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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0068289-66.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0068289-66.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0068289-66.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0068289-66.2018.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, INTDO.(A/S) CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
DJe-047 06-03-2020
Julgamento
14 de Fevereiro de 2020
Relator
Min. EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_5929_53948.pdf
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Ementa

CONCESSÃO INCENTIVO FISCAL DE ICMS. NATUREZA AUTORIZATIVA DO CONVÊNIO CONFAZ.

2. TRANSPARÊNCIA FISCAL E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA-ORÇAMENTÁRIA. 1. O poder de isentar submete-se às idênticas balizar do poder de tributar com destaque para o princípio da legalidade tributária que a partir da EC n.03/1993 adquiriu destaque ao prever lei específica para veiculação de quaisquer desonerações tributárias (art. 150 § 6º, in fine). 2. Os convênios CONFAZ têm natureza meramente autorizativa ao que imprescindível a submissão do ato normativo que veicule quaisquer benefícios e incentivos fiscais à apreciação da Casa Legislativa.
3. A exigência de submissão do convênio à Câmara Legislativa do Distrito Federal evidencia observância não apenas ao princípio da legalidade tributária, quando é exigida lei específica, mas também à transparência fiscal que, por sua vez, é pressuposto para o exercício de controle fiscal-orçamentário dos incentivos fiscais de ICMS.
4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 5929, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 05-03-2020 PUBLIC 06-03-2020)

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2020 a 13.2.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (IMPORTÂNCIA, PODER LEGISLATIVO, PROCESSO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, ICMS) RE 586560 AgR (1ªT), RE 635688 (TP), RE 630705 AgR (1ªT). (IMPORTÂNCIA, TRANSPARÊNCIA, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) ADI 3796 (TP). - Decisão monocrática citada: (EXIGÊNCIA, RATIFICAÇÃO, CONVÊNIO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA) ADI 672.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860695501/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5929-df-distrito-federal-0068289-6620181000000

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