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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO: ED-AgR Rcl 36836 MA - MARANHÃO 0029083-11.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECLTE.(S) ESTADO DO MARANHAO, RECLDO.(A/S) RELATOR DO AIRR Nº 17598-67.2015.5.16.0002 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Publicação

DJe-051 10-03-2020

Julgamento

14 de Fevereiro de 2020

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ED-AGR-RCL_36836_72ac6.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO ESTADO DO MARANHÃO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO À ADC 16 AO RE 760.931. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador.
2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente do agravante, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16.
3. Recurso de agravo a que se dá provimento.

Acórdão

A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, para julgar procedente o pedido, de forma seja cassado o acórdão reclamado na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao Estado do Maranhão (Processo 17598- 67.2015.5.16.0002), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Rosa Weber, Relatora, e Marco Aurélio. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.2.2020 a 13.2.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, DÉBITO TRABALHISTA, TERCEIRO) RE 760931 (TP). (RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA) Rcl 33012 AgR (1ªT), Rcl 34056 AgR (1ªT). (AGRAVO, REITERAÇÃO, ARGUMENTO, PETIÇÃO INICIAL) Rcl 22048 ED (TP), Rcl 33476 AgR (2ªT). (MULTA, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO) Rcl 25416 AgR-segundo (2ªT), Rcl 29985 AgR (1ªT), Rcl 30260 AgR (2ªT), Rcl 32370 AgR (2ªT), Rcl 14259 AgR (2ªT), Rcl 35075 AgR (1ªT). (CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO) Rcl 28459 AgR (1ªT). - Veja ADC 16 e RE 760931 do STF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860697153/agreg-nos-embdecl-na-reclamacao-ed-agr-rcl-36836-ma-maranhao-0029083-1120191000000