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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 1269

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 1269

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

ADJ DATA 22-05-1951 PP-01265 ADJ DATA 22-07-1952 PP-03214 EMENT VOL-00015 PP-00077

Julgamento

1 de Janeiro de 1970

Relator

ROCHA LAGOA

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_1269_21.06.1950.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO, QUANDO DENEGATORIA A DECISÃO (ART. 101, ALINEA II DA CONSTITUIÇÃO). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTEMPESTIVO.

Resumo Estruturado

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, R

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:11-10-1950 Alteração: 11/09/98, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857346/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-1269