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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 1275 DF

Supremo Tribunal Federal
há 51 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 1275 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 18-08-1952 PP-03869 EMENT VOL-00022-01 PP-00027
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
EDGARD COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_1275_DF-_27.09.1950.pdf
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Ementa

APROVEITAMENTO DE FUNCIONÁRIO EM CARGOS DE MELHOR ACESSO NO SERVIÇO A QUE PERTENCA; OPORTUNIDADE E ATENÇÃO AO DIREITO DE TERCEIROS; LEI SUJEITA A REGULAMENTAÇÃO; INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO JURÍDICA CERTA E INCONTESTAVEL, DESCABENDO A CONCESSÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA.

Resumo Estruturado

APROVEITAMENTO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CARGO DE CARREIRA, COMISSARIO DE POLICIA, LEI FEDERAL, SUJEIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, INEXISTÊNCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, EXISTÊNCIA, PRESUNÇÃO, OFENSA, DIREITO DE TERCEIROS. AD0520, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APROVEITAMENTO

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-000705 ANO-1949 ART-00002 ART-00004

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: INDEFERIDO. REC. 29PP. ANO:1952 AUD:29-11-1952 O EMS-1275 FOI JULGADO EM CONJUNTO COM O RMS-2716. Alteração: 26/05/99, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855961/mandado-de-seguranca-ms-1275-df