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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 8622244-18.2015.1.00.0000 TO - TOCANTINS 8622244-18.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 8622244-18.2015.1.00.0000 TO - TOCANTINS 8622244-18.2015.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
Publicação
DJe-047 06-03-2020
Julgamento
14 de Fevereiro de 2020
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_5333_fca48.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 3º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI N. 2.758/2013 DO TOCANTINS. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA POR INTERESSE SOCIAL. AL. F DO INC. IDO ART. 17DA LEI N. 8.666/1993. ALEGADA OFENSA AO INC. XXVIIDO ART. 22E AO INC. XXIDO ART. 37DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGA IMPROCEDENTE.

1.As normas estaduais questionadas referem-se à regularização fundiária sem configurar nova modalidade licitatória.
2. A expressão “interesse social” para os fins de se promover a regularização fundiária passível de dispensa de licitação prevista na al. f do inc. I do art. 17 da Lei n. 8.666/1993, sujeita-se à regulamentação da União, dos Estados e Municípios, conforme peculiaridades de cada ente federado.
3. Lei estadual na qual se indique como interesse social para regularização fundiária de ocupação de áreas públicas: competência do ente estadual. Condições de ocupações consolidadas e reconhecidas pelo Estado até 31.12.12, com comprovação da cadeia possessória de forma mansa e pacífica. Ausência de descumprimento da competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais de licitação (inc. XXVII do art. 22 da Constituição da República).
4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido formulado para declarar a constitucionalidade do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 2.758/2013 do Estado do Tocantins, nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2020 a 13.2.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00027 ART-00023 ART-00024 ART-00037 INC-00021 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 ART-00017 INC-00001 LET-f REDAÇÃO DADA PELA LEI-11481/2007 ART-00024 ART-00025 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES
  • LEG-FED LEI-011481 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEC-009760 ANO-1946 ART-0018A PAR-00001 DECRETO
  • LEG-EST LEI-002021 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA, TO
  • LEG-EST LEI-002758 ANO-2013 ART-00003 ART-00006 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA, TO
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860695359/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5333-to-tocantins-8622244-1820151000000