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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 175983 AM - AMAZONAS 0029633-06.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

PACTE.(S) JEFFERSON IGOR CARNEIRO DE AQUINO, IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Publicação

DJe-047 06-03-2020

Julgamento

21 de Fevereiro de 2020

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-HC_175983_4c329.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 315 C/C ART. 53, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ILICITUDE DA PROVA. TEMA NÃO APRECIADO PELA INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.

1. O recebimento da peça acusatória não representa cognição exauriente sobre os fatos, mas mero juízo de delibação quanto à existência de crime e indício mínimo de autoria. É da competência do juiz processante, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, examinar os elementos de prova colhidos durante a instrução criminal e conferir definição jurídica adequada para os fatos apurados. O juízo antecipado desta CORTE SUPREMA a respeito do mérito da ação penal, em rigor, implicaria clara distorção das regras constitucionais de competências. Precedentes.
2. Além da inviabilidade nesta via processual da análise do substrato fático que embasa a denúncia, a alegação de prova ilícita por derivação nem sequer foi objeto de exame pelo acórdão impugnado, o que impede o seu exame de forma originária por esta CORTE, sob pena de supressão de instância.
3. Esta CORTE já decidiu, reiteradas vezes, que a extinção anômala da ação penal, em Habeas Corpus, é medida excepcional, somente admissível quando prontamente identificável: (a) atipicidade da conduta; (b) ausência de indício mínimo de autoria ou existência do crime; ou (c) causa de extinção da punibilidade; o que não ocorre na espécie.

Acórdão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2020 a 20.2.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (HC, REEXAME, FATO, PROVA) RHC 136511 (2ªT), HC 149954 AgR (2ªT), RHC 142458 AgR (2ªT), HC 152118 AgR (1ªT), HC 154119 AgR (1ªT), HC 155410 AgR (1ªT). (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 132864 AgR (2ªT), HC 135949 (2ªT), HC 135021 AgR (1ªT), HC 136452 ED (1ªT), HC 139864 AgR (1ªT). (RECEBIMENTO, PEÇA ACUSATÓRIA, JUÍZO DE DELIBAÇÃO) RHC 129774 (1ªT), RHC 138752 (2ªT), HC 167549 AgR (1ªT). (COMPETÊNCIA, JUIZ, APRECIAÇÃO, PROVA, INSTRUÇÃO CRIMINAL) HC 134445 AgR (1ªT), HC 135748 (2ªT), HC 135956 (2ªT), HC 136622 AgR (1ªT), HC 164907 AgR (1ªT). (HC, EXTINÇÃO, AÇÃO PENAL) RHC 125336 AgR (2ªT), HC 138147 AgR (1ªT), RHC 140008 (2ªT), HC 140437 AgR (1ªT), HC 154299 AgR (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 05/05/2020, AMS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860686499/agreg-no-habeas-corpus-agr-hc-175983-am-amazonas-0029633-0620191000000

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