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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4573 SC

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4573_356ee.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 15.168/10 DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE "DISPÕE SOBRE A INFRAESTRUTURA E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE PARA AS FORMAS DE MOBILIDADE NÃO MOTORIZADAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO. OFENSA AO ARTIGO 22, INCISO XI, DA CRFB. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DOS ARTIGOS e 11 DO DIPLOMA IMPUGNADO. MATÉRIA ESPECÍFICA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI 9.503/97. PRECEDENTES. LEI DE ORIGEM PARLAMENTAR. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR ATRIBUIÇÕES PARA OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO ESTADUAIS. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS MERAMENTE PROGRAMÁTICOS. ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA. COMPETÊNCIA COMUM E CONCORRENTE. ARTIGOS 23, INCISOS II, VI E XII; E 24, INCISO XIV DA CRFB. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. A Constituição federal, nos termos do seu artigo 22, XI, erigiu a uniformidade nacional como diretriz para o disciplinamento do trânsito e transporte, de sorte que cabe somente à União dispor sobre a matéria.
2. In casu, invadem o campo da competência privativa da União os artigos 4º e 11 da Lei estadual 15.168, de 11 de maio de 2010, porquanto o real escopo do diploma estadual, naqueles artigos, é a conceituação de elementos do trânsito (artigo 4º) e a especificação das formas de sinalização de trânsito das ciclovias, ciclo faixas, passeios, vias de tráfego não motorizado compartilhado e passarela (art. 11). 3. Os artigos a e a 10 da norma estadual, a seu turno, estão inseridos na competência do ente federativo para tratar do sistema viário e da mobilidade urbana, consoante estabelecido pelo artigo 22, XXI, da CRFB e densificado pelas Leis federais 12.379/2011 e 12.587/2012. 4. O artigo 16 da Lei 15.168/2010 do Estado de Santa Catarina disciplina os programas de capacitação, habilitação e educação para o trânsito, matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ex vi do artigo 23, XII, da CRFB. 5. A autorização para que o Poder Executivo estadual crie unidade administrativa e técnica específica para o planejamento e implantação das estruturas previstas naquela Lei e institua fomento a empresas privadas e prefeituras municipais com o fito de incrementar a segurança e a mobilidade urbana (artigos 17, 19 e 20) não afronta o princípio da separação dos Poderes, nem cria despesa sem a respectiva fonte de custeio, porquanto compreende mera possibilidade futura de desenvolvimento de políticas públicas, sem a imposição de quaisquer medidas concretas e imediatas. 6. A obrigação de planejamento contida no art. 18 da Lei estadual não passa de explicitação de poder-dever já cominado à Administração Pública do Estado-membro, seja explicitamente, pelo art. 25, § 3º da Carta Maior – que diz respeito à instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum – seja implicitamente, pelo princípio geral da eficiência que deve reger todo o atuar administrativo. Trata-se, ademais, de determinação consentânea com as diretrizes contidas na Lei 2.587/2012, que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana. 7. Os artigos 12 a 14 da Lei em apreço têm o claro objetivo de promover o acesso das pessoas com deficiência às vias e edifícios públicos, em cumprimento ao que estipulam os artigos 23, II e 24, I e XIV da CRFB, inexistindo, portanto, ofensa à distribuição constitucional das competências legislativas. Precedente: ADI 903, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 22/5/2013. 8. Ação conhecida e julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade formal dos artigos 4º e 11 da Lei 15.168/2010 do Estado de Santa Catarina.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade formal dos artigos 4º e 11 da Lei nº 15.168/2010 do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.2.2020 a 20.2.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00021 INC-00009 INC-00011 INC-00020 INC-00021 ART- 00022 INC-00011 ART- 00023 INC-00002 INC-00006 INC-00012 ART- 00024 INC-00001 INC-00005 INC-00014 ART- 00025 PAR-00003 ART- 00165 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART- 00167 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 008078 ANO-1990 ART-00002 PAR- ÚNICO ART- 00003 PAR-00001 PAR-00002 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
  • LEG-FED LEI- 009503 ANO-1997 ANEXO-1 ART-00058 ART-00059 ART-00068 ART-00069 ART-00070 ART-00071 ART-00080 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00081 ART-00082 ART-00083 ART-00084 ART-00085 ART-00086 ART-0086A ART-00087 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00088 PAR- ÚNICO ART-00089 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART- 00090 PAR-00001 PAR-00002 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
  • LEG-FED LEI- 010098 ANO-2000 ART-00003 ART-00011 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012379 ANO-2011 ART-00038 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LET-A LET-B LET-C INC-00004 ART-00039 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012587 ANO-2012 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 ART-00017 INC-00003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST LEI-015168 ANO-2010 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00005 INC-00001 INC-00002 ART-00006 INC-00001 INC-00002 ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00008 ART-00009 ART-00010 PAR- ÚNICO ART-00011 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00012 ART-00013 INC-00001 INC-00002 ART-00014 PAR- ÚNICO ART-00015 INC-00001 INC-00002 ART-00016 ART-00017 PAR-00001 PAR-00002 ART-00018 ART-00019 ART-00020 ART-00021 LEI ORDINÁRIA, SC

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, PROMOÇÃO, ACESSIBLIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA) ADI 903 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, SEGURANÇA NO TRÂNSITO, INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, NORMA DE TRÂNSITO) ADI 2328 (TP), ADI 3121 (TP), ADI 5774 (TP), ADI 5778 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, NORMA, DIREITO DO CONSUMIDOR) ADI 5961 (TP). Número de páginas: 35. Análise: 06/11/2020, AMS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860688482/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4573-sc

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