jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) J.E.S., RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Publicação

DJe-052 11-03-2020

Julgamento

21 de Fevereiro de 2020

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RHC_177582_011a3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

21/02/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 177.582

RONDÔNIA

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : J.E.S.

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

RONDÔNIA

EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. COMPETÊNCIA. VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é legítima a atribuição às Varas da Infância e da Juventude de competência para julgar crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.

Brasília, 14 a 20 de fevereiro de 2020.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

21/02/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 177.582

RONDÔNIA

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : J.E.S.

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

RONDÔNIA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus nos seguintes termos:

“[...]

1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, assim ementado:

‘PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. É facultado aos Tribunais nacionais atribuir à Justiça da Infância e Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes de natureza sexuais praticados contra crianças e adolescentes.

2. Agravo regimental desprovido.’

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

RHC 177582 AGR / RO

2. Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 24 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 218-B, § 2º, c/c o art. 71, ambos do Código Penal e no art. 218-B, § 2º, por cinco vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal.

3. Contra a sentença defesa e acusação interpuseram apelação, sendo que o Tribunal de origem negou provimento ao recurso defensivo e deu provimento ao recurso do Ministério Público, em acórdão assim ementado:

‘Apelação criminal. Crime contra a dignidade sexual. Favorecimento da prostituição. Art. 218-b, §§ 1 e 2º, I, na forma do art. 71 e art. 69, todos do CP. Sentença reformada. Pleito absolutório. Inviabilidade. Materialidade. Autoria Comprovação. Vitima submetida à exploração sexual. Mediação. Auferimento de vantagem econômica. Comprovação. Utilização de poder econômico para prática de delito. Vitimas menores de 18 anos e maiores de 14 anos.

Circunstâncias aptas a demonstrar o conhecimento. Predileção do cliente apelante por menores inexperientes. Imóvel alugado para encontros furtivos. Irrelevância de eventual comportamento leviano. Alegação de erro quanto à idade. Não acolhimento, ônus do réu. Contexto probatório apto para embasar a condenação, recurso ministerial conhecido e provido.’

4. Em seguida, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Ribeiro Dantas indeferiu a liminar e, posteriormente, não conheceu do writ. Interposto agravo regimental, este foi desprovido.

5. Neste recurso ordinário, a defesa sustenta que ‘merece reforma a decisão uma vez que o E. Tribunal de Justiça de

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

RHC 177582 AGR / RO

Rondônia em seu v. Acórdão considerou a Vara da Infância e Juventude competente para o julgar os crimes imputados ao recorrente, sob o argumento que a Lei Estadual ampliou a competência do juizado da infância e da juventude para julgar crimes sexuais’. Alega que ‘a Lei Estadual jamais ampliou a competência do Juizado da Infância e da Juventude, previsto numerus clausus no art. 148 do ECA para incluir o processamento e julgamento de feitos criminais praticados por réu maior de idade contra vítimas crianças ou adolescentes’.

6. A defesa alega que ‘ao permitir o julgamento do recorrente por um juízo absolutamente incompetente, a autoridade coatora, data venia, ignorou o dogma Constitucional com base na ideia da vedação do tribunal de exceção, ou seja, a proibição de se instituir ou de se constituir um órgão do judiciário exclusiva ou casuisticamente para o processo e julgamento de determinada infração penal’.

7. Com essa argumentação, requer que seja ‘DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para DEVOLVER AO RECORRENTE SEU STATUS LIBERTATI, EIS SER DETENTOR DO DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O PROVIMENTO FINAL, em face da flagrante ilegalidade da prisão decorrente da Incompetência Absoluta da Vara da Infância e Juventude e a consequente nulidade de todo o processo ab initio’.

Decido.

8. O recurso não deve ser provido.

9. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há irregularidade na atribuição de competência para julgar crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes às Varas da Infância e da Juventude. Nessa linha, veja-se o HC 113.018, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, assim ementado:

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

RHC 177582 AGR / RO

‘HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEI ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA. DELITOS SEXUAIS DO CÓDIGO PENAL PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. JUIZADOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. VIOLAÇÃO DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I – A lei estadual apontada como inconstitucional conferiu ao Conselho da Magistratura poderes para atribuir aos 1º e 2º Juizados da Infância e Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes de natureza sexuais praticados contra crianças e adolescentes, nos exatos limites da atribuição que a Carta Magna confere aos Tribunais.

II – Não há violação aos princípios constitucionais da legalidade, do juiz natural e do devido processo legal, visto que a leitura interpretativa do art. 96, I, a , da Constituição Federal admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos Tribunais. Precedentes.

III – A especialização de varas consiste em alteração de competência territorial em razão da matéria, e não alteração de competência material, regida pelo art. 22 da Constituição Federal.

IV – Ordem denegada.’

10. Diante do exposto, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/STF, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

[...]”.

2. No presente agravo regimental, a defesa sustenta que, “ainda que o Tribunal possa criar Vara da Infância e da Juventude, como prevê o art. 145 do ECA, não pode lhe atribuir competência fora das hipóteses definidas

4

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

RHC 177582 AGR / RO

na referida legislação”. Afirma que “é evidente que o recorrente foi julgado por juízo absolutamente incompetente e em consequência disso, a ação penal está EIVADA DE NULIDADE ABSOLUTA, O QUE AFRONTA INCLUSIVE UM DOS PILARES DA REPÚBLICA, OU SEJA, O VALOR ABSOLUTO E IMPONDERÁVEL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA INSCULPIDO NO ART. 1º, INCISO III DA LEI MAIOR”.

3. É o relatório.

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

21/02/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 177.582

RONDÔNIA

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):

1. O agravo regimental não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada.

2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é legítima a atribuição às Varas da Infância e da Juventude de competência para julgar crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes.

3. Nessa linha, vejam-se o HC 91.024, Relª. Minª. Ellen Gracie; o HC 113.102, Rel. Min. Marco Aurélio; o HC 134.504, Rel. Min. Teori Zavascki; o HC 140.763, Rel. Min. Celso de Mello; e o HC 113.018, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, assim ementado:

“HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEI ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA. DELITOS SEXUAIS DO CÓDIGO PENAL PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. JUIZADOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. VIOLAÇÃO DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I – A lei estadual apontada como inconstitucional conferiu o Conselho da Magistratura poderes para atribuir aos 1º e 2º Juizados da Infância e Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes de natureza sexuais praticados contra crianças e adolescentes, nos exatos limites da atribuição que a Carta Magna confere aos Tribunais.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

RHC 177582 AGR / RO

II – Não há violação aos princípios constitucionais da legalidade, do juiz natural e do devido processo legal, visto que a leitura interpretativa do art. 96, I, a, da Constituição Federal admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos Tribunais. Precedentes.

III – A especialização de varas consiste em alteração de competência territorial em razão da matéria, e não alteração de competência material, regida pelo art. 22 da Constituição Federal.

IV – Ordem denegada.”

4. Desse modo, não é possível falar em teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique o acolhimento do pedido defensivo.

5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

6. É como voto.

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 177.582

RONDÔNIA

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : J.E.S.

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

RONDÔNIA

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e vir, deve ser submetida ao julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-21/02/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 177.582

PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : J.E.S.

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (58804/DF, 071111/RJ)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2020 a 20.2.2020.

Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

João Paulo Oliveira Barros

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860688042/agreg-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agr-rhc-177582-ro-rondonia-0034508-5120193000000/inteiro-teor-860688052

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 461 PR

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0005751-40.2016.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0005751-40.2016.8.07.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4774 RS

Luan Ramos, Advogado
Artigoshá 10 meses

O pai do meu filho não paga a pensão, e agora?

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0066748-14.2020.8.19.0000