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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 607381 SC

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 607381 SC

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, RUTH MARIA DA ROSA, LUCIANO ANGELO CARDOSO, RODRIGO BOTELHO DE SOUZA

Publicação

DJe-062 DIVULG 08/04/2010 PUBLIC 09/04/2010

Julgamento

18 de Março de 2010

Relator

Min. EROS GRAU
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Decisão

Discute-se neste recurso extraordinário a constitucionalidade do indeferimento, por juízo da Justiça Federal, do pedido de chamamento ao processo da União para figurar no polo passivo de ação que busca o fornecimento de medicamento a paciente hipossuficiente.2. Alega-se, no recurso extraordinário, violação do disposto nos artigos 23, II, 196 e 198, § 1º, da Constituição do Brasil.3. Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral, cujo exame só é possível quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão [RISTF, art. 323]. Se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” [artigo 102, III, § 3º, da CB/88].4. O recurso não merece provimento. Elucidar a lide da forma como proposta pelo recorrente pressupõe a análise de institutos afetos à legislação infraconstitucional, tais como legitimidade e chamamento ao processo. Essa circunstância inviabiliza o conhecimento do recurso, haja vista que "a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso"[AI n. 204.153-AgR, 1ª Turma, DJ de 30.6.00, e AI n. 231.836-AgR, 2ª Turma, DJ de 3.9.99]. Nego seguimento ao recurso com esteio no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 18 de março de 2010.Ministro Eros Grau- Relator -
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