, que previa o voto depois - salvo engano de memória -do relator, mas ficou vencido quando foi julgado.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A situação é diversa. Porque reconheço que alguns tribunais adotaram o entendimento de exigir, para o advogado assomar à tribuna, a inscrição prévia para sustentar.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Não, a inscrição prévia que eu disse e sobre a qual se manifestou inicialmente o Ministro Alexandre de Moraes é aquela em que já se

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Votos/Preliminar

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ADI 4735 / DF

sinaliza para as partes que o processo está pautado no Plenário virtual.

Vossa Excelência também votou contrário na Administrativa.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas simples sinalização, porque, havendo o deslocamento, reinicia-se, na sessão física, o julgamento do recurso, da ação.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

É que aqui não foi o caso de pedido de destaque, aqui foi um caso de pedido de vista. Então, há essa diferença. E nós não debatemos isso colegiadamente. Por isso eu coloquei o tema em mesa, Ministro Marco Aurélio . No destaque, se recomeça aqui.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -Em momento algum, aqueles que pretendem agora fazer sustentação oral, na verdade, no momento adequado, até ser iniciado o julgamento, pediram. Só após o voto e o pedido de vista é que vem o pedido agora de sustentação oral. A meu ver, uma inversão impossível.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas qual é o resultado do pedido de vista? É o deslocamento, a retirada da sessão virtual para a física? Se o resultado é esse, tem-se o início da apreciação do recurso.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -Ministro Marco Aurélio, me permite?

Concordo com Vossa Excelência, mas não é a hipótese aqui. A hipótese aqui foi: não houve pedido de sustentação oral, o julgamento se iniciou e o Ministro Fachin pediu vista. E agora vem o pedido de sustentação.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas lá, na sessão virtual.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -Exato.

O pedido de sustentação foi após o pedido de vista do Ministro Fachin. Se não tivesse pedido vista, teria encerrado.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estamos com situação concreta em que teremos o início do julgamento na sessão física. Não podemos mesclar crivo na sessão virtual com o crivo na sessão física,

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Votos/Preliminar

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ADI 4735 / DF

muito menos para inviabilizar a sustentação da tribuna.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E é uma questão que, salvo engano, as partes não sabem. Nós anunciamos que vamos colocar no virtual.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Então, não tem tribuna virtual. Na hora que chega aqui, tem a tribuna física.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E não há tribuna virtual.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Mas há um prazo em que as partes podem pedir para retirar do virtual.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Fica anunciado bem antes. As partes podem pedir sustentação oral, e, se pedirem, nós retiramos. Assim é a regulamentação.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O mais interessante é que o julgamento na sessão virtual sequer viabiliza o acompanhamento, voto a voto, pelos advogados.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

A parte dispositiva é disponibilizada.

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Votos/Preliminar

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.735 DISTRITO FEDERAL

VOTO SOBRE PRELIMINAR

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eu peço vênia ao Ministro Alexandre de Moraes para acompanhar a direção para a qual aponta o eminente Ministro Marco Aurélio, quer pelas razões que Sua Excelência trouxe, quer porque está conexa com esta ação de controle concentrado um recurso extraordinário em sede de repercussão geral, do qual sou Relator. Portanto, não é um argumento determinante, mas que agrego para acompanhar Sua Excelência para ser deferida a sustentação oral.

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Votos/Preliminar

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06/02/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.735 DISTRITO FEDERAL

VOTO S/ PRELIMINAR

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Peço vênia ao Ministro Alexandre de Moraes para acompanhar o Ministro Marco Aurélio. Eu entendo que o advogado pode sim assomar à tribuna e requerer a sustentação oral. Quando o processo é inserido no Plenário virtual, há Colegas que fazem o exame e votam de imediato. O advogado é, do meu ponto de vista, muitas vezes, até surpreendido. E vamos reiniciar, neste Plenário presencial, um julgamento a partir do voto do Relator. Então, com todo o respeito, parece-me mais razoável a posição de que se ouça o advogado.

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Votos/Preliminar

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06/02/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.735 DISTRITO FEDERAL

VOTO S/ PRELIMINAR

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, esse pedido se dá depois que o advogado toma conhecimento do teor do voto exarado no Plenário virtual. Essa tese de o advogado sustentar depois do voto proferido já foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal. Vou, evidentemente, acompanhar...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas o voto surgiu, na sessão virtual, definitivo? Não! Não sobejou, com o deslocamento, o voto.

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Esclarecimento

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06/02/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.735 DISTRITO FEDERAL

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Veja a seguinte hipótese: dez colegas já votaram no Plenário virtual. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -Um pede vista e vai ter sustentação oral...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

O décimo primeiro pede vista. Não houve, de acordo com a resolução, pedido temporal de vir ao Plenário físico, porque é divulgado com uma semana de antecedência. Existe o prazo, até 48 horas antes do início, para se pedir o destaque. O eminente Relator diz que foi extemporâneo. E já há dez votos proferidos.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas, aí, Senhor Presidente, Vossa Excelência colhe de novo o voto de quem já votou no Plenário virtual?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

O que Vossas Excelências estão deliberando é que sim, porque teremos que reiniciar o julgamento.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não, não, pergunto em outra situação.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -Em outra situação, o Ministro-Vistor falaria...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Porque essa situação é diferente do destaque. Quando há destaque por parte de colega, sempre começamos, porque o colega, quando pede destaque, não quer que o julgamento seja feito no Pleno virtual. Então, ele se transforma em julgamento físico. Basta um colega para trazer para o físico, basta um. Aí, realmente, o início é do zero, do relatório.

O caso presente é caso com o qual não nos havíamos deparado, que é caso em que houve pedido de vista. Então, é continuidade de julgamento, não é destaque. E, aí, a hipótese que acabei de formular:

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Esclarecimento

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ADI 4735 / DF

imaginem dez votos proferidos. O último, o décimo primeiro votante pede vista. Retomaremos o julgamento desde o início. É só essa a questão.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas o pedido de vista tem como consequência o deslocamento; o julgamento não se faz mais na sessão virtual, mas na física. Então há o início do julgamento, com o direito de o advogado sustentar.

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Votos/Preliminar

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.735 DISTRITO FEDERAL

VOTO S/ PRELIMINAR

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, peço vênia ao Ministro Alexandre, mas temos procedido, inclusive na Turma, no sentido de que, quando deslocado para o Plenário físico, recomeçamos o julgamento com relatório e tudo mais.

Então, eu creio que, neste caso, neste momento, o advogado tem o direito, tem até o dever, eventualmente, se ele assim entender, com quem ele representa, de fazer a apresentação de suas razões no Plenário físico, até porque não haveria a tribuna lá, e aqui há uma tribuna física.

Então, com todas as vênias, neste caso, acolho a divergência, acompanhando-a, no sentido de ser permitida a sustentação oral pelo reinício, porque, neste caso, a despeito de já ter voto, houve um pedido de destaque de um Colega. Se tivesse sido só a vista, eu até acharia diferente, portanto.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me permite?

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Por favor! Sempre.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Como regra do próprio Tribunal, os advogados apenas têm acesso ao que deliberado, na sessão virtual, após prolatados todos os votos.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Após todo julgamento.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, esse argumento de que já houve 10 votos...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Já houve, inclusive com os argumentos do advogado...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Dez votos, que diria ocultos...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E, em Plenário, um advogado pode apresentar argumentos que levem alguém que já votou

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Votos/Preliminar

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ADI 4735 / DF

já fui advogada, creio que aqui quase todos nós fomos advogados, sabemos que após a sustentação oral, o próprio relator, desembargador ou ministro pode até indicar adiamento, para rever o que fosse.

Então, enfim, Presidente, eu peço vênia para acompanhar a divergência.

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Observação

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06/02/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.735 DISTRITO FEDERAL

OBSERVAÇÃO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

O julgamento foi iniciado no Plenário virtual, houve pedido de vista, houve publicação da ata – porque se devolveu a vista posteriormente – e há a publicação da ata porque o julgamento se iniciou. Ao se publicar a ata, realmente, se deu toda a divulgação, não só aos advogados do Plenário virtual, mas a todos.

O que é importante aqui é fixar o procedimento. Eu já me manifestei no sentido de que, iniciado o julgamento, o pedido de sustentação é posterior à ata de julgamento que foi publicada no Diário Oficial.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Reiterando, só para ratificar o que o Presidente destacou, é o seguinte: se usamos a metodologia do Plenário virtual, tudo tem de ser no Plenário virtual. Então, se o Colega que vai votar no Plenário pede vista, o prazo para ele se pronunciar, no Plenário virtual, fica parado até que ele traga o voto-vista dele e submeta, no Plenário virtual, aos demais Colegas a vista que ele pediu. Porque, senão, tudo que cair no Plenário virtual: quando um Colega destaca, há sustentação oral; agora, vai ter sustentação oral, quando um Colega pedir vista!

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas Vossa Excelência pediu destaque, pelo que consta aqui, não?

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Tenho que Vossa Excelência pediu destaque.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Neste caso, Vossa Excelência destacou, por isso que está vindo, está vindo pelo destaque. Tanto que, estou dizendo: se fosse vista, teria de voltar lá, mas aqui há um pedido de destaque. Pelo que me consta, é isso.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - O Ministro Fachin devolveu a vista no virtual, Ministra.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Supremo Tribunal Federal

Observação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 91

ADI 4735 / DF

Devolveu no virtual. Depois foi que houve o pedido de destaque.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pediu vista no virtual, mas consta aqui que veio por força do pedido de destaque.

Supremo Tribunal Federal

Votos/Preliminar

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06/02/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.735 DISTRITO FEDERAL

VOTO S/ PRELIMINAR

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI -Presidente, a sustentação oral se insere dentro do direito à ampla defesa constitucionalmente garantido. É uma prerrogativa do advogado.

Eu concordo com os Ministros que se pronunciaram no sentido de que o julgamento se inicia agora. Mais ainda, o Ministro Marco Aurélio lembrou muito bem que os votos não são conhecidos enquanto não se complementar o julgamento no Plenário virtual, de maneira que não há nenhum prejuízo.

Eu penso que o Supremo Tribunal Federal não pode temer sustentações orais. Em benefício do quê? Do tempo? Mas nós levamos tanto tempo para discutir, para aclarar as matérias. Eu acho que é um direito do advogado e tem que ser prestigiado, data venia.

Eu acompanho a sugestão do Ministro Marco Aurélio.

Supremo Tribunal Federal

Votos/Preliminar

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06/02/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.735 DISTRITO FEDERAL

VOTO S/ PRELIMINAR

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, eu entendo o dilema que se criou e tem a ver com o desenvolvimento mesmo desse experimento institucional que é o Plenário virtual nessa dimensão. A mim, parece-me que talvez tenhamos até que revisitar o tema em termos de regulação.

A prática que desenvolvemos na Segunda Turma é a de que, havendo o pedido de vista ou mesmo o pedido de destaque, levamos para o Plenário físico e procedemos lá ao reinício do julgamento com todas as práticas, todo o relatório, defesa. Então, parece-me que essa é a situação mais consistente.

Além disso, creio que a regra que está explicitada vai provocar, sem dúvida, um esvaziamento do Plenário virtual, porque, certamente, os advogados, a partir do julgamento dessa matéria hoje, passarão todos a se habilitarem já de antemão para fazer a sustentação oral.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

A resolução permite.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, mas isso esvaziaria o Plenário Virtual.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -Na verdade, vão começar a esperar os votos; e aí vão pedir sustentação fora de prazo. Vai virar uma bagunça.

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

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06/02/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.735 DISTRITO FEDERAL

ESCLARECIMENTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Neste caso, não estamos cogitando a questão da vista. Aqui, pelo que consta para mim -se eu estiver equivocada, é outra situação -, o Ministro Fux pediu destaque.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Após dois votos proferidos no virtual.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim, mas ele tem o direito de pedir destaque, e destacou. E, quando destaca, traz para cá.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas, originariamente, quando não tem voto nenhum, aí o Ministro pede destaque.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pedindo destaque, vem destacado para o Plenário físico.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Houve o início de julgamento em uma sessão virtual, houve o pedido de vista. Voltou o pedido de vista em outra sessão virtual. O Ministro Fachin proferiu o voto-vista e aí houve o pedido de destaque.

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 91

06/02/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.735 DISTRITO FEDERAL

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, gostaria apenas de prestar um esclarecimento adicional.

Na devolução da vista, pontuei que havia um tema, o Tema 674 da repercussão geral, para julgamento conjunto. Embora se trate da preferência do controle concentrado, havia um reconhecimento de repercussão geral exatamente sobre este tema, neste Recurso Extraordinário 759.244, do qual sou Relator, sugerindo o julgamento conjunto.

Creio que essa peculiaridade, em meu modo de ver, mais do que o debate sobre a questão do Plenário virtual, é que sugere as sustentações orais nesta hipótese. Eu estou me centrando mais nessa junção com o tema de repercussão geral.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O recurso extraordinário está pautado para hoje também?

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Está indicado à pauta e está pronto para ser julgado.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -Não, não está pautado para hoje.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Não, está indicado à pauta.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-06/02/2020

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.735

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR DO BRASIL - AEB

ADV.(A/S) : WALDEMAR DECACHE (140500/SP) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - ABAG

ADV.(A/S) : ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (196655/SP)

ADV.(A/S) : HEBERT LIMA ARAÚJO (185648/SP)

ADV.(A/S) : ANA FLAVIA CHRISTOFOLETTI DE TOLEDO (228976/SP)

ADV.(A/S) : MAYRA PINO BONATO (287187/SP)

ADV.(A/S) : FABIO PALLARETTI CALCINI (197072/SP)

Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que conhecia da ação direta e julgava procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 971, de 13 de dezembro de 2009, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.

Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, deferiu os pedidos de sustentação oral, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Luiz Fux e Dias Toffoli (Presidente). Em seguida, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Waldemar Decache; pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Paulo Mendes de Oliveira, Procurador da Fazenda Nacional; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira do Agronegócio – ABAG, o Dr. Fábio Calcini. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 06.02.2020.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Ausente, por motivo de licença médica, o Senhor Ministro Celso de Mello.

Vice-Procurador-Geral da República, Dr. José Bonifácio Borges

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-06/02/2020

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de Andrada.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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AntecipaçãoaoVoto

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12/02/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.735 DISTRITO FEDERAL

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN – Senhor Presidente, eminentes Pares.

Faço uma saudação especial às sustentações orais dos ilustres Advogados que assomaram à tribuna, de ambas as partes que se puseram em controvérsia, quer neste Recurso Extraordinário 759.244, quer na ambiência da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.735, relatada pelo eminente Ministro Alexandre de Moraes, a quem também saúdo pelo voto que traz à colação a este Colegiado, concluindo, ao final, pelo acolhimento integral da declaração de nulidade constitucional, ou seja, da declaração de inconstitucionalidade acerca dos dispositivos da instrução normativa em causa.

No que diz respeito à ação direta de inconstitucionalidade, Senhor Presidente, adianto, desde logo, que o exame que fiz vai ao encontro da conclusão a que chegou e apresentou o eminente Ministro Alexandre de Moraes, do julgamento procedente.

Estou fazendo essa manifestação inicialmente porque, creio, cumpre antes votar na ADI de Sua Excelência e, em seguida, apresentar a percepção que tenho no recurso extraordinário e a respectiva conclusão, que farei em síntese, eis que, tendo acompanhado, como desde logo faço, na procedência da ADI, já se verifica que estou também acolhendo a pretensão manifestada neste recurso extraordinário e farei uma breve síntese para prestar contas do inciso IX do art. 93 da Constituição, ou seja, ao dever constitucional de fundamentação acerca desta percepção. A rigor, a pergunta que entendo cabível responder, na perspectiva do recurso extraordinário - que, obviamente, tem vasos comunicantes, estreitos e simétricos com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, é saber se as operações de exportação de sociedade empresarial vocacionada à comercialização de açúcar e álcool derivados da cana-de-açúcar, quando realizadas por intermédio de outra pessoa jurídica, cujo objeto social precípuo é a exportação de mercadorias sob

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AntecipaçãoaoVoto

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ADI 4735 / DF

encomenda de terceira pessoa, estão ou não abrangidas pela regra imunizante do inc. I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal.

Como se sabe, esse inc. I do § 2º desse artigo prevê que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. O que se coloca em questão, além do tema já verticalizado na ação direta de inconstitucionalidade, é esta que acabo de sintetizar - questão que teve a repercussão geral reconhecida em 2013 pelo Supremo Tribunal Federal.

Reconheço que há uma questão constitucional e que o caso transcendia a situação concreta ali vertente, por isso foi afetada à sistemática da repercussão geral, a temática quanto à aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre receitas decorrentes de exportação intermediada por trading companies.

Para responder a essa pergunta, o voto - que tomei a liberdade de fazer chegar a Vossas Excelências – examinou um tripé calcado em três pilares. Em primeiro lugar, a desoneração da tributação na cadeia produtiva exportadora; em segundo lugar, o regime jurídico da imunidade tributária - tal como previsto no já referido inc. I, § 2º, do art. 149; e o terceiro pilar, mais especificamente, diz respeito à exigibilidade de contribuições previdenciárias positivadas no art. 22-A da Lei 8.212/1991, a ser paga pela agroindústria - definida aqui na concepção ampla de produtor rural, a pessoa jurídica cuja atividade econômica seja industrialização de produção própria ou de produção própria adquirida de terceiros -, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização de produção.

Esses são os três pilares que examino, Senhor Presidente e eminentes Pares. Volto, na dimensão desse tríplice exame, a observações e ponderações que tive a oportunidade de fazer sobre a dinâmica do comércio internacional na Ação Declaratória de Omissão inconstitucional 25, da relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, e também no Recurso Extraordinário 723.651, especificamente sobre a aplicação do princípio do destino.

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Supremo Tribunal Federal AntecipaçãoaoVoto

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ADI 4735 / DF

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VotoVista

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12/02/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.735 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Trata-se de Ação Direta da Inconstitucionalidade ajuizada em face do prescrito na Instrução Normativa (IN) n. 971/2009, da Receita Federal do Brasil, que em seu art. 170 e parágrafos empreende interpretação restritiva da norma imunizante das receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2º, I) para afastar sua aplicação às exportações indiretas.

A partir do bem lançado relatório formulado pelo E. Ministro Relator Alexandre Moraes constato que igual matéria é objeto do Recurso Extraordinário n.759.244, afetado à sistemática de repercussão geral, sob minha relatoria, ao que adoto idênticas razões de decidir onde ao final proponho a seguinte tese: “A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária.”

O alcance da tese proposta demanda perpassar por um itinerário argumentativo divisado em três tópicos: (i) a desoneração da tributação na cadeia produtiva exportadora; (ii) o regime jurídico da imunidade tributária com previsão no art. 149, § 2º, I, da Constituição da República; e (iii) a exigibilidade de contribuições previdenciárias positivadas no art. 22-A da Lei 8.212/1991, a ser paga pela agroindústria, definida como produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, e incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção.

Posto isso, impende registrar que a controvérsia aqui deduzida tem como panorama social e econômica a própria história das exportações da nação brasileira, cujo marco inicial é, sem dúvida, a Carta Régia do Príncipe Regente D. João VI que quebrou o monopólio comercial entre metrópole e colônia, ao abrir os portos para as nações amigas,

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VotoVista

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ADI 4735 / DF

desenvolvendo a partir daí a autonomia econômica do país.

De acordo com as lições de Eurico de Santi, havia o seguinte cenário no Brasil imperial:

“No ano de 1831, a agricultura cafeeria no Brasil destacase e o produto é exportado em larga escala. O primeiro Código Comercial Brasileiro, criado em 1850, impôs medidas que aumentavam a segurança dos empreendimentos e estimulava o desenvolvimento da indústria e do comércio. Os principais destinos das exportações brasileiras na década dos anos 1850 eram Inglaterra, Estados Unidos e França, sendo que o café respondia por praticamente 50% dos produtos mais exportados.

Entre os anos de 1850 e 1890, a renda nacional de 44 milhões de líbras esterlinas deu um salto para 166 milhões de líbras esterlinas; a média do crescimento anual foi de 2,9% e a exportação dos produtos brasileiros foi a máquina propulsora da dinâmica deste setor na economia.” (SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Tributação, Federalismo e Desenvolvimento: imunidade do ICMS na exportação de mercadorias. In: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 167, p. 26-38, ago. 2009, p. 27)

Também é consabido que até o advento da EC 18/1965 à Constituição de 1946, a operação de exportação de mercadorias era unicamente tributada pelo imposto de exportação, sob a competência dos Estados membros, embora com as alíquotas sempre limitadas pelo Texto Constitucional ou pelo Senado Federal, conforme se depreende do art. 9º, I, da Constituição de 1981, art. 8º, I, f, da Carta de 1934, art. 23, I, e, em 1937, e art. 19, V, na ordem constitucional de 1946.

Com a existência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) de competência dos Estados e com escopo a abarcar o comércio exterior, o sistema tributário ganhou significativa complexidade jurídica, esta criada e aumentada por interesses próprios de arrecadação dos entes federativos. Por vezes, incorrendo-se em equívocos técnicos de política fiscal internacional.

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ADI 4735 / DF

A respeito desse tema, já tive oportunidade de ocupar o Plenário no bojo da ADO 25, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, para tratar de minha compreensão sobre a tributação sobre o consumo na dinâmica do comércio internacional, sobretudo a incidência de ICMS em mercadorias voltadas à exportação, porquanto na ordem constitucional anterior, havia imunidade do antigo ICM sobre as operações que destinassem ao exterior produtos industrializados e outros previstos em legislação ordinária, nos termos do art. 23, § 7º, da Carta de 1967. No entanto, o Poder Constituinte inovou na matéria, porquanto não adotou na integralidade e originariamente o princípio jurisdicional do destino, o que gerou a necessidade de adotar-se solução de fundo contábil compensatório aos estados exportadores denominado Fundo Kandir.

Igualmente, no RE 723.651, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, tive a oportunidade de argumentar lateralmente em meu voto que “a regra no comércio internacional em casos de tributação sobre o consumo é a aplicação do princípio do destino, segundo o qual o Estado destinatário, é dizer, em que se dará o consumo do produto que sofreu industrialização na territorialidade de outro ente soberano, deve recolher o tributo sobre a manifestação de riqueza. Em suma, a finalidade é desonerar, em termos tributários, as exportações e onerar as importações, favorecendo a balança comercial do país.”

De todo modo, a desoneração constitucional ou legal da cadeia produtiva dirigida à exportação é orientada pelos princípios fundamentais do direito tributário internacional, notadamente o da territorialidade, da fonte e da universalidade, como consectários inafastáveis do princípio da igualdade na seara tributária, fim último da tributação em consonância ao que por mim argumentado no Tema 225 da sistemática da repercussão geral vertido no RE 601.314, de minha relatoria.

Por todos os estudiosos do direito tributário internacional, embasome nas lições de Luís Eduardo Schoueri segundo as quais a territorialidade relaciona-se com o aspecto espacial do fato gerador do tributo, delimitando a soberania fiscal, ao correlacionar os fatos jurídicos

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 91

ADI 4735 / DF

relevantes ao elemento de conexão território. Assim, “a territorialidade surge, numa primeira acepção, como mero critério de política econômica. Na tributação sobre o consumo (no Brasil, ICMS E IPI), o referido critério surge na busca de tributarem-se os bens no país de seu produtor (origem) ou de seu consumidor (destino).” (SCHOUERI, Luís Eduardo. Princípios do Direito Tributário Internacional: territorialidade, fonte e universalidade. In: FERRAZ, Roberto. Princípios e Limites da Tributação . São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 326.

Ainda em consonância ao pensamento do ilustre tributarista, verifico que, em homenagem ao princípio da isonomia, deve-se guardar coerência nas escolhas legislativas acerca dos critérios de sobre-regras (überrecht) tributárias internacionais:

“A crítica a tal regra é imediata: tem o legislador a opção pela adoção do princípio da territorialidade pura, ou por seguir a universalidade. Um ou outro caminho estão abertos. O princípio da igualdade, entretanto, impõe que o legislador escolha um critério e, a partir daí, siga-o coerentemente, sob pena de recair em arbitrariedade, ferindo, daí, o princípio da igualdade.” (Ibid., p. 373)

Assim sendo, sob a perspectiva das práticas fiscais internacionais, ao determinar a “não incidência” de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes da exportação, reconhece-se a influência da oneração por essas contribuições na carga tributária da cadeia produtiva repercutindo no preço dos produtos com destino ao exterior.

De maneira a fixar a tributação do consumo na origem, conjuga-se a o método a isenção com o do reembolso, assegurando que não haja perda parcial da eficácia da norma imunizante das exportações de bens e serviços. Nesse sentido, visando à neutralidade fiscal no fluxo internacional de bens e serviços, compreendo que prevalece o princípio do destino em função da mercadoria/produto destinada ao exterior nas imunidades tributárias versadas no art. 149, § 2º, I, do Texto

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 91

ADI 4735 / DF

Constitucional.

Nesse âmbito, fixo como premissa ao meu voto a compreensão segundo a qual a desoneração dos tributos que influa no preço de bens e serviços deve estruturar-se, a princípio, em formato direcionado à garantia do objeto, e não do sujeito passivo tributário, de modo que restrições à fruição do regime de imunidade tributária em decorrência da interposição de terceiros cujo objetivo único na cadeia é o agenciamento de mercadorias a adquirentes internacional fora do âmbito territorial do Brasil deve ser contemporizado em relação à finalidade das exonerações constitucionais e ao esforço exportador (export-drive) do potencial contribuinte.

Por evidente, isso em nada impede o estabelecimento de obrigações acessórias para realizar o desiderato constitucional da exportação, devendo qualquer desvio de finalidade essencial implicar em saída da condição fiscal mais benéfica.

A esse respeito, cito escólio doutrinário de Lucas Bevilacqua acerca da exportação indireta, por intermédio de trading company ou mera sociedade empresarial exportadora, e respectiva exoneração do ICMSexportação na cadeia produtiva destinada ao comércio exterior:

“Na ‘exportação indireta’ há a saída da mercadoria do estabelecimento do produtor-vendedor ao do adquirenteexportador (empresa comercial exportadora ou trading company), sendo este quem realiza a exportação.

Tal estrutura operacional é decorrente da baixa cultura exportadora que ainda vigora no Brasil, tratando-se de ficção legal estabelecida justamente com o propósito de promover a facilitação comercial com mais integração dos produtores nacionais ao mercado externo, ainda que indiretamente.

(…)

O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 91

ADI 4735 / DF

direta ou indireta.

(…)

Oportuno estabelecer, desde já, uma clareza conceitual dos partícipes nas exportações indiretas, sobretudo no que respeita

o adquirente-exportador. Compreendido o propósito da equiparação promovida pelo legislador, necessário esclarecer que, embora identidade finalística, há diferenças entre as empresas comerciais exportadoras e as trading companies, que podem, inclusive, vir a macular a correta aplicação da imunidade tributária.

As tradings são sociedades empresárias constituídas nos termos da lei, sob a forma de sociedade por ações (S.A.), com capital mínimo e com registro na RFB para operar o Siscomex e o Registro Especial, emitido em conjunto com a Secretaria de Comércio Exterior (Secex)/Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). As Empresas Comerciais Exportadoras, por sua vez, não estão sujeitas a qualquer legislação específica de comércio exterior, devendo possuir tão somente Registro de Exportadores e Importadores da Secex (REI/Siscomex); o que se realiza automaticamente quando da primeira exportação.

(…)

Nesse cenário legislativo tem-se que não há incidência de ICMS na operação de circulação de mercadoria entre vendedorprodutor ao adquirente-exportador que tiver assentado em seus registros sociais a atividade de exportação (i) e possua registros RFB e REI/Siscomex (ii), independentemente de tratar-se de uma trading company.” (BEVILACQUA, Lucas. Incentivos Fiscais às Exportações . Rio de Janeiro: Lúmen Juris, p.150-152)

Ademais, tal como já reconhecido, por outros fundamentos, às importações em que há dúvidas sobre o sujeito ativo da operação, o negócio jurídico internacional deve ser sindicado pela Administração Tributária e eventualmente pelo Poder Judiciário a partir do telos operacional, de maneira a evitar abuso de direito por parte tanto do

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ADI 4735 / DF

Contribuinte quanto do Fisco.

Em termos de hermenêutica constitucional, a forma não prevalece sobre o conteúdo, sendo o sujeito tributário quem dá causa à ocorrência da circulação de mercadoria, caracterizada pela transferência do domínio no plano internacional. No movimento oposto de internalização de mercadorias, cito o RE 268.586, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ 18.11.2005, e RE 405.457, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 05.02.2010.

Por isso, na controvérsia presente, não há como entender a interação mercadológica entre agroindústria e sociedade exportadora a caracterização de uma compra e venda pura em mercado interno seguida de outra autônoma e de índole internacional titularizada pela exportadora e agente econômico domiciliado alhures. Isso porque o terceiro intermediador não tem como objeto social a produção para exportação ou a representação comercial internacional da pessoa jurídica agricultora.

Na verdade, caso busque-se assemelhar a situação a um contrato típico, seria mais adequado invocar o negócio de agenciamento para representar a relação jurídica entre exportadora e agroindústria, com previsão expressa no art. 710 do Código Civil de 2002, assim tipificado: “Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.” Na exportação indireta, verifica-se que o intermediador não possui a disposição da coisa a ser negociada.

Em abono a essa conclusão, remete-se à doutrina de Guilherme de Meira Coelho:

“Note-se que é exatamente a relação de agência a existente entre as partes envolvidas no processo de exportação realizada de forma indireta pelas empresas comerciais exportadoras, haja vista que entre as trading companies e os potenciais produtores não há, na maioria das vezes, relação de hierarquia nem d e

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ADI 4735 / DF

obrigatoriedade/habitualidade, ficando a remuneração como uma porcentagem do sucesso das negociações obtidas.

Nem ao menos há que se falar que a atividade desenvolvida pelas empresas comerciais exportadoras se caracterizariam como uma distribuição internacional d produtos agropecuários brasileiros, pois, conforme mencionado alhures, as tradings não são, de forma alguma, produtoras de bens.

O Código Civil vigente dispõe sobre o tema e afirma, categoricamente, que somente se caracterizaria a distribuição se o agente tiver à disposição a coisa a ser negociada, situação esta que não se faz presente no dia a dia das empresas comerciais exportadoras.” (COELHO, Guilherme de Meira. Da Inconstitucionalidade da Instrução normativa RFB nº 971/2009 – a Impossibilidade da Exigência das Contribuições Previdenciárias Incidentes sobre as Receitas Provenientes da Exportação de Produtos Agropecuários através das Empresas Comerciais Exportadoras. In: Revista Dialética de Direito Tributário , n. 220, p. 39-48, jan. 2014, p. 43)

Em síntese, além do vetor interpretativo do substancialismo e do propósito dos negócios jurídicos, parece-nos inconteste que em matéria de interpretação das normas de imunidade tributária incorpora-se a teleologia do comando normativo como elemento central à fixação do alcance da desoneração.

A esse respeito, transcrevo excerto do voto condutor do Ministro Relator Sepúlveda Pertence no RE 237.718, Tribunal Pleno, j. 29.03.2001:

“Não obstante, estou em que o entendimento do acórdão -conforme ao do precedente anterior à Constituição - é o que se afina melhor à linha da jurisprudência do Tribunal nos últimos tempos, decisivamente inclinada à interpretação teleológica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estímulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar.

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ADI 4735 / DF

São exemplos marcantes dessa tendência a aplicação liberal que a Casa tem dado à imunidade de livros , jornais e periódicos ( v.g ., RE 141441, Pleno, 04.11.87, Sanches, RTJ 126/216; ERE 104563, Pleno, 09.06.93, Néri, RTJ 151/235), assim como à do papel destinado à sua impressão (RE 174476, Pleno, 26.09.96, M. Aurélio; RE 203859, Pleno, 17.12.96, Corrêa).

Também expressivo dessa mesma orientação é a decisão que alçou, não apenas a imunidade recíproca dos entes estatais, mas também as imunidades tributárias do art. 150, VI, b e c , a dignidade de limitações ao poder de reforma da Constituição, em razão da relevância dos direitos e liberdades fundamentais a cuja proteção estão votadas.”

Do mesmo modo, relevante transladar argumentação do Ministro Gilmar Mendes no RE 474.132, de relatoria de Sua Excelência, Tribunal Pleno, j. 12.08.2010, por tratar da norma imunizante em questão:

“Não obstante o fato de que, em alguns julgados, este Supremo Tribunal Federal tenha adotado uma interpretação ampliativa das imunidades, de modo a abarcar fatos, situações ou objetos a priori não abrangidos pela expressão literal do enunciado normativo, e, em outros, tenha excluído da regra desonerativa algumas hipóteses fáticas, por intermédio de uma interpretação que se poderia denominar de restritiva, é indubitável que, em todas essas decisões, a Corte sempre se ateve às finalidades constitucionais às quais estão vinculadas as mencionadas regras de imunidade tributária.

Tanto para ampliar o alcance da norma quanto para restringi-lo, o Tribunal sempre adotou uma interpretação teleológica do enunciado normativo.

(…)

Isso porque as regras de imunidade tributária - embora imediatamente prescritivas, impondo aos entes federativos um dever de abstenção legislativa - têm por escopo a consecução de determinadas finalidades ou a preservação de certos valores consagrados no texto constitucional. E somente à luz dessas

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finalidades e valores, elas devem ser interpretadas.

A regra de imunidade não se afigura apenas como simples óbice à imposição de um gravame tributário, mas como a exclusão de uma determinada atividade, situação ou objeto do âmbito da tributação, com vistas ao atendimento de um escopo constitucional.”

Nesse julgado restou definido que a imunidade tributária da espécie objetiva, uma vez que se destina aos objetos pecuniários resultantes das atividades voltadas à exportação, consistentes das respectivas receitas, e não ao ente beneficiado, deve ser interpretada de maneira restritiva, excluindo aquelas contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico que não incidam sobre a receita, como é o caso da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O primeiro tributo tratado no RE 566.259, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 24.09.2010. Quanto ao último tributo, restou pacificada a controvérsia no RE-RG 564.413, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 03.11.2010, assim ementado:

“IMUNIDADE – CAPACIDADE ATIVA TRIBUTÁRIA. A imunidade encerra exceção constitucional à capacidade ativa tributária, cabendo interpretar os preceitos regedores de forma estrita. IMUNIDADE – EXPORTAÇÃO – RECEITA – LUCRO. A imunidade prevista no inciso I do § 2º do artigo 149 da Carta Federal não alcança o lucro das empresas exportadoras. LUCRO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – EMPRESAS EXPORTADORAS. Incide no lucro das empresas exportadoras a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.”

No entanto, essa diretriz interpretativa restritiva não se aplica ao presente caso, porque o art. 22-A da Lei 8.212/1991 é hialino ao dispor que

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o tributo incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. Igualmente, aqui não se coloca em discussão as possibilidades interpretativas dos conceitos de faturamento e receita bruta, com previsão no art. 195, I, da Constituição da República, tratado pela última vez e com o devido vagar no RE 574.706, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 02.10.2017.

A respeito da regra-matriz da contribuição previdenciária, subscreve a análise do douto professor Paulo de Barros Carvalho formulada em parecer aduzido aos autos:

“b) contribuição com fundamento na alínea ‘b’, do inciso I, do art. 195:

Hipótese:

critério material: auferir receita ou faturamento;

critério espacial: território nacional;

critério temporal: instante em que areceita ou o faturamento forem auferidos;

Consequente:

critério pessoal: ativo: União; passivo: empregador, empresa e entidade a ela equiparada na forma da lei;

critério quantitativo: base de cálculo: montante da receita ou do faturamento auferidos; alíquota: percentual fixado em lei.”

Por outro lado, a finalidade de estímulo às exportações e de inserção da cadeia produtiva brasileira no fluxo internacional de bens e serviços. Nas palavras da Ministra do STJ Regina Helena Costa, “[a] nova exoneração tributária vem ao encontro da máxima segundo a qual ‘não se deve exportar tributos’, e, por isso, revela-se benéfica às exportações.” (COSTA, Regina Helena. Imunidades Tributárias: teoria e análise da jurisprudência do STF. 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 246)

No mesmo sentido, têm-se a opinião técnica de Sacha Calmon Navarro e Misabel Derzi:

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“A finalidade da imunidade, já adiantamos, é estimular o esforço exportador, afastando as contribuições que gravam as receitas de exportação, direta ou indiretamente, e que agravam perigosamente os custos dos bens e serviços exportáveis (o chamado custo Brasil).

(…)

O aumento das exportações e a obtenção de superávits na balança comercial, são objetivos nacionais permanentes que possibilitam a um só tempo:

A criação de empregos no país

A obtenção de renda cuja fonte está no exterior.

A acumulação de divisas, pois os marcos, dólares, pesos, seja lá a moeda que for, passa ao controle da autoridade monetária, que entrega ao exportador o equivalente em reais, concorrendo para irrigar a economia sem emissão inflacionária da moeda.

A independência dos capitais exteriores (desenvolvimento auto-sustentado).

(…)

A imunidade ora estudada, funciona como aliciante para que as empresas exportem em busca de um regime tributário menos sufocante, vez que é prática mundial a desoneração total das exportações.” (COÊLHO, Sacha Calmon Navarro; DERZI, Misabel Abreu Machado. Opinião Legal – A Imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição sobre Receitas de Exportação (Contribuições Sociais e Interventivas). In: COÊLHO, Sacha Calmon Navarro; DERZI, Misabel Abreu Machado. Pareceres Direito Tributário da Energia . Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 150)

Por isso, esse elemento finalístico em conjunto com a natureza objetiva da norma imunizante foram decisivos para o reconhecimento da desoneração constitucional em relação às contribuições do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos no RE 627.815, de relatoria da Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 1º.10.2013, e os valores

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auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS no RE 606.107, também de mesma relatoria, DJe 25.11.2013.

Eis o teor das ementas dos referidos julgados, respectivamente:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte -ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as ‘receitas decorrentes de exportação’ - conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do

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leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI - Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC.” (grifos nossos)

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da Republica para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, b) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, a, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, a, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus

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econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, b, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição

o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS , assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, a, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da

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exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, ‘b’, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC.” (grifos nossos)

A respeito da compreensão jurisprudencial firmada na sessão plenária em 22.05.2013 pelo STF, Robson Maia Lins é preciso ao identificar a importância do elemento teleológico, nos seguintes termos:

“Ao delimitar o conteúdo semântico do que se entende por ‘receitas de exportação’, o Supremo realizou aqui esforço interpretativo amplo da imunidade tributária, pois não restringiu a regra desoneradora apenas às receitas que, integradas ao patrimônio como dado novo e positivo, resultam direta e imediatamente da venda de mercadorias e da prestação de serviços. Considerou assim ingresso derivados de atividades relacionadas, ainda que indiretamente, com a exportação, como é a transferência dos créditos acumulados pelas exportadoras. Resguardou-se, por excelência, a finalidade constitucional no enunciado imunizante.

(…)

Ve-se, mais uma vez, que o STF sublinhou, amparado no prisma teleológico amplo, que as receitas imunes ao PIS e à Cofins envolvem receitas que resultam, direta ou indiretamente, da atividade exportadora, ou seja, todas as consequências financeiras da transação internacional. Daí por que concluiu que eventual diferença cambial positiva entre o fechamento e a liquidação do contrato de câmbio consistiria em receita decorrente de exportação.” (LINS, Robson Maia. A Imunidade do PIS e da Cofins nas Receitas Decorrentes de

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Exportação Prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/88 diante da Jurisprudência do STF, do Decreto 8.426/2015 e do ADI RFB nº 8/2015. In: Revista Brasileira de Direito Tributário , a. XI, n. 61, p. 76-91, mar./abr. 2017, p. 82-84)

Logo, ante o prestígio conferido pela jurisprudência do STF à finalidade de estímulo à exportação por meio da exoneração tributária, firmo convicção no sentido da inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, do art. 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, do Texto Constitucional.

Portanto, assiste razão ao contribuinte Recorrente ao insurgir-se em face da exigibilidade das contribuições previdenciárias reguladas pelas disposições infralegais mencionadas, porquanto estas ofendem a limitação constitucional ao poder de tributar representada pela imunidade tributária específica.

No tangente à norma imunizante, retoma-se o assentado no RE 606.107 no voto condutor pela Ministra Rosa Weber:

“A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da Republica para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de ‘receita’ constante do seu art. 195, I, ‘b’) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, ‘a’, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário.”

Logo, ao restringir a aplicabilidade da norma contida no art. 149, § 2º, I, da Constituição da República, retirando as exportações indiretas efetuadas pelas pessoas jurídicas comerciantes do setor agropecuário do

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