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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX CE

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o qual assegurara aos recorridos a estabilidade (ADCT, art. 19) e a percepção de vantagens pecuniárias, instituídas na legislação disciplinadora do regime jurídico dos servidores estaduais. O voto condutor da decisão entendeu que “(...) uma vez estáveis, fazem jus os recorridos à mesma remuneração, assim como aos mesmos direitos, obrigações, regalias, benefícios e gratificações que os demais fisioterapeutas, incluídos no regime jurídico estatutário do Estado do Ceará, salvo as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.”, para deferir “(...) a efetividade dos apelados em seus respectivos cargos públicos, em igualdade com os demais servidores já efetivos do quadro de funcionários da mesma entidade federada.” (Fls. 136-grifei). Alega o recorrente, em síntese, vulneração dos artigos 37, II; 39, da Constituição federal e 19 do ADCT/88. Após asseverar que três dos quatro recorridos não teriam atendido ao requisito temporal para a aquisição da estabilidade extraordinária,ressalta que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, na questão do alcance daquele benefício, contrapõe-se às conclusões da decisão impugnada (RREE 190.364 e 163.715; ADI 498), e conclui: “(...) aqueles que de outra forma ingressaram no serviço público que não mediante concurso estão regidos obrigatoriamente por um regime especial próprio e devem permanecer nele, não sendo juridicamente aceitável, sob hipótese alguma, que sejam comparados ou assemelhados aos servidores estatutários (por estarem em uma realidade totalmente distinta), sendo ainda mais absurda sua transformação para servidores estatutários e ingresso num plano de cargos e carreiras ao qual não pertencem, o que inadvertidamente ocorreu neste caso sub judice.” (Fls. 164). Manifesta-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso, ao entender vulnerado o art. 19 do ADCT/88 (Fls.194).É o relatório.Em relação à alegação de ofensa ao art. 19 do ADCT, fundada na assertiva de que alguns dos recorridos não atenderam os requisitos para a obtenção da estabilidade, entendo que o recurso, nessa parte, não prospera. Incide, no caso, a Súmula 279, que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.Em relação à alegação de violação ao art. 37, II, 39, da Constituição federal (necessidade de concurso público) e 19 do ADCT, em razão do deferimento da efetividade aos apelados em seus respectivos cargos públicos, em igualdade de condições com os demais servidores já efetivos do quadro da entidade federada, o recurso comporta provimento. Ao examinar controvérsia semelhante, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT/88 alcança servidores estaduais, mas difere da efetividade, para a qual é imprescindível a aprovação em concurso público: I. Servidor Público: estabilidade extraordinária (ADCT /CF/88, art. 19). O Tribunal tem afirmado a sujeição dos Estados-membros às disposições da Constituição Federal relativas aos servidores públicos, não lhes sendo dado, em particular,restringir ou ampliar os limites da estabilidade excepcional conferida no artigo 19 do ato federal das disposições transitórias. II. Estabilidade excepcional (Art. 19 ADCT): não implica efetividade no cargo, para a qual é imprescindível o concurso público (v.g. RE 181.883, 2ª T., Corrêa, DJ 27.02.98; ADIns. 88-MG, Moreira, DJ 08.09.00; 186-PR, Rezek, DJ 15.09.95; 2433-MC, Corrêa, DJ 24.8.01). III. (…). IV. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 25, 26, 29 e 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Ceara. (ADI 289, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ 16.03.2007 - Tribunal Pleno) Quanto aos efeitos da referida estabilidade, concluiu-se pela impossibilidade de estender aos excepcionalmente estáveis direitos e vantagens instituídos em benefício de ocupantes de cargos de provimento efetivo:EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO E REDISTRIBUÍDO PARA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO. EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO DA MESA. FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO.DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO PELA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ILEGALIDADE DO ATO QUE DECLAROU A NULIDADE DA INVESTIDURA DO SERVIDOR. IMPROCEDÊNCIA. EFETIVIDADE E ESTABILIDADE. 1. (…); 2.(…) 3. Estabilidade: artigos 41 da Constituição Federal e 19 do ADCT.(…) Preenchidas as condições insertas no preceito transitório, o servidor é estável, mas não é efetivo, e possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira,não tendo direito a progressão funcional nela, ou a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes. 3.1. (…) 4.(…) 4.1.(…) ( RE 163.715, rel. min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 19.12.1996 - Segunda Turma) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADCT, ARTIGO 19. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. LEI N. 11.171/86 DO ESTADO DO CEARÁ. 1. É necessário que o servidor público possua --- além da estabilidade --- efetividade no cargo para ter direito às vantagens a ele inerentes. 2. O Supremo fixou o entendimento de que o servidor estável, mas não efetivo, possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido. Não faz jus aos direitos inerentes ao cargo ou aos benefícios que sejam privativos de seus integrantes. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 400.343, min. Eros Grau, DJ 1º.08.2008 – Segunda Turma). Ante o exposto, conheço do recurso extraordinário e, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou-lhe provimento, consoante os termos acima assinalados. Determino sejam proporcionalmente distribuídos os ônus da sucumbência,ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Publique-se. Brasília, 18 de março de 2010.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator
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