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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 8622244-18.2015.1.00.0000 TO - TOCANTINS 8622244-18.2015.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
Publicação
DJe-047 06-03-2020
Julgamento
14 de Fevereiro de 2020
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_5333_fca48.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18

14/02/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.333 TOCANTINS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

TOCANTINS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 3º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI N. 2.758/2013 DO TOCANTINS. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA POR INTERESSE SOCIAL. AL. F DO INC. I DO ART. 17 DA LEI N. 8.666/1993. ALEGADA OFENSA AO INC. XXVII DO ART. 22 E AO INC. XXI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGA IMPROCEDENTE.

1. As normas estaduais questionadas referem-se à regularização fundiária sem configurar nova modalidade licitatória.

2 . A expressão “interesse social” para os fins de se promover a regularização fundiária passível de dispensa de licitação prevista na al. f do inc. I do art. 17 da Lei n. 8.666/1993, sujeita-se à regulamentação da União, dos Estados e Municípios, conforme peculiaridades de cada ente federado.

3 . Lei estadual na qual se indique como interesse social para regularização fundiária de ocupação de áreas públicas: competência do ente estadual. Condições de ocupações consolidadas e reconhecidas pelo Estado até 31.12.12, com comprovação da cadeia possessória de forma mansa e pacífica. Ausência de descumprimento da competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais de licitação (inc. XXVII do art. 22 da Constituição da República).

4 . Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18

ADI 5333 / TO

Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em conhecer da ação direta e julgar improcedente o pedido formulado para declarar a constitucionalidade do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 2.758/2013 do Estado do Tocantins , nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Sessão de 7.2.2020 a 13.2.2020.

Brasília, 14 de fevereiro de 2020.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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Relatório

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14/02/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.333 TOCANTINS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

TOCANTINS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo ProcuradorGeral da República, em 16.6.2015, contra o art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei n. 2.758/2013 de Tocantins, pelo qual se autoriza o Poder Executivo promover a regularização fundiária de imóveis localizados na área urbana do Município de Palmas por alegada contrariedade ao inc. XXVII do art. 22 e ao inc. XXI do art. 37 da Constituição da República.

2. Eis o teor das normas impugnadas:

“Art. 3º – São passíveis de regularização fundiária as ocupações consolidadas e reconhecidas pelo Estado até 31 de dezembro de 2012, desde que comprovada a cadeia possessória de forma mansa e pacífica.

Art. 6º – São mantidos os contratos de alienação de imóveis, firmados pelo Estado ou por entidades de sua administração indireta, na forma da legislação em vigor, exceto os imóveis em litígio.

Parágrafo único. Ficam ratificadas as vendas em balcão procedidas anteriormente à vigência da Lei 2.021, de 18 de março de 2009”.

3. Nas normas consideradas contrariadas se prevê:

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

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Relatório

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ADI 5333 / TO

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III;

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”.

4. Narra o autor que “a ‘regularização fundiária’ de imóveis públicos da área urbana de Palmas, nos termos dos dispositivos ora questionados, dispensa a necessária licitação para alienação de bens públicos, afrontando os arts. 22, XXVII, e 37, XXI, da Constituição da República” (fl. 5, e-doc. 1).

Alega que “a Lei 2.758/13 é extremamente imprecisa ao, simplesmente, ratificar indistintamente todas as vendas em balcão (procedidas anteriormente à vigência da Lei 2.021/09 – parágrafo único, art. 6º) e tornar passíveis de regularização fundiária todas as ocupações consolidadas e reconhecidas pelo Estado até 31/12/2012 (desde que comprovada a cadeia possessória de forma mansa e pacífica – art. 3º), sem adotar critérios que assegurem e resguardem a probidade administrativa do procedimento e o direito constitucional à moradia dos ocupantes de baixa renda ou carentes (verdadeiro objetivo da regularização fundiária, como uma das diretrizes para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana)” (fl. 4, e-doc. 1).

Afirma que nas normas impugnadas se “cria nova modalidade de dispensa de licitação, não prevista no art. 17, I, ‘f’, da Lei 8.666/93”, por não

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ADI 5333 / TO

observarem as condicionantes impostas pela legislação, em especial, o disposto no § 1º do art. 18-A do Decreto federal n. 9.760/1946, pelo qual restringe-se a concessão de regularização fundiária para atender famílias com renda familiar mensal não superior a cinco salários mínimos (fl. 4, edoc. 1).

Assevera que “os dispositivos legais questionados (arts. 3º e 6º, parágrafo único, da Lei 2.758/13), ao ratificarem indistintamente as vendas de balcão, confirmando alienações ilegais e inviabilizando a necessária recuperação de bens que foram extraídos do acervo patrimonial público de forma irregular, acabam por criar indevida hipótese de dispensa de licitação. Ocorre que, como sabido, compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação (art. 22, XXVII)” (fl. 5, e-doc. 1).

Pondera que “o direito à moradia deve ser implementado pelo Estado por meio de políticas públicas, mas desde que sejam constitucionais e legais, com as características próprias da equidade, impessoalidade, moralidade e universalidade que orientam a atuação estatal” (fl. 7, e-doc. 1).

5. No mérito, pede a procedência do pedido para declarar-se inconstitucionais o art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei n. 2.758/2013 de Tocantins.

6. O então Ministro Relator, Dias Toffoli, não havendo requerimento de medida cautelar, solicitou informações aos requeridos, ao Advogado Geral da União e ao Procurador-Geral da República (e-doc. 5).

7. O Governador de Tocantins, nas informações prestadas, manifestou-se pela improcedência do pedido com os seguintes argumentos: “a regularização fundiária promovida pela Lei Estadual n. 2.758/2013, por meio do instrumento de alienação onerosa de imóveis públicos, extrai sua fundamentação jurídica do art. 17, inciso I, alínea f, da Lei 8.666/93, conforme se denota pelo seu parágrafo único do art. 1º. Ao contrário do que

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ADI 5333 / TO

afirma o requerente, o Estado do Tocantins, ao editar a Lei Estadual nº. 2.758/2013 não criou nova modalidade de dispensa de licitação, violando o regramento constitucional que prevê a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação (art. 22, inciso XXVII da CF), mas apenas valeu-se do próprio permissivo legal de dispensa da licitação para as hipóteses de alienações decorrentes de programas de regularização fundiária de interesse social. (…) o contexto que permeia as ocupações irregulares dos imóveis da União é distinto daquele existente no Estado do Tocantins, motivo pelo qual, o ente estatal valeu-se de uma conceituação menos restritiva de interesse social. Assim, mediante a necessidade do Estado do Tocantins adotar uma política pública de regularização das ocupações mais voltadas às suas especificidades locais, foi editada a Lei estadual n. 2.758/2013, na qual o termo regularização fundiária de interesse social foi adotado em seu sentido lato (não restrito apenas a condição de baixa renda). (…) à semelhança do que ocorreu na norma julgada pela ADI 2990, a lei estadual tocantinense conspirou a favor dos escopos sociais e teve como foco primordial resolver situação concreta, de caráter social, almejando a finalidade de pacificação e de regularização de situação já consolidada” (e-doc. 11).

8. A Assembleia Legislativa do Tocantins defendeu a constitucionalidade das normas impugnadas e asseverou que “tendo em vista as peculiaridades que permeiam a criação da capital Palmas e sua realidade fundiária urbanística marcada por diversas ocupações consolidadas, o Estado do Tocantins valeu-se do permissivo legal contido no art. 17, I, f, da Lei n. 8.666/93 que autoriza a dispensa de licitação nas hipóteses de regularização fundiária de interesse social, para editar lei estadual - ora questionada – promovendo a regularização fundiária de imóveis públicos localizados na capital, mediante regularização fundiária de interesse social. (…) o Poder Público buscou tão somente, em nome da segurança jurídica, convalidar situações concretizadas ao longo de tantos anos, prestigiando, sobretudo os princípios da boa-fé e da moradia. Diante do exposto, os artigos 3º e 6º, parágrafo único, da Lei estadual n. 2.758/2013 devem ser declarados constitucionais, devendo a presente ADI ser julgada improcedente, vez que os mesmos não violaram os artigos 22, XXVII e

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Relatório

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ADI 5333 / TO

37, XXI da Constituição Federal” (e-doc. 23).

9. O Advogado-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido:

“Administrativo. Lei nº. 2.758/2013 do Estado do Tocantins, que permite a venda direta de imóveis públicos, desde que comprovada a cadeia possessória de forma mansa e pacífica. Ausência de usurpação da competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratos (artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal). Inexigibilidade de licitação. Possibilidade de edição de ato normativo estadual para regulamentar casos específicos. Precedentes dessa Suprema Corte). Manifestação pela improcedência do pedido veiculado na presente ação direta” (e-doc. 25).

10. O Procurador-Geral da República opinou, de igual forma, pela improcedência do pedido, em parecer cuja ementa se transcreve:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. DISPENSA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA POR INTERESSE SOCIAL. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA PREVISTO EM LEI FEDERAL. IMPOSIÇÃO A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA FEDERATIVA. 1. São normas gerais de licitação as pertinentes a instauração, formalização, realização e extinção de licitações, pois demandam tratamento uniforme pelas unidades federativas. Não são normas gerais de licitação as que possuam caráter suplementar ou que se limitem a particularizar questões relacionadas às peculiaridades locais. 2. Dispensa de licitação para regularização fundiária de ocupações de áreas públicas pressupõe atendimento de interesse social (art. 17, I, f, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993). O interesse social, conquanto de compulsória observância para essa hipótese de dispensa de licitação, é naturalmente distinto para cada ente da federação. 3. Lei estadual que eleja como interesse social para dispensa de licitação em regularização fundiária de ocupação de áreas públicas a situação peculiar da criação e instalação de estado-membro não invade competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais de

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ADI 5333 / TO

licitação (art. 22, XXVII, da Constituição da República). 4. Parecer por improcedência do pedido” (e-doc. 26).

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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14/02/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.333 TOCANTINS

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. A autora pede a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º e do parágrafo único do art. 6º da Lei n. 2.758/2013 do Tocantins, pelos quais se permitiu a dispensa de licitação na venda de imóveis localizados na área urbana do Município de Palmas, em alegada contrariedade ao inc. XXVII do art. 22 e ao inc. XXI do art. 37 da Constituição da República.

2. Nos arts. 22 a 24 da Constituição da República foi traçado o sistema de repartições de competências legislativas e administrativas das unidades políticas da federação brasileira, consagrando-se, em lição de José Afonso da Silva, “o núcleo do conceito de Estado Federal” (Comentário contextual à Constituição. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 260).

3 . Fernanda Dias Menezes de Almeida ensina sobre a repartição de competências como elemento garantidor da harmonia entre os entes federativos:

“Sob outro viso, a partilha de competência afigura-se um imperativo do federalismo para a preservação do relacionamento harmônico entre a União e Estados-membros. Sim, porque a não delimitação das atribuições do conjunto e das partes, que devem coexistir e atuar simultaneamente, tornaria inevitavelmente conflituosa sua convivência, pondo em risco o equilíbrio mútuo que há de presidir a delicada parceria a que corresponde, em última análise, a Federação” (Competências na Constituição de 1988. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 29).

4. No inc. XXVII do art. 22 da Constituição da República se prevê a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratos administrativos:

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 5333 / TO

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III”.

Celso Antônio Bandeira de Mello leciona sobre a competência para legislar sobre licitações e contratos administrativos:

“A competência para legislar sobre licitação (e contratos administrativos) assiste às quatro ordens de pessoas jurídicas de capacidade política, isto é: União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Entretanto, compete à União editar ‘normas gerais’ sobre o assunto, conforme prescreve o art. 22, XXVII, da Constituição. Com efeito, o tema é estritamente de Direito Administrativo, dizendo, pois, com um campo de competência próprio das várias pessoas referidas, pelo que cada qual legislará para si própria em sua esfera específica. Sem embargo, todas devem acatamento às ‘normas gerais’ legislativamente produzidas com alcance nacional (…). É próprio de quaisquer leis serem gerais. Assim, quando o Texto Constitucional reporta-se a ‘normas gerais’, está, por certo, reportando-se a normas cujo ‘nível de generalidade’ é peculiar em seu confronto com as demais leis. Normas, portanto, que, ao contrário das outras veiculam apenas: a) preceitos que estabelecem os princípios, os fundamentos, as diretrizes, os critérios básicos, conformadores das leis que necessariamente terão de sucedê-las para completar a regência da matéria. Isto é: daquelas outras que produzirão a ulterior disciplina específica e e suficiente, ou seja, indispensável, para regular o assunto que foi objeto de normas apenas ‘gerais’. (…) b) preceitos que podem ser aplicados uniformemente em todo o país, por se adscreverem a aspectos nacionalmente indiferençados, de tal sorte que repercutem com neutralidade, indiferentemente, em quaisquer de suas regiões ou localidades. (…) c) cumpre reconhecer, ainda, como incluído no campo das normas gerais a fixação, pela União, de padrões mínimos de defesa do interesse público concernente àquelas matérias em que tais padrões deveriam estar assegurados em todo o País, sob pena de ditos

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 5333 / TO

interesses ficarem à míngua de proteção, o que poderia ocorrer, seja por inércia de certos Estados, seja mesmo, em determinados casos mais específicos, por carecerem alguns deles de preparo ou informação técnica suficientes para o reconhecimento e definição dos ditos padrões mínimos indispensáveis ao resguardo do interesse público quando envolvida matéria técnica” (MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 535-538)

Marçal Justen Filho ressalta que “normas gerais de licitação e contratos administrativos são aquelas pertinentes a instauração, formalização, realização e extinção de licitações e contratos, relativamente a questões cujo tratamento uniforme seja potencialmente apto a comprometer a unidade nacional” (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 15. ed. São Paulo: Dialética, 2012. p. 17), pelo que não se constituem em normas gerais as restritas a questões afetas a peculiaridades locais ou de caráter suplementar.

5. As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstas nos arts. 17, 24 e 25 da Lei n. 8.666/1993, são normas gerais de competência legislativa da União. No art. 17, todavia, pelo qual veiculadas normas atinentes à alienação de bens públicos, há normas gerais de observância obrigatória por todos os entes federativos e outras destinadas apenas à União. Marçal Justen Filho assinala:

“O art. 17 veicula duas espécies de normas. Há aquelas que são gerais e, por isso, vinculam a todos os entes administrativos, em todas as órbitas federativas. Mas também existem normas não gerais, que dispõem apenas no âmbito da União.

São normas não gerais aquelas que disciplinam o destino e a gestão de bens públicos, tema que se enquadra no interesse próprio de cada ente federativo. Nesse sentido, cada ente federativo pode dispor sobre os casos de alienação, gratuita ou onerosa, dos bens móveis ou imóveis integrantes de seu patrimônio. Assim, não compete à lei federal estabelecer as hipóteses em que caberá promover a locação de bens municipais.

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ADI 5333 / TO

São normas gerais aquelas que dispõem sobre a contratação direta e sem licitação, tal como as pertinentes à formalização e ao regime jurídico dos contratos e atos administrativos.

Assim, cabe aos Estados, Distrito Federal e Municípios a autonomia para dispor sobre a doação de seus bens. Mas o regime jurídico da doação, as hipóteses de contratação direta (sem licitação) e as regras de forma da contratação seguem o disposto nas normas gerais editadas pela União” (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 14. ed. São Paulo: Dialética, 2010. p. 229-230).

6. Nas normas impugnadas, pelas quais foram permitidas a regularização fundiária de ocupações consolidadas e reconhecidas pelo Estado até 31.12.2012, a manutenção de contratos de alienação de imóveis firmados pelo Estado ou por entidade de sua administração direta e a ratificação de “vendas de balcão” anteriores à vigência da Lei n. 2.021/2009 do Tocantins, foram cuidadas as hipóteses restritas às peculiaridades locais de ocupação urbana do Município de Palmas/TO, não afetas à competência legislativa da União.

9. Pela Lei n. 2.758/2013 do Tocantins, foram convalidados contratos de alienação e de “vendas de balcão” de imóveis públicos situados na área urbana de Palmas/TO, originários de ocupação mansa e pacífica, consolidada e reconhecida pelo Estado até 31.12.2012, com respaldo na hipótese de dispensa de licitação prevista na al. f do inc. I do art. 17 da Lei n. 8.666/1993, com a alteração da Lei n. 11.481/2007, pelo qual se dispõe:

“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: (...)

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f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública”.

10. A Lei n. 2.758/2013 do Tocantins, norma impugnada, está pautada nesse permissivo legal de dispensa de licitação para as hipóteses de alienações decorrentes de programas de regularização fundiária de interesse social.

A expressão “interesse social”, que qualifica a espécie de regularização fundiária passível de dispensa de licitação prevista na al. f do inc. I do art. 17 da Lei n. 8.666/1993, embora de observância compulsória para a referida hipótese de dispensa, sujeita-se à regulamentação da União, Estados e Municípios, conforme peculiaridades de cada ente federativo.

11. Marçal Justen Filho ensina que a definição de “interesse social” para regularização fundiária de imóveis residenciais pertencentes a Estados, Distrito Federal e Municípios não coincide necessariamente com o critério eleito pela União para promover regularização de ocupações de suas áreas públicas:

“Rigorosamente, uma lei federal não poderia imiscuir-se na disciplina da alienação de bens públicos estaduais estaduais, municipais e distritais. Uma das características essenciais da federação reside na autonomia para decidir o destino jurídico dos próprios bens. As normas gerais editadas pela União apenas podem tornar concretos princípios e regras inerentes à estruturação constitucional da Federação. Mas as normas gerais poderiam dispor sobre as hipóteses de dispensa de licitação para alienação – considerando-se especificamente o permissivo do art. 37, inc. XXI, da CF/88 (que remete à lei federal a especificação das hipóteses em que a licitação prévia obrigatória poderia ser dispensada). Daí se extrai que

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as regras do art. 17 vinculam, sem margem de dúvida, à União, que pode dispor legislativamente sobre o destino dos próprios bens. Qualquer interferência sobre autonomia dos outros entes federativos para gerir os próprios bens seria incompatível com a Constituição. No tocante, aos pressupostos de dispensa de licitação, a competência legislativa da União é mais ampla” (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 14. ed. São Paulo: Dialética, 2010. p. 229).

A União, pelo disposto no § 1º do art. 18-A do Decreto federal n. 9.760/1946, pelo qual regulamentada a al. f do inc. I do art. 17 da Lei n. 8.666/1993 quanto à regularização fundiária de interesse social, restringiu a referida regularização para atender famílias com renda familiar mensal não superior a cinco salários mínimos.

O critério de baixa renda, mesmo que possa ser adequado e passível de reprodução, não cuida de hipótese de dispensa aplicável a Estados, Distrito Federal e Municípios, que poderão, em sua autonomia, decidir qual interesse público justifica dispensa de licitação para regularização fundiária de seus imóveis.

12. A Procuradoria-Geral da República opinou nos seguintes termos:

“Imposição pela União do critério de baixa renda aos demais entes da federação, além de não esgotar a definição de ‘interesse social’, representaria transgressão ao princípio federativo, porquanto o interesse social para regularização fundiária de imóveis residenciais pertencentes a estados, Distrito Federal e municípios nem sempre coincidirá com o eleito pela União para promover regularização de ocupações de suas áreas públicas. (…) A realidade subjacente à cláusula do interesse social, ou seja o fundamento social justificador da dispensa de licitação na regularização fundiária de ocupações de áreas públicas, prevista no art. 17, I, f, da Lei 8.666/1993, é, naturalmente, distinta para cada um dos entes federativos. Imposição do interesse social da União para regularização fundiária em estados,

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Distrito Federal e municípios viola o princípio da autonomia federativa” (fl. 9, e-doc. 26).

13. Em informações, o Governador do Tocantins esclareceu:

“O Governo do Estado do Tocantins, no intuito de atrair pessoas a mudarem para recém-criada capital do Estado, Palmas (fundada em 20 de maio de 1989), e promover o desenvolvimento econômico necessário, realizou, nos primeiros anos da capital, a venda direta de imóveis. Prática esta não mais efetivada pelo ente público, considerando que, atualmente, seus imóveis são alienados por meio de licitação pública.

O ‘incentivo’ do Estado para o crescimento de Palmas surtiu resultados, sendo que em 1991, a capital já tinha uma população de 24.261 habitantes e, nos idos de 2000, mais de 130.528 habitantes.

Ocorre que, atualmente, 40% ([...]) dos lotes no Plano Diretor Urbanístico de Palmas não possuem registros e encontram-se carentes de regularização. Por tal razão, se deu a edição da Lei Estadual nº 2.758/2013, no intuito de solucionar esta problemática, beneficiando ocupações consolidadas e com posse mansa, pacífica e reconhecida pelo Estado, realizando a regularização dos imóveis nestas condições, mediante a cobrança do valor de avaliação do lote.

Considerado o dever e a responsabilidade do Estado de garantir a pacificação social no âmbito fundiário da capital e o direito social à moradia, a regularização das ocupações irregulares mostrou-se patente. Assim, no intuito, de sanar o contexto de insegurança jurídica, social e econômica que margeia grande parte da população palmaense, foi editada a Lei Estadual nº 2.758/2013” (e-doc. 11).

14. A matéria tratada nas normas questionadas refere-se às peculiaridades locais, de acordo com a realidade fundiária urbanística do município, em observância à autonomia federativa estadual para regulamentar as hipóteses de regularização fundiária de “interesse social” previstas na al. f do inc. I do art. 17 da Lei n. 8.666/1993.

Não constato nas normas impugnadas invasão de competência da

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18

ADI 5333 / TO

União para legislar sobre normas gerais de licitação com inovação de hipótese de dispensa de licitação a configurar ofensa ao inc. XXVII do art. 22 e ao inc. XXI do art. 37 da Constituição da República.

15. Pelo exposto, conheço da presente ação direta para julgar improcedente o pedido e declarar constitucionais o art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei n. 2.758/2013 do Tocantins.

É como voto.

8

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.333 TOCANTINS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

TOCANTINS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Atentem para a organicidade do Direito, em especial dos procedimentos relativos ao itinerário processual das demandas trazidas à apreciação do Supremo. Nada obstante a iniciativa em prol da racionalidade no regular andamento dos trabalhos do Pleno, cuja atividade judicante vem sendo sobremaneira dificultada pela invencível avalanche de processos, tem-se por premissa inafastável, levando em conta a formalização de ação direta de inconstitucionalidade, a impropriedade de este Tribunal pronunciarse, não em ambiente presencial, mas no dito Plenário Virtual, quando há o prejuízo do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna.

Faço a observação reiterando, por dever de coerência, ser o Colegiado – órgão democrático por excelência – somatório de forças distintas, pressupondo colaboração, cooperação mútua entre os integrantes, quadro de todo incompatível com a deliberação em âmbito eletrônico.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-14/02/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.333

PROCED. : TOCANTINS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido formulado para declarar a constitucionalidade do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 2.758/2013 do Estado do Tocantins, nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2020 a 13.2.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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