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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 1231163 MG - MINAS GERAIS 9003013-46.2017.8.13.0024

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) ELISANGELA DE JESUS SIROCO MARTINS, RECDO.(A/S) ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

DJe-044 04-03-2020

Julgamento

21 de Fevereiro de 2020

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RE_1231163_eb0cf.pdf
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Ementa

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NOS TEMAS NºS 191, 308 E 916. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1.

O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, divergiu da jurisprudência firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos julgados sob a sistemática da repercussão geral dos Temas nºs 191, 308 e 916 ( RE 596.478/RR, RE 705.140/RS e RE 765.320/MG).
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Agravo interno conhecido e não provido. ( RE 1231163 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 03-03-2020 PUBLIC 04-03-2020)

Acórdão

A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2020 a 20.2.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-EST LCP-000100 ANO-2007 LEI COMPLEMENTAR, MG

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, OBRIGATORIEDADE, CONCURSO PÚBLICO) ADI 4876 (TP). (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FGTS) RE 765320 RG, RE 765320 ED (TP), ARE 1117033 AgR (1ªT), ARE 1199144 AgR (2ªT). (JULGAMENTO IMEDIATO, POSSIBILIDADE) ARE 707863 ED (2ªT), ARE 686607 ED (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 15/04/2020, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860684607/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-1231163-mg-minas-gerais-9003013-4620178130024

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