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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgR RHC 177582 RO - RONDÔNIA 0034508-51.2019.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) J.E.S., RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Publicação
DJe-052 11-03-2020
Julgamento
21 de Fevereiro de 2020
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RHC_177582_011a3.pdf
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Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. COMPETÊNCIA. VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é legítima a atribuição às Varas da Infância e da Juventude de competência para julgar crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. Precedentes.

Acórdão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2020 a 20.2.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL) HC 91024 (2ªT), HC 113018 (2ªT), HC 113102 (1ªT), HC 134504 (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 06/05/2020, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860688042/agreg-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agr-rhc-177582-ro-rondonia-0034508-5120193000000

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