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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6204 SC

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

25/03/2020

Julgamento

21 de Fevereiro de 2020

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6204_b0bae.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 17.723/2019, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. ARTIGO 24, V E VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. CONFLITO ENTRE A DISCIPLINA FEDERAL E A ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria.
2. O federalismo é um instrumento de descentralização política que visa realizar direitos fundamentais, se a lei federal ou estadual claramente indicar, de forma necessária, adequada e razoável, que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação que detêm os entes menores (clear statement rule), é possível afastar a presunção de que, no âmbito regional, determinado tema deve ser disciplinado pelo ente maior.
3. A norma que dispõe sobre utilização de franquia de dados pelo usuário insere-se no âmbito do direito do consumidor, nos termos do art. 24, V e VIII, da Constituição da Republica. Sendo concorrente, no entanto, deve-se ainda perquirir sobre a existência de norma federal sobre a matéria 4. A ANATEL, entidade reguladora do setor, no exercício de sua competência normativa prevista nos arts. 19 e 22 da Lei n. 9.472/97, editou a Resolução n. 424 de 2005. Segundo o art. 18 da resolução os dados de franquia são não cumulativos para outros períodos de apuração, enquanto a norma estadual impugnada exige que a operadora permita acumulação de franquia de dados para uso no mês subsequente. Assim, sobressai a competência da União, nos termos do art. 24, § 4º, c/c art 22, IV, da CRFB. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 7.723/2019 do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. A Ministra Rosa Weber acompanhou o Relator com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.2.2020 a 20.2.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ACEL) ADI 5569 (TP), ADI 5832 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 5723 (TP), ADI 5833 (TP). (CONFLITO DE COMPETÊNCIA, CONCORRÊNCIA, MULTIDICIPLINARIEDADE) ADPF 109 (TP), ADI 5327 (TP), ADI 5356 (TP). (LEI ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, FRANQUIA, CELULAR, ACUMULAÇÃO, MÊS SEGUINTE) ADI 4649 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADI 4019 (TP), ADI 4083 (TP), ADI 5723 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, DIREITO DO CONSUMIDOR) ADI 2832 (TP), ADI 5961 (TP). (INTERFERÊNCIA, LEI ESTADUAL, CONTRATO ADMINISTRATIVO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL) ADI 2615 (TP), ADI 3847 (TP), ADI 4369 (TP), ADI 4478 (TP), ADI 4603 MC (TP), ADI 4907 MC (TP). Número de páginas: 35. Análise: 25/01/2021, MAV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860689615/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6204-sc

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