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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 759244 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 759244 SP - SÃO PAULO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) BIOENERGIA DO BRASIL S/A, RECDO.(A/S) UNIÃO
Publicação
DJe-071 25-03-2020
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Min. EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_759244_8ba33.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES.

Art.22-A, Lei n.8.212/1991.
1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta.
2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991.
3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição.
4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.”
5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 759244, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-071 DIVULG 24-03-2020 PUBLIC 25-03-2020)

Acórdão

Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrida, o Dr. Paulo Mendes de Oliveira, Procurador da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soja - APROSOJA BRASIL, o Dr. Eduardo Lourenço Gregório Júnior; pelo amicus curiae União da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo - ÚNICA, o Dr. Léo Meirelles do Amaral; pelo amicus curiae Associação Nacional de Defesa dos Agricultores Pecuaristas e Produtores da Terra - ANDATERRA, o Dr. Jefferson da Rocha; e, pelos amici curiae Sociedade Rural Brasileira e Associação Brasileira dos Criadores de Zebu - ABCZ, o Dr. Marcelo Guaritá Borges Bento. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 06.02.2020. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 674 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e conceder a ordem mandamental, assentando a inviabilidade de exações baseadas nas restrições presentes no art. 245, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa 3/2005, no tocante às exportações de açúcar e álcool realizadas por intermédio de sociedades comerciais exportadoras, nos termos do voto do Relator. Em seguida, fixou-se a seguinte tese: "A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária". Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.02.2020. Tema 674 - Aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras ("trading companies"). Tese A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1891 ART-00009 INC-00001 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1934 ART-00008 INC-00001 LET-F CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1937 ART-00023 INC-00001 LET-E CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1946 ART-00019 INC-00005 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000018 ANO-1965 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED CF ANO-1967 ART-00023 PAR-00007 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00002 ART-00005 INC-00055 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00145 PAR-00001 ART-00149 "CAPUT" PAR-00002 INCLUÍDO PELA EMC-33/2001 ART-00149 "CAPUT" PAR-00002 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-33/2001 ART-00149 "CAPUT" PAR-00002 INC-00002 INC-00003 ART-00150 INC-00001 INC-00002 ART-00153 PAR-00003 INC-00003 ART-00155 PAR-00002 INC-00010 LET-A ART-00170 INC-00004 INC-00008 ART-00195 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000033 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00003 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00111 INC-00002 ART-00177 INC-00002 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
  • LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-0022A INCLUÍDO PELA LEI-10256/2001 ART-0022A INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-10256/2001 ART-0022A INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI-10256/2001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009532 ANO-1997 ART-00039 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-010256 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00710 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
  • LEG-FED LEI-010637 ANO-2002 ART-00005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-010833 ANO-2003 ART-00006 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00082 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED DEL-001248 ANO-1972 ART-00002 INC-00001 ART-00003 DECRETO-LEI
  • LEG-FED INT-000100 ANO-2003 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
  • LEG-FED INT-000003 ANO-2005 ART-00245 PAR-00001 PAR-00002 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB
  • LEG-FED INT-000971 ANO-2009 ART-00170 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB
  • LEG-FED PEC-000277 ANO-2000 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD
  • LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observações

- Acórdão(s) citado(s): (RECEITA, VARIAÇÃO CAMBIAL, INCIDÊNCIA, PIS, COFINS, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA) RE 606107 (TP), RE 627815 (TP). (IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO, DIVERSIDADE, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS) RE 723651 (TP). (NÃO INCIDÊNCIA, ICMS, EXPORTAÇÃO, COMPENSAÇÃO, PERDA, ARRECADAÇÃO) RE 723651 (TP), ADO 25 (TP). (ICMS, IMPORTAÇÃO, SUJEITO ATIVO) RE 268586 (1ªT), RE 405457 (2ªT). (INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA) RE 174476 (TP), RE 203859 (2ªT), RE 237718, RE 325822 (TP), RE 330817 (TP), RE 474132 (TP), RE 595676 (TP), AI 746263 AgR (1ªT). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EMPRESA EXPORTADORA, CSLL, CPMF) RE 474132 (TP), RE 566259 (TP), RE 564413 RG. (INTERPRETAÇÃO, DEFINIÇÃO, FATURAMENTO, RECEITA BRUTA) RE 574706 (TP). (RECEITA, VARIAÇÃO CAMBIAL, INCIDÊNCIA, PIS, COFINS, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA) RE 606107 (TP), RE 627815 (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ÂMBITO, RECEITA, EMPRESA EXPORTADORA) RE 759244 RG. (OFENSA REFLEXA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 1419 (TP). (REQUISITO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 4673 AgR (TP). (HIPÓTESE, INCIDÊNCIA, TRIBUTO, DIVERSIDADE) RE 227832 (TP). - Veja ADI 4735 do STF.
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