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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RMS_36296_47c1a.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

21/02/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.296

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : GERSON MAURICIO DOS SANTOS

ADV.(A/S) : PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO SINGULAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

II – Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello.

Brasília, 21 de fevereiro de 2020.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5

21/02/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.296

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : GERSON MAURICIO DOS SANTOS

ADV.(A/S) : PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática, da minha lavra, que negou provimento a recurso ordinário.

Irresignado, o agravante, por meio das razões expostas na petição de agravo regimental (documento eletrônico 20), requer:

“2) A RECONSIDERAÇÃO da decisão agravada, em virtude dos questionamentos acima, para dar provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança na forma das suas razões.

3) Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, em remota possibilidade da não ocorrência da RECONSIDERAÇÃO, seja apresentado o presente recurso a julgamento do Órgão Colegiado nos termos do artigo 1.021, § 2º do CPC, para apreciação do Recurso Ordinário, dando provimento ao mesmo na forma de suas razões, determinando a remessa dos autos ao STJ para apreciar o Agravo Interno em Recurso Especial. ” (pág. 6 do documento eletrônico 20).

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

21/02/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.296

DISTRITO FEDERAL

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Eis os fundamentos adotados pela decisão agravada:

“Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Gerson Mauricio dos Santos contra decisão de Ministro do Superior Tribunal de Justiça - STJ que, monocraticamente, denegou a ordem pleiteada naquela Corte Superior.

É o breve relatório. Decido.

Bem examinados os autos, verifico não ser cabível a pretensão recursal.

Isso porque o recorrente não esgotou as vias recursais, pois deixou de interpor o necessário agravo interno contra a decisão monocrática que denegou a ordem por ele pleiteada no STJ. A hipótese processual encontra óbice no teor da Súmula 281 desta Corte, que, analogamente, aplica-se ao recurso ordinário em mandado de segurança (RMS 27.663- AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; RMS 26.373-ED/DF, Rel. Min. Ellen Gracie e AI 600.584-AgR/SP, de minha relatoria). Esse também foi o entendimento da Procuradoria-Geral da República, verbis:

“O presente recurso ordinário não merece sequer trânsito, por ser flagrantemente inadmissível. Com efeito, esse Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de ser incabível recurso ordinário que desafia decisão solitária de Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, como ilustram as ementas dos precedentes a seguir transcritas:

Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processual. Recurso ordinário interposto de decisão singular em mandado de segurança. Cabimento de agravo

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5

RMS 36296 AGR / DF

interno perante o órgão colegiado do tribunal superior. Não esgotamento da instância antecedente. Não conhecimento do recurso ordinário. Precedentes da Corte. Agravo regimental não provido. 1. É incabível a interposição de recurso ordinário contra decisão denegatória de mandado de segurança proferida monocraticamente relativamente a qual ainda era cabível agravo interno para o órgão colegiado competente do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 259 do Regimento Interno daquele Tribunal. 2. Agravo regimental não provido. (RMS 34604 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-143 DIVULG 29-06- 2017 PUBLIC 30-06-2017 – destacou-se)

[…]

Logo, não tendo sido a questão previamente submetida a órgão Colegiado no Superior Tribunal de Justiça, impossível o seu conhecimento pela instância ad quem, sob pena de supressão de instância (incidência, por analogia, da Súmula 281/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.) – descabendo cogitar-se, inclusive, da aplicação do princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro” (pág. 3-4 do documento eletrônico 15).

Isso posto, nego seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança (art. 21, § 1º, do RISTF).” (documento eletrônico 17).

Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Deve, assim, ser mantida por seus próprios fundamentos.

Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.

2

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-21/02/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.296

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : GERSON MAURICIO DOS SANTOS

ADV.(A/S) : PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (73465/RJ)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.2.2020 a 20.2.2020.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de

Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Ravena Siqueira

Secretária

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