26 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 584 RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL), INTDO.(A/S) : PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Publicação
16/03/2020
Julgamento
21 de Fevereiro de 2020
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
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Ementa
CONSTITUCIONAL. LEI 3.606/2017 DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/RJ. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. CONTROLE DA DESPESA COM PESSOAL ATIVO E INATIVO. ESTABELECIMENTO DE SANÇÕES E CONSEQUÊNCIAS PARA DESCUMPRIMENTO DOS LIMITES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. DESRESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA (ARTIGOS 30, 30, II; 163, I ao VII, e 169, CAPUT, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.
1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse.
2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios ( CF, arts. 24 e 30, inciso I).
3. No plano financeiro, a Constituição estabeleceu, em seu art. 169, caput, que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios respeite os limites estabelecidos em lei complementar de caráter nacional, atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
4. A norma impugnada apartou-se do figurino constitucional e da legislação editada pela União ao vedar medidas que são expressamente autorizadas pela LRF (art. 22, parágrafo único, I), a qual, flexibilizando a proibição de concessão de vantagens, autoriza o pagamento decorrente de sentença judicial, determinação legal/contratual ou quando se tratar de revisão geral anual ( CF, art. 37, X), mesmo no cenário de inobservância dos limites de gastos com despesa com pessoal ativo e inativo.
5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada procedente.
Acórdão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3.606/2017 do Município de Itaguaí/RJ, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.2.2020 a 20.2.2020.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED CF ANO-1937 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00022 ART- 00024 ART- 00030 INC-00001 INC-00002 ART- 00037 INC-00002 INC-00010 INC-00012 INC-00016 ART- 00102 PAR-00001 ART- 00103 INC-00008 ART- 00125 PAR-00002 ART- 00163 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART- 00167 INC-00010 ART- 00169 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00038 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
- LEG-FED LCP-000082 ANO-1995 LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED LCP-000096 ANO-1999 LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00021 ART-00022 PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00023 ART-00070 ART- 00071 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
- LEG-FED LEI- 009882 ANO-1999 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
- LEG-MUN LEI-003290 ANO-2014 ART-00009 ART-00034 ART-00035 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, RJ
- LEG-MUN LEI-003606 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, RJ
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (ADPF, APRECIAÇÃO, STF) Pet 1140 AgR (TP). (ADPF, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, LEI, ATO NORMATIVO, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO) ADPF 130 (TP), ADPF 77 (TP), ADPF 84 AgR (TP), ADPF 77 MC (TP), ADPF 291 (TP). (ADPF, REQUISITO, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 273 (TP). (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LIMITAÇÃO, DESPESA COM PESSOAL) ADI 2238 MC (TP). (REVISÃO GERAL ANUAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) RE 528965 AgR (1ªT). (ADPF, CONTROLE CONCENTRADO) ADPF 43 AgR (TP). ( LIMITAÇÃO, DESPESA COM PESSOAL) RE 201866 (1ªT). - Decisão monocrática citada: (ADPF, APRECIAÇÃO, STF) Pet 1369. - Legislação estrangeira citada: Constituição norte-americana de 1787. -Veja Mensagem Presidencial 886/95, convertida em Proposta de Emenda Constitucional 173/95 e, posteriormente, aprovada como Emenda Constitucional 19. Número de páginas: 27. Análise: 11/02/2021, JAS.
