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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4221_ed22c.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 47

14/02/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.221 PARANÁ

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM

ADV.(A/S) : FABRÍCIO MEDEIROS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

PARANÁ

AM. CURIAE. : AMAI - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS

DOS POLICIAIS MILITARES, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : JOSÉ LAGANA

AM. CURIAE. : SOCIEDADE BENEFICIENTE DOS SUBTENENTES E

SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ -SBSS/PMPR

ADV.(A/S) : JEFFERSON AUGUSTO DE PAULA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS POLICIAIS E

BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : WANDER CARVALHO TIAGO

ADV.(A/S) : NAYOME SESTREM MULLER

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 15.349/2006 DO ESTADO DO PARANÁ. CRIAÇÃO DO QUADRO ESPECIAL DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ (QEOPM). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. , CAPUT E LVII, 37, CAPUT E II, 41, § 3º, E 142, CRFB. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO.

1. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida, ante a deficiência de fundamentação. O conhecimento da ação restringe-se aos arts. 4º, § 2º e § 3º; 9º; 10; 11, IV e VII, da Lei nº 15.349/2006.

2. A União possui competência privativa para legislar sobre normas gerais. O Decreto-lei nº 667/1969 atribui aos Estados a competência para legislar sobre o acesso na escala hierárquica, não havendo, portanto, que

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EmentaeAcórdão

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ADI 4221 / PR

se falar em vício formal.

3. Jurisprudência do STF pacificada no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo constitucional a norma estadual que impede a promoção dos oficiais que optem por permanecer no quadro em extinção. Tampouco há violação pelo ato normativo estadual às hipóteses de disponibilidade de servidor público, à hierarquia militar e à exigência de concurso público. Higidez dos arts. 4º, § 2º e § 3º; 9º e 10.

4. Viola a isonomia e a moralidade a exigência de requisito de natureza exclusivamente subjetiva para participação no Curso de Habilitação. Inconstitucionalidade do art. 11, IV, do diploma impugnado.

5. É constitucional a lei que restringe a participação do candidato que esteja respondendo a processo criminal, desde que lhe seja ofertado o exercício do legítimo direito ao contraditório e ampla defesa, com resposta motivada e passível de controle judicial. Necessidade de interpretação conforme à Constituição da previsão art. 11, VII, da Lei nº 15.349/2006.

6. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada parcialmente procedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária virtual de 7 a 13 de fevereiro de 2020 , sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em conhecer parcialmente da ação direta e, nessa parte, julgar parcialmente procedente o pedido, para fins de declarar a inconstitucionalidade do art. 11, IV, da Lei 15.349 do Estado do Paraná e dar interpretação conforme à Constituição ao art. 11, VII, considerando a vedação da participação do candidato que esteja respondendo a processo

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EmentaeAcórdão

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ADI 4221 / PR

criminal, desde que lhe seja ofertado o exercício do legítimo direito ao contraditório e ampla defesa, com resposta motivada e passível de controle judicial, nos termos do voto do Relator, vencidos, parcialmente, os Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli (Presidente) e Ricardo Lewandowski.

Brasília, 14 de fevereiro de 2020.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 47

23/08/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.221 PARANÁ

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM

ADV.(A/S) : FABRÍCIO MEDEIROS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

PARANÁ

AM. CURIAE. : AMAI - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS

DOS POLICIAIS MILITARES, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : JOSÉ LAGANA

AM. CURIAE. : SOCIEDADE BENEFICIENTE DOS SUBTENENTES E

SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ -SBSS/PMPR

ADV.(A/S) : JEFFERSON AUGUSTO DE PAULA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS POLICIAIS E

BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : WANDER CARVALHO TIAGO

ADV.(A/S) : NAYOME SESTREM MULLER

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O Democratas – DEM propõe ação direta, a fim de que o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade da Lei nº 15.349/2006, do Estado do Paraná.

O diploma impugnado, à época do protocolo da inicial da ação, possuía o seguinte teor:

“A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

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Relatório

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ADI 4221 / PR

Art. 1º. Fica extinto na Polícia Militar do Paraná o Quadro de Oficiais de Administração (QOA), criado pela Lei nº 4.855, de 30 de março de 1964.

Art. 2º. Fica criado, na mesma Corporação, o Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar (QEOPM), constituído, inicialmente, pelos integrantes do extinto Quadro de Oficiais de Administração que optarem pela transferência.

§ 1º. Aos Oficiais integrados ao QEOPM ficam assegurados os direitos e prerrogativas dos postos que ocupam.

§ 2º. Os mesmos direitos e prerrogativas são assegurados aos Oficiais integrantes da corporação que apresentarem o certificado de conclusão do Curso de Oficiais de Administração até a data de 30 de dezembro de 2007.

Art. 3º. O Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar será assim constituído:

I – 01 Coronel;

II – 02 Tenentes-Coronéis;

III – 04 Majores;

IV – 13 Capitães;

V – 25 Primeiros-Tenentes; e

VI – 75 Segundos-Tenentes.

Art. 4º. Os Oficiais do extinto QOA que optarem pelo ingresso no QEOPM serão transferidos no mesmo posto ocupado na data da transferência.

§ 1º. O direito de opção deverá ser exercido dentro de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, mediante requerimento dirigido ao Comandante-Geral da Polícia Militar.

§ 2º. O Oficial que optar em continuar no extinto QOA permanecerá no mesmo posto ocupado, sem direito

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Relatório

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ADI 4221 / PR

à promoção, e será classificado segundo suas aptidões e de acordo com a conveniência do serviço.

§ 3º. O Quadro de Oficiais de Administração (QOA) permanecerá em processo de extinção até que o último de seus integrantes exerça o direito de opção previsto neste artigo ou seja transferido para a inatividade, nos termos da Lei.

Art. 5º. O QEOPM é auxiliar do Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM) no desempenho das missões atribuídas à Polícia Militar, podendo seus integrantes serem empregados nas diversas funções previstas nos Quadros de Organização da Polícia Militar, respeitadas as limitações de natureza legal e constitucional.

Art. 6º. Os Oficiais do QEOPM tem os mesmos deveres, direitos, prerrogativas e vencimentos dos demais Oficiais da Corporação.

Art. 7º. As promoções no QEOPM serão regidas pelos princípios e dispositivos da Lei de Promoções de Oficiais vigente na Polícia Militar.

Art. 8º. A promoção ao posto de Major QEOPM fica condicionada à conclusão e aprovação no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAÓ) regular, ao qual somente poderão concorrer os Capitães QEOPM graduados em curso de nível superior.

Art. 9º O acesso ao primeiro posto do QEOPM darse-á mediante aprovação em Curso de Habilitação específico, com duração de 2 (dois) anos.

Art. 10. O ingresso no Curso de Habilitação previsto no artigo anterior dar-se-á mediante concurso seletivo interno, ao qual poderão concorrer todos os Subtenentes, Primeiros Sargentos, Segundos Sargentos, Terceiros

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Relatório

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ADI 4221 / PR

Sargentos, Cabos e Soldados graduados em curso de nível superior.

§ 1º Em caráter de disposição transitória, pelo prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) anos, a contar da vigência da lei em que se deu esta alteração, os Subtenentes e Primeiros Sargentos que tenham concluído o ensino médio e realizado o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) poderão participar do concurso seletivo interno para o Curso de Habilitação descrito no artigo anterior.

§ 2º É vedada às Praças especialistas, da Qualificação Policial Militar Particular 4 – Músico, a matrícula no Curso de Habilitação.

Art. 11. São requisitos básicos para se candidatar ao Curso de Habilitação:

I - ter, no mínimo, cinco anos de serviço prestados à Corporação como Praça;

II - estar classificado, no mínimo, no comportamento BOM e não ter sofrido punição de natureza grave nos últimos cinco anos, até a data prevista para o início do curso;

III - possuir conduta social, familiar, moral e profissional que não colida com as atribuições e deveres impostos aos Oficiais da Polícia Militar;

IV - ter conceito profissional favorável de seu Comandante, Chefe ou Diretor, homologado pelo Comandante-Geral da Corporação;

V - não estar submetido à Conselho de Disciplina;

VI - não estar agregado ou licenciado para tratar de interesses particulares;

VII - não estar respondendo a processo criminal comum ou militar, por crimes dolosos em geral que atentem contra os valores éticos e morais da Corporação, cumprindo pena criminal ou ter contra si qualquer tipo de prisão provisória decretada até o início do curso.

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Relatório

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ADI 4221 / PR

Art. 12. A seleção para o Curso de Habilitação será composta por exame intelectual, exame de saúde -compreendendo exames clínicos, laboratoriais e psicopatológico, e teste de aptidão física.

Parágrafo único. Compete ao Comandante-Geral baixar as instruções para a seleção, ingresso, funcionamento e condições de aprovação do Curso, bem como a fixação do limite de matrículas, de acordo com o número de vagas existentes.

Art. 13. O Curso de Habilitação poderá funcionar anualmente, sendo que o concurso de admissão será válido somente para o respectivo curso a que se referir a inscrição.

Art. 14. Os aprovados no Curso de Habilitação o realizarão na condição de aluno e serão promovidos ao posto de Segundo-Tenente QEOPM, permanecendo adidos ao respectivo Quadro em caso de inexistência de vagas.

Parágrafo único. Fica vedado o direito de transferência para a reserva remunerada, a pedido, num período de dois anos, contados da data da promoção ao posto de Segundo-Tenente QEOPM.

Art. 15. O efetivo da Polícia Militar do Paraná fixado na Lei nº 14.960 de 21 de dezembro de 2005, fica aumentado em 07 vagas.

Art. 16. As vagas constantes do artigo anterior serão distribuídas pelos postos e graduações previstos na Polícia Militar do Paraná, na forma dos Anexos 1-Oficiais e 2-Praças desta Lei.

Art. 17. O inciso I, do art. 46, da Lei nº 5.944, de 21 de

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Relatório

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ADI 4221 / PR

maio de 1969 (Lei de Promoções de Oficiais), passa a vigorar com a seguinte redação:

‘I – Curso:

a) Aperfeiçoamento de Oficiais, para promoção ao posto de major combatente ou do Quadro Especial; e b) Superior de Polícia, para promoção ao posto de coronel combatente ou do Quadro Especial;’

Art. 18. Caberá ao Chefe do Poder Executivo, dentro de 90 (noventa) dias, editar decreto regulamentando o novo Quadro de Organização da Polícia Militar, a ser proposto pelo Comandante-Geral da Corporação.

Art. 19. Em caráter de disposição transitória, a promoção dos Oficiais oriundos do extinto Quadro de Oficiais de Administração ao posto de Major QEOPM, fica condicionada à conclusão e aprovação em Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais Especial para o Quadro Especial (CAOEQE), cuja grade curricular, carga horária e demais condições de funcionamento serão baixadas pelo Comandante-Geral no prazo de trinta dias, a contar da publicação desta Lei.

§ 1º. O Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais Especial para o Quadro Especial será realizado uma única vez, a iniciar-se no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, e poderá ser freqüentado somente por Capitães e Primeiros-Tenentes do extinto QOA, graduados em curso de nível superior, sendo que os Primeiros-Tenentes deverão possuir um mínimo de 2 (dois) anos de promoção neste posto.

§ 2º. Os Oficiais oriundos do extinto Quadro de Oficiais de Administração (QOA), independentemente do direito de opção estabelecido no art. 4º, serão classificados segundo suas aptidões e de acordo com a conveniência do serviço, sendo-lhes aplicável o disposto no caput do art. 5º somente após a realização do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais Especial para o Quadro Especial (CAOEQE) ou

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Relatório

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ADI 4221 / PR

Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAÓ).

Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”

O autor sustenta, preliminarmente, a sua legitimidade para a propositura da presente ação, nos termos do art. 103, VIII, da Constituição Federal e do art. , VIII, da Lei nº 9.868/1999, haja vista ser partido político regularmente constituído perante o TSE e com representação no Congresso Nacional.

Narra, quanto ao contexto de edição da lei combatida, o seguinte (eDOC 2, pp. 2-7):

“Esclareça-se, antes de tudo, que a Lei nº 4.855, de 30 de março de 1964, criou, no seio da carreira da Polícia Militar do Estado do Paraná, o Quadro de Oficiais da Administração (QOA), o qual se compunha de 40 Segundos-Tenentes, 15 Primeiro-Tenentes e 5 Capitães (oficiais, esses, retirados da corporação e subordinados ao Comando Geral da Corporação).

O referido quadro fora instituído para melhor adequar as funções da intendência na corporação, cujo trabalho já ganhava vulto no seio da sociedade, constituindo-se, naquela época, num efetivo regular espalhado em quartéis em regiões estratégicas do Estado do Paraná.

Deu-se que a Lei nº 15.349/06 extinguiu o Quadro de Oficiais da Administração e criou o Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar (QEOPM).

(...)

Destaque-se, no ponto, que a composição do Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar (QEOPM) instituído pela Lei em questão tem, no topo, a figura do Coronel e, na base, a dos Segundos-Tenentes , o que já demonstra a imposição desse quadro ser constituído tão-somente por oficiais graduados.”

No mérito, alega que o art. 4º, § 2º, da Lei nº 15.349/2006, ao vedar o

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ADI 4221 / PR

direito à promoção dos integrantes do extinto Quadro de Oficiais da Administração, viola o direito adquirido destes Oficiais. Realça, neste sentido, que tal disposição afronta “o direito adquirido de ingressar regularmente numa carreira que assegura ao interessado automática ascensão aos postos superiores” (eDOC 2, p. 7).

Aduz que os §§ 2º e 3º do art. 4º da lei impugnada ferem, também, o art. 41, § 3º, da Constituição, uma vez que, além de negarem aos oficiais do extinto QOA o direito à promoção, tais dispositivos impedem que aqueles oficiais sejam reaproveitados no serviço regular da Polícia Militar do Estado do Paraná.

Assevera que os arts. e 10 do diploma atacado transgridem a hierarquia militar estabelecida no art. 142 do Texto Constitucional, porquanto “o Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar terá, no curso de habilitação, subalternos sem o adequado preparo para o oficialato e sem percorrerem o caminho natural para a ascensão, classe a classe, na carreira” (eDOC 2, p. 8).

Argumenta que o art. 11, IV, da lei estadual vergastada, ao estatuir como requisito para se candidatar ao Curso de Habilitação a necessidade de ter conceito profissional favorável de Comandante, Chefe ou Diretor, ofende os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, da eficiência e da isonomia (arts. , caput, e 37, caput, da CF).

Assinala que o inciso VII do mesmo dispositivo, ao estabelecer a impossibilidade de aqueles que respondem a processo criminal comum ou militar candidatarem-se ao Curso de Habilitação, contrasta com a previsão do art. , LVII, da Carta da Republica.

Afirma que a criação do Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar viola o princípio do concurso público, uma vez que será composto por recrutados em concurso interno.

Conclui que “o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, dos vícios apontados nesta inicial terminam por contaminar o diploma normativo com um todo” (eDOC 2, p. 10).

Por fim, sustenta a presença dos requisitos legais para a concessão de medida liminar de suspensão dos efeitos da norma atacada. Requer, ao

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Relatório

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ADI 4221 / PR

final, “a procedência do pedido formulado na presente ação, a fim de reconhecer, com eficácia ex tunc, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.349, de 22 de dezembro de 2006, do Estado do Paraná” (eDOC 2, p. 12).

Ante a relevância da matéria debatida nos presentes autos e sua importância para a ordem social e segurança jurídica, o Ministro Ricardo Lewandowski, então Relator, adotou o rito positivado no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999 e solicitou as informações pertinentes (eDOC 3).

Em manifestação preliminar (eDOC 5), o Governador do Estado do Paraná alegou que o diploma impugnado não ofenderia a Constituição, por inexistir direito adquirido a regime jurídico, o qual foi alterado com a observância dos princípios da legalidade e da irredutibilidade salarial.

Asseverou a desnecessidade de realização de concurso público para extinguir quadro e criar outro, sem afetarem-se cargos, como na hipótese, por não estar configurado o ingresso na carreira.

Afirmou que não há transgressão ao § 3º do art. 41 da Constituição, porque “o oficial continua tendo direito à promoção, se realizar a opção. De mais a mais, os oficiais não têm direito adquirido à promoção apenas por estarem em quadro ou cargo que admitia” (eDOC 5, p. 2).

Sustentou a ausência de violação ao art. 142 da Carta da Republica, porque, “mesmo tendo sido aprovados no Curso de Habilitação, os militares referidos no artigo 10 da Lei impugnada somente acessarão o QEOPM depois de prévia promoção às patentes referidas no artigo 3º” (eDOC 5, p. 3).

Por fim, no que tange aos requisitos previstos no art. 11 da lei atacada, aduziu serem legais e razoáveis.

A seu turno, a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná assinalou que a Lei 15.349/2006 do Paraná seria formal e materialmente constitucional.

Aduziu não ter sido afastado o direito de promoção daqueles que permaneceram no extinto Quadro de Oficiais da Administração, porque a eles foi conferida a opção de ingresso no QEOPM, com a garantia do mesmo posto ocupado na data de transferência.

De outro ângulo, afirmou inexistir ofensa ao inciso II do art. 37 da Constituição, haja vista que “o ingresso do candidato na Polícia Militar

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sempre foi e ainda é realizado mediante concurso público” (eDOC 6, p. 7).

Asseverou que os arts. 9º e 10 da Lei Estadual 15.349/2006 não ofenderiam o art. 142 da Carta da Republica, uma vez que “a Lei em comento estabelece requisitos para [que] estes candidatos participem do curso de habilitação” (eDOC 6, p. 7). Acrescentou que, considerando que os critérios de promoções dos oficiais da PM/PR continuam regidos pela Lei Estadual 5.944/69, a elas se aplicariam os princípios da antiguidade e do merecimento.

Por fim, sustentou que (eDOC 6, pp. 9-10):

“A investigação da conduta social constantes nos incisos do art. 11 da Lei nº 15.349/06, conceito favorável do Comandante-Geral da Corporação, a impossibilidade do candidato não estar respondendo a processo criminal por crime doloso ou aqueles que ferem a ética e a moral da Polícia Militar encontra fundamento no art. 37, caput, da Constituição Federal que apregoa o Princípio da Moralidade Administrativa”

A Advocacia-Geral da União apresentou os argumentos a seguir resumidos (eDOC 7, p . 1):

“Administrativo. Extinção do Quadro de Oficiais de Administração (QOA). Criação do Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Paraná (QEOPM). Lei nº 15.349/2006. Alegação de inconstitucionalidade do § 1º do art. 4º da mencionada lei. Preliminar. Não conhecimento parcial da ação. Falta de indicação do parâmetro constitucional. Mérito. Inexistência de direito adquirido à promoção do oficial. Extinção de quadro, e não de cargo. Contrariedade ao art. 41, § 3º, da CF não caracterizada. Possibilidade de inferior hierárquico vir a comandar seu antigo chefe. Ausência de violação ao princípio da hierarquia previsto no art. 142 da CR. Concurso interno para preenchimento do cargo de Segundo Tenente. Violação ao art. 37, II, da CF. Previsão de alijamento, do curso de habilitação, daquele que responde a processo

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ADI 4221 / PR

criminal. Contrariedade ao art. , LVII, da CF. Necessidade, para o ingresso no curso de habilitação, de conceito favorável do superior hierárquico. Violação aos postulados da moralidade e da impossibilidade caracterizada. Inviabilidade de declaração de inconstitucionalidade de toda lei. Manifestação pelo não conhecimento parcial da presente ação e, no mérito, pela procedência parcial do pedido.”

A Procuradoria-Geral da República ofertou parecer assim ementado (eDOC 11, p. 1):

“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual. Dispõe sobre o Quadro de Oficiais da Polícia Militar. Críticas ao modelo. Ataque ao regime dos cargos em extinção e à forma de concorrência a que se submetem os novos postulantes a oficial. Preliminar. Impugnação parcial, apesar de pedido direcionado a toda a lei. Pelo conhecimento parcial da ação. Mérito. Não há direito adquirido a regime jurídico. Não tem sentido manter quadros paralelos, ambos dinâmicos. Participação, no curso de habilitação, de militares de variados postos. Não há violação à hierarquia militar. O requisito de aprovação em curso de habilitação, precedido de concurso interno, não viola a regra do concursos público. Conceito favorável de superior se converte em exigência subjetiva e ilegítima. Existência de processos criminais em curso ou de decreto de prisão não podem ser considerados para impor limitações funcionais. Caráter absoluto do princípio da presunção de inocência. Parecer pelo conhecimento parcial da ação e pela procedência parcial dos pedidos.”

Instada a se manifestar (eDOC 19), a Governadora do Estado do Paraná em exercício informou que a norma impugnada permanece vigente, com alterações promovidas pelas Leis 17.571/2013 e 18.128/2014 (eDOC 23).

Por sua vez, a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná assinalou que o diploma atacado foi parcialmente alterado, destacando que “o art.

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Relatório

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ADI 4221 / PR

3º da mencionada Lei foi revogado pela Lei Estadual nº 18.128, de 3 de julho de 2014, bem como os seus arts. 9º e 10 tiveram sua redação modificada pela Lei Estadual nº 17.571, de 17 de maio de 2013” (eDOC 26, p. 2).

Os pedidos de ingresso como amici curiae formulados por AMAI (eDOC 12), SBSS/PMPR (eDOC 16) e ASSOFEPAR (eDOC 36) foram deferidos, pois a matéria é dotada de relevância e há representatividade de cada entidade em relação aos mais diversos segmentos da sociedade, que poderão contribuir de forma significativa e a dialógica para o deslinde da causa.

Em acréscimo à argumentação trazida aos autos, a AMAI noticiou que, no Mandado de Segurança 53.290, a Juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Comarca de Curitiba, ao deferir a medida liminar pleiteada, assentou que a lei ora em exame “viola expressamente princípios constitucionais quando dispõe sobre assunto da Polícia Militar extinguindo o Quadro de Oficiais de Administração que tem sua existência determinada no Decreto Federal 88.777/83” (eDOC 9, p. 2). Destacou, ademais, que, “na conformidade do que estatui o inciso XXI do artigo 22 da Constituição Federal, é da competência exclusiva da União legislar sobre organização, efetivos, garantias, etc..., das polícias militares dos Entes Federados” (eDOC 9, p. 3).

Mediante a Petição 59.640/2015, a SBSS/PMPR sustentou que a nova redação conferida aos arts. 9º e 10 da lei impugnada não afastou a inconstitucionalidade de que se reveste, motivo pelo qual o pedido formulado nesta ação deve ser julgado procedente (eDOC 28).

É, em síntese, o relatório.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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23/08/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.221 PARANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Assento, preliminarmente, a parcial cognoscibilidade desta ação direta.

Com efeito, ante a deficiência de fundamentação, deixo de examinar a alegação da inconstitucionalidade in totum do diploma impugnado, qual seja a Lei nº 15.349, publicada em 22 de dezembro de 2006, pelo Estado do Paraná, tendo em vista terem sido genéricas as alegações de inconstitucionalidade de seus dispositivos. Ante a deficiência de fundamentação, o conhecimento da ação restringi-se aos arts. 4º, § 2º e § 3º; 9º; 10; 11, IV e VII.

No tocante à legitimidade, o Requerente é partido político com representação no Congresso Nacional, defluindo evidente a sua legitimidade conforme o art. 103, VIII, CRFB. Recorde-se, ademais, que nos termos da jurisprudência desta Corte, trata-se de hipótese de legitimação universal, que prescinde de aferição de pertinência temática.

Finalmente, é também adequada a presente ação, na medida em que impugna, nos termos do art. 102, I, a, da Constituição Federal, ato normativo estadual, dotado de abstração e generalidade.

No que tange à alteração promovida pelas Leis nº 17.571, de 17 de maio de 2013, e nº 18.128, de 03 de julho de 2014, é preciso consignar que não houve substancial alteração da lei, o que, na linha da jurisprudência desta Corte, autoriza o prosseguimento da ação.

De fato, a Lei nº 18.128 revogou o art. 3º da Lei 15.349, dispositivo este que não foi conhecido como objeto da presente ação direta.

Já a Lei nº 17.571 deu nova redação aos arts. 9º e 10 para: fixar em carga horária a duração mínima do curso de habilitação específico para acesso ao primeiro posto do Quadro especial de Oficiais da Polícia Militar; e estabelecer a distribuição de vagas do referido curso de habilitação entre as diversas patentes.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

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ADI 4221 / PR

Tais alterações não têm o condão de afastar a alegação apresentada pelo requerente consistente na inconstitucionalidade da criação do Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Paraná (QEOPM), e consequente extinção do Quadro de Oficiais da Administração (QOA), razão pela qual não há qualquer prejuízo da ação. Nesse sentido:

“Aperfeiçoada, sem alterações substanciais, a Resolução 3/2008 atacada por meio da edição, em 17.09.2008, da Resolução 4/2008, também do Conselho Superior da Magistratura do Estado de Goiás, nada impede o aditamento da ação direta para que seus objetos passem a ser as Resoluções 2/2008 e 4/2008, procedentes do Poder Judiciário do Estado de Goiás”.

( ADI 4140 MC, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 27/11/2008, DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-02 PP-00227 RTJ VOL00210-02 PP-00606)

“A modificação do artigo 82 do ADCT da Constituição mineira pela Emenda Constitucional Estadual 70/2005 não gerou alteração substancial da norma. Ausência de prejudicialidade da presente ação direta.”

( ADI 2501, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2008, DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-01 PP-00074 RTJ VOL-00207-03 PP-01046)

Passo ao exame do mérito da presente ADI.

Inicialmente, não vislumbro inconstitucionalidade formal. A competência privativa da União é para legislar sobre “ normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;” (art. 22, XXI), estando atualmente disposta no Decreto-lei nº 667/1969, cujo art. 12 prevê: “O acesso na escala hierárquica tanto de oficiais como de praça será gradual e sucessivo , por promoção, de acordo com legislação peculiar a cada

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ADI 4221 / PR

Unidade da Federação ,...” (grifei)

Eventuais ofensas às previsões dessa norma geral são vícios de ilegalidade, não de inconstitucionalidade ( ADI 1540, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/1997).

Materialmente, no tocante ao art. 4º, § 2º, alega o requerente que o dispositivo impugnado viola o direito adquirido à promoção dos integrantes do QOA, por impedir a promoção dos oficiais que optem por permanecer no quadro em extinção.

Porém, o entendimento deste Supremo Tribunal Federal, há muito pacificado, é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. Confira-se, a propósito, a ementa do RMS 23.998, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 24.08.2007:

1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Promoção à patente superior de Militar da Aeronáutica. 2. Portaria nº 1.151/GM3/1984 c/c Decreto nº 86.325/1981 e Portarias nºs 234/GM1/1998 e 386/GM1/2000. 3. Inexistência de Direito Adquirido em face da impossibilidade de subsistência de situação jurídica individual diante de uma alteração substancial do regime ou de um estatuto jurídico. 4. Recurso em Mandado de Segurança a que se nega provimento.

Assim, a frustração à expectativa de promoções futuras daqueles que optaram por permanecer no quadro em extinção não afronta o direito adquirido.

Alega o requerente que o art. , § 3º, por sua vez, ofende o art. 41, § 3º, da Constituição da Republica, que trata da hipótese de disponibilidade de servidor público estável. Eis o teor do parâmetro constitucional:

“Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua

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ADI 4221 / PR

desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”

O dispositivo da lei paranaense, no entanto, não trata do instituto da disponibilidade, mantendo, inclusive, os cargos do regime anterior “até que o último de seus integrantes exerça o direito de opção previsto neste artigo ou seja transferido para a inatividade, nos termos da Lei”.

Em relação aos arts. 9º e 10, assevera que os dispositivos ferem a hierarquia militar prevista no art. 142 da CFRB, ao autorizarem que militares de patentes diferentes concorram para ingresso em curso de habilitação para o oficialato, o qual garante acesso ao primeiro posto do Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar.

No entanto, a organização das Forças Armadas com base na hierarquia e disciplina, como prevista no texto constitucional, objetiva garantir o acesso a “um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares“, como preconiza seu próprio Estatuto (art. 59, Lei nº 6.880/1980), assim como visto, o art. 12 do Decreto-lei nº 667/1969, ao prever acesso na escala hierárquica “gradual e sucessivo, por promoção, de acordo com legislação peculiar a cada Unidade da Federação”. A hierarquia militar, assim, não implica proibição de acesso aos postos superiores, não havendo, portanto, violação do dispositivo impugnado ao texto constitucional.

Não há, tampouco, vício referente ao concurso público. Afinal, a lei apenas ampliou a todos os “praças de polícia” a possibilidade de participarem do concurso interno, antes reservada a primeiros sargentos e subtenentes (art. 8º da Lei Estadual do Paraná n.º 4.855/1964, revogada pela lei impugnada), os quais também são praças, segundo a norma geral da União (art. , c, do Decreto-lei n.º 667/69).

Quanto à alegação de inconstitucionalidade do art. 11, IV, do diploma impugnado, melhor sorte colhe o Requerente.

Ao exigir como requisito para se candidatar ao Curso de Habilitação

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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ADI 4221 / PR

a necessidade de conceito profissional favorável de Comandante, Chefe ou Diretor, o art. 11, IV viola os princípios constitucionais da isonomia (art. , CF) e da impessoalidade (art. 37, caput, CF).

Como pugna a Advocacia Geral da União em sua manifestação (eDOC 12, p. 20), a exigência de requisito de natureza exclusivamente subjetiva é incompatível com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. É uníssona a doutrina nesse sentido:

“Por princípio da impessoalidade entende-se o comando constitucional, no sentido de que à Administração não é permitido fazer diferenciações que não se justifiquem juridicamente, pois não é dado ao administrador o direito de utilizar-se de interesses e opiniões pessoais na construção das decisões oriundas do exercício de suas atribuições.

(…)

Corolário do princípio republicano, a impessoalidade manifesta-se como expressão de não protecionismo e não perseguição, realizando, no âmbito da Administração Pública, o princípio da igualdade, previsto na Constituição Federal em seu art. , caput. Em razão do princípio da impessoalidade, não há relevância jurídica na posição pessoal do administrador ou servidor público, pois a vontade do Estado independe das preferência subjetivas do servidor ou da própria Administração” (grifei).

(MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo

Gonet. Curso de Direito Constitucional.)

Finalmente, quanto ao art. 11, VII, da Lei 15.349/2006, adoto as mesmas razões que expus quando do início do julgamento da Repercussão Geral no RE XXXXX, rel. Min. Roberto Barroso (tema 22), em 11.05.2016, balizando o princípio da presunção de inocência com o princípio da moralidade administrativa, que também possui assento constitucional.

De início, pertinente uma pequena consideração em relação às razões pelas quais, nessa quadra histórica, mostra-se acertado um

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ADI 4221 / PR

redirecionamento da posição desta Corte Suprema, no que concerne à extensão e interpretação do princípio constitucional da presunção de inocência em relação à seleção de servidores por meio de concursos públicos.

Efetivamente, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal aplica aos concursos públicos a presunção constitucional do estado de inocência, de forma a impedir a exclusão de candidatos pela existência de registros em sede policial, admitindo que apenas após o trânsito em julgado de decisão condenatória, poderia a Administração promover a reprovação dessas pessoas e considerá-las inaptas ao alcance de cargos públicos. Cito, apenas exemplificadamente, alguns precedentes:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO DE VIDA PREGRESSA. EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. ACORDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 08/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 21-03-2016 PUBLIC 22-03-2016)

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) CONCURSO PÚBLICO ASSISTENTE SOCIAL DA FUNDAÇÃO CASA INVESTIGAÇÃO SOCIAL VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO EXISTÊNCIA DE REGISTRO CRIMINAL PROCEDIMENTO PENAL DE QUE NÃO RESULTOU

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ADI 4221 / PR

CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO EXCLUSÃO DO CANDIDATO IMPOSSIBILIDADE TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ( CF, ART. , LVII) RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A exclusão de candidato regularmente inscrito em concurso público, motivada, unicamente, pelo fato de existirem registros de infrações penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no art. 5º, inciso LVII, da Lei Fundamental da República. Precedentes.

( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 30/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 05-08-2015 PUBLIC 06-08-2015)

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência do relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Ato administrativo ilegal. Controle judicial. Possibilidade. Concurso público. Soldado da Polícia Militar. Inquérito policial. Investigação social. Exclusão do certame. Princípio da presunção de inocência. Violação. Impossibilidade. Precedentes. 1. É competente o relator (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, incluídos aqueles praticados durante a realização de concurso público. 3. A jurisprudência da Corte firmou o entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 47

ADI 4221 / PR

julgado da sentença condenatória. 4. Agravo regimental não provido.

( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 19-11-2013 PUBLIC 20-11-2013)

Entretanto, esta Corte já iniciou um caminho para a ressignificação da interpretação desse princípio constitucional, especialmente em questões que estão fora da esfera criminal. Isso ocorreu quando do julgamento da constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 135/2010, a Lei da Ficha Limpa. A ementa desse julgado, no que interessa, restou assim consignada:

AÇÕES DECLARATÓRIAS DE

CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DO INDIVÍDUO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE INELEGIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. , LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL): EXEGESE ANÁLOGA À REDUÇÃO TELEOLÓGICA, PARA LIMITAR SUA APLICABILIDADE AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO: FIDELIDADE POLÍTICA AOS CIDADÃOS. VIDA PREGRESSA: CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. PRESTÍGIO DA SOLUÇÃO LEGISLATIVA NO PREENCHIMENTO DO CONCEITO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. AFASTAMENTO DE SUA

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 47

ADI 4221 / PR

INCIDÊNCIA PARA AS ELEIÇÕES JÁ OCORRIDAS EM 2010 E AS ANTERIORES, BEM COMO E PARA OS MANDATOS EM CURSO. (…)

2. A razoabilidade da expectativa de um indivíduo de concorrer a cargo público eletivo, à luz da exigência constitucional de moralidade para o exercício do mandato (art. 14, § 9º), resta afastada em face da condenação prolatada em segunda instância ou por um colegiado no exercício da competência de foro por prerrogativa de função, da rejeição de contas públicas, da perda de cargo público ou do impedimento do exercício de profissão por violação de dever ético profissional.

3. A presunção de inocência consagrada no art. , LVII, da Constituição Federal deve ser reconhecida como uma regra e interpretada com o recurso da metodologia análoga a uma redução teleológica, que reaproxime o enunciado normativo da sua própria literalidade, de modo a reconduzi-la aos efeitos próprios da condenação criminal (que podem incluir a perda ou a suspensão de direitos políticos, mas não a inelegibilidade), sob pena de frustrar o propósito moralizante do art. 14, § 9º, da Constituição Federal. (...).

( ADI 4578, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 16/02/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 28-06-2012 PUBLIC 29-06-2012)

Nesse julgamento, tornou-se evidente a busca pela compatibilização entre os diversos princípios constitucionais que orientam a temática eleitoral. Penso que também no âmbito dos concursos públicos, a Corte encaminha-se nesse sentido, e esse novo olhar a respeito de temáticas já enfrentadas pelo Supremo também se insere dentre nossas nobres tarefas no terreno da guarda da ordem jurídica constitucional.

Nesse sentido, colho o ensinamento doutrinário:

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 47

ADI 4221 / PR

“Não há dúvida que o STF pode revogar os seus precedentes. Isso é indicado pela própria Constituição Federal. Trata-se, hoje, de algo absolutamente natural, inclusive nos sistemas de common law. Na realidade, desconhece-se, na atualidade, sistema de eficácia absolutamente vinculante, ou seja, sistema que proíba a Corte Suprema de um país de revogar os seus precedentes. De modo que, quando se diz que o STF não é sujeito à eficácia vinculante das suas próprias decisões, quer-se afirmar, na verdade, que este Tribunal não está absoluta ou irremediavelmente vinculado às suas decisões, já que, para revogá-las, deve vencer o ônus de evidenciar que os seus motivos determinantes não mais se sustentam.”(SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 1024).

Adentrando ao âmago da questão ora em discussão, compreendo ser imperiosa interpretação do artigo , inciso LVII da Constituição Federal – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória – necessariamente em conexão a outros princípios e regras constitucionais, também regentes do atuar da Administração Pública.

Tenho, portanto, por indispensável compreender o princípio da presunção de inocência em harmonia com outras normas constitucionais que impõem ao intérprete a consideração do sistema constitucional como um todo.

Não estou aqui a propor uma relativização do citado princípio, retirando-lhe sua força reitora dentro do ordenamento jurídicoconstitucional, uma vez que ele consiste em garantia fundamental, dentro do processo penal, mas que, a toda evidência, irradia-se aos outros ramos do Direito. Contudo, mister se mostra extrair dele uma interpretação conjugada a outras normas constitucionais, extraindo daí o máximo de sua eficácia, de modo a cumprir fielmente os ditames do Texto Magno.

Especificamente no campo do Direito Administrativo, refiro-me ao princípio da moralidade administrativa , insculpido no caput do artigo 37 do texto constitucional. Como leciona Hely Lopes Meirelles:

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ADI 4221 / PR

“A moralidade administrativa está intimamente ligada ao conceito do ‘bom administrador’, que, no dizer autorizado de Franco Sobrinho, ‘é aquele que, usando de sua competência legal, se determina não só pelos preceitos vigentes, mas também pela moral comum’. Há que conhecer, assim, as fronteiras do lícito e do ilícito, do justo e do injusto, nos seus efeito . E explica o mesmo autor: ‘Quando usamos da expressão nos seus efeitos, é para admitir a lei como regra comum e medida ajustada. Falando, contudo, de boa administração, referimo-nos subjetivamente a critérios morais que, de uma maneira ou de outra, dão valor jurídico à vontade psicológica do administrador’. O inegável é que a moralidade administrativa integra o Direito como elemento indissociável na sua aplicação e na sua finalidade, erigindo-se em fator de legalidade.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 41.ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 93-94).

Esse princípio rege todas as manifestações e relações da Administração Pública, cujo desrespeito invalida o ato administrativo e leva o servidor que atue em desconformidade com ele a sofrer processo e punição por sua conduta ímproba.

Sendo assim, é preciso encontrar um equilíbrio que conjugue ambos os princípios, interpretando-os conjuntamente de modo a regular a controvérsia ora enfrentada, sem que isso signifique a derrota de qualquer das normas constitucionais em apreço.

De fato, a regra é a impossibilidade de exclusão de candidatos em concurso público pela existência, por si só, de inquéritos policiais ou processos penais em trâmite. Afinal, é no âmbito da fase pré-processual ou no curso do processo criminal, que a parte tem o direito, e empreende meios nesse sentido, de demonstrar, por meio de provas e de contraposição às provas produzidas pela acusação, ser inocente em face das imputações que lhe foram feitas.

A necessidade de trânsito em julgado da condenação criminal para a exclusão de candidatos de concursos públicos, portanto, é a normativa

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ADI 4221 / PR

que se depreende da aplicação do princípio constitucional da presunção de inocência à temática em análise.

Contudo, em atenção ao princípio da moralidade administrativa, não se pode engessar a Administração, nem fechar os olhos para os desafios que a realidade nos coloca.

Faz-se necessário evitar a concretização de circunstâncias que possam significar contrariedade ao princípio de moralidade e mesmo da probidade administrativa.

Ora, se atos administrativos podem ser invalidados por inobservância da moralidade administrativa, se o servidor público que praticar conduta ímproba pode ser processado, demitido e condenado a restituir eventual benefício financeiro indevido, como se justifica que a Administração não possa se precaver, impedindo o ingresso em cargos públicos de pessoas que não preencham o requisito da idoneidade moral?

A conjugação entre os dois princípios presunção de inocência e moralidade administrativa mostra-se possível e, em verdade, imperiosa para solucionar casos como o que ora se apresenta.

Assim, admite-se que o ente público possa, por lei , instituir requisitos mais severos para a assunção de cargos que considere estratégicos. A discricionariedade da Administração não pode ser limitada a ponto de impedir que ela considere a existência de carreiras cuja essencialidade, relevância ou especialidade revele exigência majorada para cumprimento do requisito de idoneidade moral dos candidatos a esses cargos.

No entanto, esses requisitos devem estar previstos pela via legislativa, não sendo possível que edital de concurso regulamente a matéria sem lei anterior que estabeleça, de modo objetivo, quais são esses requisitos, preservando a segurança jurídica no que toca aos certames, e assegurando previsibilidade aos candidatos.

Até mesmo porque, da redação do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 47

ADI 4221 / PR

ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração – depreende-se, inequivocamente, a necessidade de lei que preveja a integralidade dos requisitos e critérios para preenchimento de cargos e empregos públicos.

Ressalte-se que é vedada a valoração negativa de processo criminal em andamento, “salvo situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade”; nada obstante, pontuo que mesmo essa circunstância não pode passar ao largo da lei, sob pena de instauração de arbítrio por parte da Administração Pública e violação flagrante ao princípio da presunção de inocência.

Portanto, é por meio de ato legislativo que a Administração deverá dispor acerca da incompatibilidade entre a natureza do delito praticado pelo candidato e as atribuições do cargo público que ele pretende ocupar.

Essa a primeira consequência da aplicação conjunta dos princípios acima delineados.

A segunda, e também como forma de compatibilização com outros princípios constitucionais, consiste em assegurar a ampla defesa e o contraditório, ainda na fase administrativa , cuja solução deverá ser apresentada de forma motivada pela autoridade responsável pelo certame, abrindo-se uma fase para apreciação das justificativas dos candidatos.

Essa ampliação do contraditório e da ampla defesa, bem como a oferta de resposta motivada por parte da Administração, asseguram àquele porventura a ser excluído do concurso, a chance de defender-se e de ver expostas as razões pelas quais sua exclusão se mantém. Ainda, possibilita o controle judicial da motivação do ato administrativo, no sentido de verificar se houve desbordamento da discricionariedade administrativa, a fim de que esta não se converta em arbítrio.

A conjugação do princípio da moralidade administrativa com o princípio da presunção de inocência exige, portanto, que se transfira o ônus de demonstrar a inidoneidade moral da candidato à Administração Pública, que deve indicar, por lei, a incompatibilidade entre o delito praticado (ou noticiado e investigado, no caso das situações

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ADI 4221 / PR

excepcionalíssimas as quais acabamos de referir) e o cargo público ali descrito, e, no âmbito do concurso público, deve ofertar o exercício do legítimo direito ao contraditório e ampla defesa aos concorrentes, com resposta motivada e, evidentemente, passível de controle judicial.

Ressalto, por fim, que a conjugação entre o postulado da presunção de inocência e a observância do princípio da moralidade administrativa concretiza a necessária tutela primordial do interesse público, a qual, longe de significar uma consideração ampliativa da discricionariedade administrativa, limita-a ao ter em conta direitos dos administrados cujo respeito, a toda evidência, também é de interesse de um Estado Democrático de Direito.

Assim, deve ser proposta a interpretação conforme da norma impugnada, uma vez que é constitucional a lei que veda a participação do candidato que esteja respondendo a processo criminal, desde que lhe seja ofertado o exercício do legítimo direito ao contraditório e ampla defesa, com resposta motivada e, evidentemente, passível de controle judicial.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço parcialmente da ação direta de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, dou-lhe parcial procedência, para fins de declarar a inconstitucionalidade do art. 11, IV, da Lei nº 15.349 do Estado do Paraná e dar interpretação conforme à Constituição ao art. 11, VII, considerando a vedação da participação do candidato que esteja respondendo a processo criminal, desde que lhe seja ofertado o exercício do legítimo direito ao contraditório e ampla defesa, com resposta motivada e passível de controle judicial.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.EDSONFACHIN

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ADI 4221 / PR

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ExtratodeAta-23/08/2019

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.221

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM

ADV.(A/S) : FABRÍCIO MEDEIROS (27581/DF)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

AM. CURIAE. : AMAI - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS

POLICIAIS MILITARES, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO

PARANÁ

ADV.(A/S) : JOSÉ LAGANA (07268/PR)

AM. CURIAE. : SOCIEDADE BENEFICIENTE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS

DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ - SBSS/PMPR

ADV.(A/S) : JEFFERSON AUGUSTO DE PAULA (36702/PR)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS POLICIAIS E BOMBEIROS

MILITARES DO ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : WANDER CARVALHO TIAGO (48800/PR)

ADV.(A/S) : NAYOME SESTREM MULLER (57184/PR)

Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), no sentido de conhecer parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, dar-lhe parcial procedência, para fins de declarar a inconstitucionalidade do art. 11, IV, da Lei nº 15.349, do Estado do Paraná, e dar interpretação conforme à Constituição ao art. 11, VII, considerando a vedação da participação do candidato que esteja respondendo a processo criminal, desde que lhe seja ofertado o exercício do legítimo direito ao contraditório e ampla defesa, com resposta motivada e passível de controle judicial; e do voto do Ministro Gilmar Mendes, que conhecia parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, dava-lhe parcial procedência, para fins de declarar a inconstitucionalidade do art. 11, IV, da Lei 15.349, do Estado Paraná, e dava interpretação conforme à Constituição ao art. 11, VII, para que o ato de exclusão de candidato ao Curso de Habilitação para o oficialato, por responder a processo criminal, seja devidamente motivado e demonstre a gravidade e a incompatibilidade entre o delito a ele imputado e o cargo público almejado, devendo a solução a ser dada ser precedida de processo administrativo com a observância das garantias da ampla defesa e do contraditório, sendo também passível de controle jurisdicional, em cada caso concreto, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-23/08/2019

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Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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VotoVogal

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.221 PARANÁ

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM

ADV.(A/S) : FABRÍCIO MEDEIROS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

PARANÁ

AM. CURIAE. : AMAI - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS

DOS POLICIAIS MILITARES, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : JOSÉ LAGANA

AM. CURIAE. : SOCIEDADE BENEFICIENTE DOS SUBTENENTES E

SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ -SBSS/PMPR

ADV.(A/S) : JEFFERSON AUGUSTO DE PAULA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS POLICIAIS E

BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : WANDER CARVALHO TIAGO

ADV.(A/S) : NAYOME SESTREM MULLER

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: A questão constitucional debatida na presente ação cinge-se a saber se a Lei 15.349/2006, do Estado do Paraná – que dispõe sobre a criação do Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar estadual (QEOPM), e consequente extinção do Quadro de Oficiais da Administração (QOA) –, viola os arts. , LVII; 37, caput e inciso II; 41, § 3º; e 142 da Constituição Federal.

Nessa lei, há pelo menos quatro questões jurídicas relevantes:

I) Saber se a proibição de promoção aos integrantes do extinto quadro QOA ou de reaproveitamento no serviço regular da Polícia Militar do Paraná, para aqueles que não optarem pelo ingresso no QEOPM, viola o princípio do direito adquirido (art. 4º, §§ 2º e 3º);

II) Saber se a autorização para que militares de patentes

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 47

ADI 4221 / PR

diferentes (sargentos, cabos e soldados) ingressem em Curso de Habilitação para o oficialato permite o acesso a cargo público por meio de concurso seletivo interno, em afronta ao art. 152 da Constituição (arts. 9º e 10)

III) Saber se a exigência de requisito exclusivamente subjetivo para se candidatar a Curso de Habilitação (conceito profissional favorável de comandante, chefe ou diretor) afronta os princípios da isonomia e da impessoalidade (art. 11, IV);

IV) Saber se é legítima a restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal (art. 11, VIII).

O Ministro Edson Fachin, relator, em razão da deficiência da fundamentação, restringe o conhecimento da ação aos arts. 4º, §§ 2º e 3º; 9º; 10; 11, IV e VII, da Lei 15.349/2006, do Estado do Paraná e, nessa parte, dá parcial procedência, para declarar a inconstitucionalidade do art. 11, IV, e dar interpretação conforme ao inciso VII do mesmo artigo, considerando a vedação da participação de candidato que esteja respondendo a processo criminal, desde que lhe seja ofertado o execício do legítimo direito ao contraditório e à ampla defesa, com resposta motivada e passível de controle judicial.

Peço vênia ao eminente relator para divergir parcialmente da sua proposta, apenas quanto à redação final do dispositivo, no tocante à interpretação constitucional conferida ao art. 11, VII, da lei em questão.

Isso porque, a meu entender, a leitura da fundamentação do voto não conduz à conclusão mencionada, sendo necessário maior esclarecimento quanto ao ponto, para evitarmos soluções inócuas – como a abertura de processo administrativo para o cumprimento estrito da lei – ou a incidência de legislação restritiva a direito do administrado de forma abstrata e genérica, sem pertinência com a função a ser exercida.

Destaco que, em sua proposição, o relator defende que a compatibilização entre os princípios da moralidade administrativa e da presunção de inocência deve levar, dadas as circunstâncias, a uma

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 47

ADI 4221 / PR

prevalência do primeiro, de modo que a Administração adote uma atitude de precaução para assunção de cargos estratégicos, com vistas a impedir o ingresso de pessoas que não preencham o requisito da idoneidade moral.

Não obstante, ressalta a necessidade de que a vedação à candidatura a processo seletivo de quem responde a processo criminal só possa ocorrer em situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade e quando demonstrada “a incompatibilidade entre o delito praticado (ou noticiado e investigado, no caso das situações excepcionalíssimas a quais acabamos de referir) e o cargo público ali descrito”.

Nesse contexto, aponta que o ônus de demonstrar a inidoneidade moral do candidato seria transferido para a Administração Pública, situação porque exigida a observância do legítimo direito ao contraditório e à ampla defesa, mediante abertura de processo administrativo no qual proferida decisão motivada, passível de controle judicial.

Tal entendimento se coaduna com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em situações em que discutida a possibilidade de restrição do acesso a concurso público a candidatos, afirma a impossibilidade de o legislador “escudar-se em uma pretensa discricionariedade para criar barreiras legais arbitrárias e desproporcionais para o acesso às funções públicas, de modo a ensejar a sensível diminuição do número de possíveis competidores e a impossibilidade de escolha, pela Administração, daqueles que são os melhores”. Assim, restou decidido que os requisitos previstos em lei para o desempenho de uma função pública devem ser compatíveis com a natureza e as atribuições do cargo ( RE 898.450-RG, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, Dje 31.5.2017, tema 838, da sistemática da repercussão geral).

Esse é o motivo pelo qual o Estado não pode considerar, de forma genérica e objetiva, o fato de uma pessoa responder a processo criminal como impeditivo a seu ingresso em cargo público. Isso porque a mera abertura de processo criminal contra a pessoa não leva à conclusão imediata sobre sua inidoneidade para o desempenho das atribuições do cargo.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 47

ADI 4221 / PR

Exatamente por isso, não se pode simplesmente acusar uma pessoa do cometimento de um crime e já restringir sua liberdade como se culpada fosse, sem a comprovação concreta dos fatos, com respeito ao contraditório em ação judicial.

A regra, portanto, é, como destacou o relator, a impossibilidade de exclusão de candidatos em concurso público pela existência, por si só, de inquéritos policiais ou processos penais em trâmite, por não se poder presumir, absolutamente, a culpabilidade do agente. Admite-se, no entanto, o estabelecimento de restrições estatais para o exercício de função pública baseado no fato de o candidato ao cargo responder a ação penal, mas apenas de forma excepcional e quando o delito for de indiscutível gravidade, nos casos em que o crime imputado ao candidato seja incompatível com o seu dever funcional.

A título de exemplo, mas sem esgotar a questão, cito a hipótese em que um acusado de pedofilia venha a prestar concurso público para o cargo de professor da educação básica; ou quando um policial militar, respondendo a processo criminal no qual é acusado de participar de chacina – e aqui relembro a triste história ocorrida na praça da Igreja Candelária, na cidade do Rio de Janeiro, em 1993 –, pretenda se candidatar ao Curso de Habilitação para o oficialato.

Em tais casos, haveria a plausível justificativa para que a proteção ao menor ou ao incapaz prevalecesse frente ao princípio da inocência, assim como também seria consentâneo com a ordem constitucional que o princípio da moralidade administrativa impedisse o acesso a cargo de oficial a policial acusado de envolvimento com crime de tamanha reprovabilidade social.

A partir dessas considerações, entendo ser necessária a melhor conformação do dispositivo proposto pelo relator para assentar a impossibilidade da proibição genérica e abstrata contida no art. 11, VII, da Lei 15.349/2006, do Estado do Paraná, para dar interpretação conforme ao dispositivo e exigir que o ato de exclusão de candidato do Curso de Habilitação para o oficialato demonstre a gravidade e a incompatibilidade entre o delito pelo qual o candidato responde em

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VotoVogal

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ADI 4221 / PR

processo criminal e o cargo público almejado, em processo administrativo que garanta os direitos do contraditório e da ampla defesa. Como destacado pelo relator, a solução a ser dada deve ocorrer por meio de decisão motivada e, portanto, passível de controle jurisdicional, em cada caso concreto.

Sugiro, assim, a seguinte redação para o dispositivo:

Ante o exposto, conheço parcialmente da ação direta de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, dou-lhe parcial procedência, para declarar a inconstitucionalidade do art. 11, IV, da Lei 15.349, do Estado Paraná, e dar interpretação conforme à Constituição ao art. 11, VII, a fim de que o ato de exclusão de candidato ao Curso de Habilitação para o oficialato, por responder a processo criminal, seja devidamente motivado e demonstre a gravidade e a incompatibilidade entre o delito imputado e o cargo público almejado. A solução a ser dada deve ser precedida de processo administrativo com a observância das garantias da ampla defesa e do contraditório, sendo também passível de controle jurisdicional, em cada caso concreto.

É como voto.

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VotoVista

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14/02/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.221 PARANÁ

VO T O - V I S T A

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada pelo Partido Democratas (DEM), em face da Lei 15.349/2006, do Estado do Paraná, a qual extinguiu o Quadro de Oficiais de Administração (QOA), criou o Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar (QEOPM) e adotou outras providências.

Os dispositivos questionados pelo Requerente tratam essencialmente dos seguintes pontos: (a) da transformação do QOA em QEOPM, previsto o direito de opção dos Oficiais ocupantes dos cargos extintos no novo quadro, mas preservada a possibilidade de permanecerem no mesmo posto, sem direito à promoção (art. 4º, § 2º); (b) participação de Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados no curso de habilitação específico para ingresso no QEOPM (art. 9º e 10); (c) exigência de “conceito profissional favorável de seu comandante” para ingresso no curso de habilitação para o Quadro de Oficiais (art. 11, IV); impossibilidade de participação de de militares que respondam a processo criminal por “crimes dolosos em geral que atentem contra os valores éticos e morais da Corporação” (art. 11, VII).

O Requerente alega violação aos arts. , LVII; 41, § 3º; e 142, da Constituição Federal, além de ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido, legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência, isonomia e do concurso público.

A ação foi pautada para julgamento na sessão virtual de 16/08/2019 a 22/08/2019, sendo apresentada proposta de voto pelo Ministro Relator EDSON FACHIN no sentido de conhecer da ação direta apenas em relação aos aos arts. 4º, § 2º e § 3º; 9º; 10; 11, IV e VII, da lei impugnada.

Na parte conhecida, o eminente Ministro Relator votou no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido, para fins de declarar a inconstitucionalidade do art. 11, IV, da Lei 15.349, do Estado do Paraná, e

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 47

ADI 4221 / PR

dar interpretação conforme à Constituição ao art. 11, VII, considerando a vedação da participação do candidato que esteja respondendo a processo criminal, desde que lhe seja ofertado o exercício do legítimo direito ao contraditório e ampla defesa, com resposta motivada e passível de controle judicial.

O Ministro GILMAR MENDES proferiu voto na mesma sessão virtual, manifestando entendimento diferente a respeito do art. 11, VII, da norma impugnada, em que propõe a atribuição ao mesmo de interpretação conforme a Constituição para limitar a hipóteses ainda mais excepcionais a possibilidade de vedação a participação de candidatos – mediante a demonstração de incompatibilidade entre o delito imputado ao candidato e o cargo público em disputa – e também frisada a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa e de formalização de decisão motivada pela Administração Pública.

O dispositivo do voto de Sua Excelência tem o seguinte teor:

Ante o exposto, conheço parcialmente da ação direta de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, dou-lhe parcial procedência, para fins de declarar a inconstitucionalidade do art. 11, IV, da Lei 15.349, do Estado Paraná, e dar interpretação conforme à Constituição ao art. 11, VII, para que o ato de exclusão de candidato ao Curso de Habilitação para o oficialato, por responder a processo criminal, seja devidamente motivado e demonstre a gravidade e a incompatibilidade entre o delito a ele imputado e o cargo público almejado. A solução a ser dada deve ser precedida de processo administrativo com a observância das garantias da ampla defesa e do contraditório, sendo também passível de controle jurisdicional, em cada caso concreto.

Pedi vista dos autos para melhor exame da matéria.

É o relatório.

Acompanho o Ministro Relator.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 47

ADI 4221 / PR

Entendo ausente a formulação, pelo Requerente, da necessária impugnação específica a todos os dispositivos questionados nesta Ação Direta, daí o seu conhecimento parcial apenas em relação aos art. 4º, §§ 2º e 3º, art. 9º, art. 10 e art. 11, incisos IV e VII.

Em relação aos três primeiros dispositivos, adiro integralmente ao entendimento do eminente Ministro EDOSN FACHIN.

Dispõe o art. 4º da norma impugnada:

Art. 4º. Os Oficiais do extinto QOA que optarem pelo ingresso no QEOPM serão transferidos no mesmo posto ocupado na data da transferência.

§ 1º. O direito de opção deverá ser exercido dentro de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, mediante requerimento dirigido ao Comandante-Geral da Polícia Militar.

§ 2º. O Oficial que optar em continuar no extinto QOA permanecerá no mesmo posto ocupado, sem direito à promoção, e será classificado segundo suas aptidões e de acordo com a conveniência do serviço.

§ 3º. O Quadro de Oficiais de Administração (QOA) permanecerá em processo de extinção até que o último de seus integrantes exerça o direito de opção previsto neste artigo ou seja transferido para a inatividade, nos termos da Lei.

Como visto, a norma trata de reorganização de quadro funcional da Polícia Militar do Paraná. É possível a extinção de determinado quadro de pessoal e a transferência de seus ocupantes para a nova estrutura funcional, observados os requisitos constitucionais e legais de compatibilidade de atribuições. A manutenção de servidores na estrutura original (agora “em extinção”), em decorrência de opção formulada pelo próprio ocupante, não acarreta a ultratividade do regramento que foi revogado. Daí a pertinência do entendimento invocado pelo Ministro Relator, sobre a inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

Também afasto a alegação de que os arts. 9º e 10, ao possibilitarem a participação da Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados no curso de

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ADI 4221 / PR

formação para ingresso no QEOPM, desde que possuam nível superior de instrução, agiriam em prejuízo da unidade, hierarquia e disciplina da Polícia Militar. A possibilidade de participação de todos os integrantes da corporação no curso de formação para ingresso no QEOPM, satisfeitos requisitos de capacitação profissional, é medida favorável ao regular funcionamento da instituição militar.

Adiro, de igual modo, à conclusão do eminente Relator em relação ao art. 11, IV, pela inconstitucionalidade da exigência de que o candidato obtenha “conceito favorável” de seu superior hierárquico, sem indicação de critérios objetivos, é incompatível com os princípios da isonomia e da impessoalidade.

Por fim, entendo ser o caso, pela relevância da questão – inclusive em razão da proximidade com o Tema 22 da Repercussão Geral, “Restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal” – de formular algumas considerações a respeito do art. 11 da lei impugnada, que elenca requisitos para participação do Curso de Habilitação para o primeiro posto de Oficial do QEOPM, exigindo que o candidato não esteja “respondendo a processo criminal comum ou militar, por crimes dolosos em geral que atentem contra os valores éticos e morais da Corporação, cumprindo pena criminal ou ter contra si qualquer tipo de prisão provisória decretada até o início do curso”.

Inicialmente, entendo que o caso não permitiria uma abordagem ampla sobre acessibilidade a cargos públicos, pois trata de lei que rege servidores militares sujeitos ao regulamento disciplinar da instituição que integram.

Assim sendo, embora seja um procedimento público de avaliação, não se trata de acesso originário a cargo público, de concorrência ampla e aberta a toda a sociedade. Trata-se, na realidade, de um procedimento interno de aferição de mérito funcional, de abrangência restrita, porque envolve apenas o universo de policiais militares da localidade. Os parâmetros de avaliação são pertinentes a uma relação estatutária já constituída – entre o Estado e policiais militares submetidos à disciplina militar – em que há regras especiais de conduta nada semelhantes às que

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ADI 4221 / PR

são exigíveis de candidatos a concursos em geral, que, via de regra, sequer possuem vínculo com a Administração Pública.

A profissão militar recebeu tratamento especial no texto constitucional, especialmente no art. 142, § 3º, da CF, em que há a expressa exceção a direitos sociais conferidos a todos os trabalhadores, o que legitima a edição de legislação restritiva, como a Lei 15.349/2006, do Estado do Paraná. O mesmo ocorre com as atividades de segurança pública (art. 144, CF), cuja essencialidade justifica um regramento próprio e, em certos aspectos, mais restritivo.

Naturalmente, um policial militar acusado por crime doloso está sujeito a consequências disciplinares próprias do regime jurídico da carreira funcional que integra. Trata-se de cautela relacionada à proteção da moralidade da Administração Pública e do bom funcionamento da corporação militar. As carreiras de segurança pública, ademais, exercem atividade típica de Estado, com autoridade sobre a vida e a liberdade de toda a coletividade, em razão do que é imperativo que os ocupantes desses cargos estejam submetidos a critérios mais severos de controle.

De tal forma, o presente caso demanda uma análise diferenciada daquela cabível para a generalidade de situações que envolvem concursos públicos para acesso originário a cargo público. A exigência de idoneidade moral para a progressão na carreira militar é plenamente legítima e consistente com o texto constitucional.

E, no caso, a restrição estabelecida pela legislação impugnada está dentro de uma margem segura de razoabilidade. O óbice à participação não se impõe em razão de todo e qualquer fato delituoso – de onde seria possível perquirir da necessidade de conexão entre a natureza da infração imputada e as atribuições do cargo – crimes dolosos “que atentem contra os valores éticos e morais da Corporação”.

E a norma em questão foi rigorosa ainda ao se referir a pendência de “processo criminal”, supondo a existência de denúncia já oferecida pelo Ministério Público perante o juízo competente.

Naturalmente, a identificação dessas circunstâncias, bem como a

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ADI 4221 / PR

formalização de decisão motivada que aplique a restrição do art. 11, VII, está sujeita a estrita observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Deverá se oportunizada ao candidato a possibilidade de se manifestar sobre quaisquer fatos que venham a ser valorados pela Administração Militar como óbices à sua participação no certame.

Seria excessiva e desproporcional a necessidade de trânsito em julgado de ação penal para que se atribuísse ao fato consequência de natureza não penal, como a aqui cogitada, de permitir um juízo de idoneidade para a aferição do mérito da conduta do servidor militar.

Dessa forma, ACOMPANHO O VOTO DO MINISTRO RELATOR, para declarar a inconstitucionalidade do art. 11, inciso IV, da Lei 15.349/2006, e atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 11, VII, da mesma lei, delimitando-se que a aplicação da restrição prevista nesse dispositivo depende da prévia observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

É o voto.

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VotoVogal

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.221 PARANÁ

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM

ADV.(A/S) : FABRÍCIO MEDEIROS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

PARANÁ

AM. CURIAE. : AMAI - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS

DOS POLICIAIS MILITARES, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : JOSÉ LAGANA

AM. CURIAE. : SOCIEDADE BENEFICIENTE DOS SUBTENENTES E

SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ -SBSS/PMPR

ADV.(A/S) : JEFFERSON AUGUSTO DE PAULA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS POLICIAIS E

BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : WANDER CARVALHO TIAGO

ADV.(A/S) : NAYOME SESTREM MULLER

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Atentem para a organicidade do Direito, em especial dos procedimentos relativos ao itinerário processual das demandas trazidas à apreciação do Supremo. Nada obstante a iniciativa em prol da racionalidade no regular andamento dos trabalhos do Pleno, cuja atividade judicante vem sendo sobremaneira dificultada pela invencível avalanche de processos, tem-se por premissa inafastável, levando em conta a formalização de ação direta de inconstitucionalidade, a impropriedade de este Tribunal pronunciarse, não em ambiente presencial, mas no dito Plenário Virtual, quando há o prejuízo do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna.

Faço a observação reiterando, por dever de coerência, ser o Colegiado – órgão democrático por excelência – somatório de forças distintas, pressupondo colaboração, cooperação mútua entre os integrantes, quadro de todo incompatível com a deliberação em âmbito

Supremo Tribunal Federal VotoVogal

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ADI 4221 / PR

eletrônico.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-14/02/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 47

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.221

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM

ADV.(A/S) : FABRÍCIO MEDEIROS (27581/DF)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

AM. CURIAE. : AMAI - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS

POLICIAIS MILITARES, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO

PARANÁ

ADV.(A/S) : JOSÉ LAGANA (07268/PR)

AM. CURIAE. : SOCIEDADE BENEFICIENTE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS

DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ - SBSS/PMPR

ADV.(A/S) : JEFFERSON AUGUSTO DE PAULA (36702/PR)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS POLICIAIS E BOMBEIROS

MILITARES DO ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : WANDER CARVALHO TIAGO (48800/PR)

ADV.(A/S) : NAYOME SESTREM MULLER (57184/PR)

Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), no sentido de conhecer parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, dar-lhe parcial procedência, para fins de declarar a inconstitucionalidade do art. 11, IV, da Lei nº 15.349, do Estado do Paraná, e dar interpretação conforme à Constituição ao art. 11, VII, considerando a vedação da participação do candidato que esteja respondendo a processo criminal, desde que lhe seja ofertado o exercício do legítimo direito ao contraditório e ampla defesa, com resposta motivada e passível de controle judicial; e do voto do Ministro Gilmar Mendes, que conhecia parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, dava-lhe parcial procedência, para fins de declarar a inconstitucionalidade do art. 11, IV, da Lei 15.349, do Estado Paraná, e dava interpretação conforme à Constituição ao art. 11, VII, para que o ato de exclusão de candidato ao Curso de Habilitação para o oficialato, por responder a processo criminal, seja devidamente motivado e demonstre a gravidade e a incompatibilidade entre o delito a ele imputado e o cargo público almejado, devendo a solução a ser dada ser precedida de processo administrativo com a observância das garantias da ampla defesa e do contraditório, sendo também passível de controle jurisdicional, em cada caso concreto, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, julgou parcialmente procedente o

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-14/02/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 47

pedido, para fins de declarar a inconstitucionalidade do art. 11, IV, da Lei nº 15.349 do Estado do Paraná e dar interpretação conforme à Constituição ao art. 11, VII, considerando a vedação da participação do candidato que esteja respondendo a processo criminal, desde que lhe seja ofertado o exercício do legítimo direito ao contraditório e ampla defesa, com resposta motivada e passível de controle judicial, nos termos do voto do Relator, vencidos, parcialmente, os Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli (Presidente) e Ricardo Lewandowski. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2020 a 13.2.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860697151/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4221-pr-parana-0001933-0720091000000/inteiro-teor-860697161

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