Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5483 MS

1. Os Procuradores do Ministério Público de Contas constituem carreira funcional com identidade, prerrogativas e garantias próprias, previstas e asseguradas no próprio texto constitucional ( CF, art. 130), em razão do que a Associação Nacional do Ministério Público de Contas detém legitimidade ativa para a propositura de ações do controle concentrado de constitucionalidade.

2. A edição de nova Emenda à Constituição estadual, com o mesmo conteúdo, não convalida a norma questionada nem prejudica o conhecimento da Ação Direta.

3. Cabe exclusivamente ao respectivo Tribunal de Contas a iniciativa de leis que tratem da composição do quadro de Procuradores do Ministério Público de Contas, em que pese a autonomia funcional desses em relação aos Conselheiros. Precedentes.

4. Inconstitucionalidade formal, por violação à reserva de iniciativa do Tribunal de Contas Estadual, de emenda à Constituição estadual que reduziu a composição do quadro de Procuradores do Ministério Público de Contas e previu a iniciativa de leis para o Procurador-Geral de Contas.

5. Ação Direta julgada procedente.

O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para a declarar a inconstitucionalidade formal da Emenda Constitucional estadual 68/2015 e, por arrastamento, da EC estadual 80/2019, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber, que divergiam para declarar a perda superveniente de objeto da ação, e o Ministro Dias Toffoli (Presidente), que conhecia da ação e, na sequência, concluía pela sua improcedência. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2020 a 13.2.2020.

- Acórdão (s) citado (s): (MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS, CATEGORIA FUNCIONAL, AUTONOMIA) ADI 832 MC (TP). (MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE, ATUAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL) ADI 160, ADI 2068 (TP), ADI 2884 (TP), ADI 3160 (TP), ADI 3192 (TP), ADI 3307 (TP), ADI 3315 (TP). (MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS, VINCULAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS) ADI 789, ADI 2378 (TP). (TRIBUNAL DE CONTAS, GARANTIA CONSTITUCIONAL, AUTOGOVERNO, CORTE ESTADUAL) ADI 4418 (TP), ADI 4421 MC (TP), ADI 4643 MC (TP). (INOBSERVÂNCIA, REGRA, INICIATIVA PRIVATIVA, INCLUSÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, SUPRESSÃO, PARTICIPAÇÃO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 105 (TP), ADI 821 (TP), ADI 1521 (TP), ADI 2616 (TP), ADI 3777 (TP), ADI 4154 (TP), ADI 1746 MC (TP), ADI 5117 (TP), ADI 5211 (TP). (INICIATIVA DE LEI, PRINCÍPIO DA SIMETRIA) ADI 3077 (TP). (MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS, PECULIARIDADE, SITUAÇÃO) ADI 328 (TP). (TRIBUNAL DE CONTAS, PRERROGATIVA, AUTONOMIA, AUTOGOVERNO, INCLUSÃO, INICIATIVA DE LEI, ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO) ADI 5323 (TP). (MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS, INAPLICABILIDADE, PRERROGATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO) ADI 2378 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS, CATEGORIA FUNCIONAL, AUTONOMIA) ADI 5117, ADI 4659. Número de páginas: 44. Análise: 13/11/2020, JRS.