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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 695982 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 695982 SP
Partes
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, EDUARDO GALVÃO ROSADO E OUTRO(A/S), HIROSHI NAKANO, EVANDRO ANDRUCCIOLI FELIX E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-061 DIVULG 07/04/2010 PUBLIC 08/04/2010
Julgamento
11 de Março de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VALIDADE DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República.2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo:“EXECUÇÃO – Nota promissória – Penhora realizada e executado citado – Paralisação do feito por mais de cinco anos por inércia do banco exequente, que deixou de depositar os salários do perito avaliador, embora intimado para tanto – Prescrição intercorrente ocorrida – Agravo provido para extinguir o processo executivo” (fl. 81).3. A decisão agravada teve como fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal e a circunstância de que a ofensa à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta.4. O Agravante alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 5º, inc. LIV, LV e X, da Constituição da República.Sustenta que “a ausência de abertura de prazo para possibilitar a defesa do então Agravado consistiu em vício insanável, que maculou todos os atos processuais subsequentes, cujos efeitos devem ser reconhecidos como nulos, já que proferidos em total desrespeito ao primado do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, e dos demais princípios norteadores do processo” (fl. 208).Argumenta que, “Da análise dos autos, extrai-se que, [não] obstante o protocolo de instrumento de substabelecimento com expresso requerimento de que as futuras publicações fossem feitas em nome de todos os advogados do ora Peticionário, as intimações foram publicadas, tão somente, em nome dos procuradores Júlio da Costa Barros e Roberto Brianezi de Lima (...) Todavia, ambos os procuradores acima aduzidos há muito deixaram de atuar neste processo. (...) No caso presente, a contenda ingressou na esfera de atuação dos procuradores subscritores, constantes do substabelecimento de fls. 559/560 dos autos principais (...) Cientes do risco que permeava as publicações das subsequentes movimentações do processo, dado o número de advogados constituídos,é que se requereu, expressamente, que as futuras movimentações fossem publicadas em nome de todos os advogados do ora Recorrente” (fl. 209).Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO.5. Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão agravada de que não teria havido o prequestionamento da matéria constitucional, pois os dispositivos tidos por afrontados pelo ora Agravante foram suscitados no momento processual adequado, por meio dos embargos de declaração opostos.Todavia, ainda que superado esse óbice, o presente agravo não pode ter seguimento.6. A controvérsia sobre a validade de intimação do Agravante dos atos e termos do processo demanda a análise da legislação processual aplicável à espécie. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de exame prévio de normas infraconstitucionais, configuram, apenas, ofensa reflexa à Constituição da República.Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. (...) ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 733.954-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 14.8.2009).“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. 1. Controvérsia decidida à luz de norma infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2.Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de violação meramente reflexa do texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 734.869-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 17.4.2009).Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 11 de março de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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