Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 35662 SP - SÃO PAULO XXXXX-05.2019.1.00.0000

1. Viola a Súmula Vinculante nº 13 a condenação por ato de improbidade administrativa atinente à nomeação para cargo de natureza política alicerçada unicamente na relação de parentesco entre o nomeado e o chefe do Poder Executivo.

2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. ( Rcl 35662 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 06-03-2020 PUBLIC 09-03-2020)

A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Afastada a aplicação da penalidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, consideradas as ressalvas do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.2.2020 a 13.2.2020.