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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 1269

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 1269
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
ADJ DATA 22-05-1951 PP-01265 ADJ DATA 22-07-1952 PP-03214 EMENT VOL-00015 PP-00077
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
ROCHA LAGOA
Documentos anexos
​
Inteiro TeorRMS_1269_21.06.1950.pdf
​
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO, QUANDO DENEGATORIA A DECISÃO (ART. 101, ALINEA II DA CONSTITUIÇÃO). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTEMPESTIVO.

Resumo Estruturado

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, R

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:11-10-1950 Alteração: 11/09/98, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857346/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-1269

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