Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: AgR ACO 3095 PI - PIAUÍ XXXXX-40.2018.1.00.0000

1. O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Precedentes.

2. Em se tratando de causa de valor inestimável, a fixação dos honorários advocatícios deve ser estabelecida com base no valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

3. Verificado que o adimplemento de decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal não se deu ao tempo e ao modo fixados, impõe-se a manutenção da multa judicial.

4. Agravo regimental parcialmente provido. (ACO 3095 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 26-05-2020 PUBLIC 27-05-2020)

(AgR) O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental apenas para condenar as partes vencidas em honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa pelo Autor (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.2.2020 a 20.2.2020.