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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário, interposto por Wilmar Monteiro, contra acórdão proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (fls. 175-186).O aresto recorrido, por maioria, entendeu que os empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública encontram-se sujeitos ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal. Este o teor da “EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TETO CONSTITUCIONAL. ÉPOCA ANTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98.1 - O art. 37, inciso XI, da CF/88, mesmo antes de sua alteração pela Emenda Constituição nº 19/98, já fixava limite remuneratório também para os empregados de sociedade de economia mista, na medida em que tratava genericamente de todos os servidores públicos.2 - O Poder Constituinte Originário, ao se referir, no caput do art. 37, à Administração Pública Indireta, pretendeu atrair, para o âmbito de incidência da norma, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, inclusive para efeito de aplicação do limite de remuneração estabelecido no inciso XI do art. 37 da CF/88.3 - É certo que o art. 173, § 1º, da CF/88 estabelece que as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Porém, tal diretriz não deve ser interpretada isoladamente, mas no contexto constitucional em que foi inserida, levando-se em consideração, sobretudo, a supremacia do interesse público.4 - O § 9º do art. 37, acrescido a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98, veio apenas confirmar o intuito do legislador em aplicar o limite remuneratório, previsto no inciso XI do art. 37 /CF, às sociedades de economia mista.5 - O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria, no julgamento da ADIMC-1033/DF, em que foi Relator o Min. Ilmar Galvão, publicado no DJ. 16/09/94; antes, portanto, da promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98, verbis:"CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LIMINAR. REMUNERAÇÃO. TETO. PESSOAL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A equiparação de salário básico a vencimento básico, na Lei nº 8.852/94, compatibiliza-se com a limitação remuneratória estabelecida pelo art. 37, XI, da Constituição Federal, que, segundo precedente desta Corte, estende-se ao pessoal de sociedade de economia mista e empresas públicas ( ADI nº 787). Medida liminar indeferida."(ADIMC- 1033/DF, Min.Ilmar Galvão, DJ. 16/09/94.) 6 - Efetivamente, o caput do artigo 37 da Constituição da Republica, em época anterior ao advento da EC nº 19/98, já dispunha que, dentre outros princípios, o da legalidade e da moralidade também eram direcionados à Administração Pública Indireta.Assim, não pairam dúvidas de que, sendo o teto uma medida moralizadora e fazendo parte as empresas públicas e sociedades de economia mista daquele ramo da administração pública, mesmo antes da intervenção do Poder Constituinte Derivado (EC nº 19/98) estavam esses entes submissos ao teto.7 - Embargos não conhecidos” (fls. 175-176).Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para prestar esclarecimentos (fls. 214-218).No RE, fundado no art. 102, III, a, da CF, alegou-se ofensa aos arts. , XXXV, LIV e LV, 37, XI (redação anterior à EC 19/98), 37, § 9º (redação dada pela EC 19/98), 93, IX, e 173, § 1º, II, da mesma Carta.Sustenta o recorrente, em suma, que, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF,“se por um lado as sociedades de economia mista, como a Reclamada, ora Recorrida, devem seguir regime jurídico de direito privado quanto às suas obrigações trabalhistas, também é certo que o regime jurídico trabalhista de direito privado – a CLT – não prevê teto salarial” (fl. 223).Aduz, ainda, que a redação original do art. 37, XI, da CF, não fazia referência a “empregados públicos”, mas tão somente a servidor público. Alega que quando o legislador quis que o “teto” constitucional, previsto no mencionado dispositivo, se aplicasse às empresas públicas e sociedades de economia mista, acrescentou o termo “emprego público” ao inciso XI do art. 37, sendo necessária a inclusão do § 9º ao mesmo artigo para restringir essa aplicação aos casos em que essas empresas recebam recursos da Fazenda Pública para custeio ou despesa de pessoal.Por fim, sustenta que a recorrida é notoriamente sociedade de economia mista altamente rentável e, portanto, auto-suficiente quanto às suas despesas.Assim, pede seja reformado o acórdão recorrido para afastar a incidência do teto previsto no art. 37, XI, da CF sobre o salário percebido pelo recorrido (trabalhador celetista).A pretensão recursal não merece acolhida.Como tem consignado o Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, a alegada violação ao art. , XXXV, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Ademais, não há contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 556.364-AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 589.240-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 450.137-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 563.516-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 450.519-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello.Com efeito, é firme o entendimento de que o art. 37, XI, da Constituição Federal, com a redação anterior à EC 19/98, já fixava limite remuneratório também para os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista, na medida em que tratava genericamente de todos os servidores públicos. Essa a linha adotada pelos precedentes citados no acórdão recorrido ( ADI 787-MC/DF, ADI 1.033-MC/DF).Entretanto, a meu ver, com o advento da EC 19/98, se dúvidas pairavam a respeito da sujeição dos empregados públicos das sociedades de economia mista e empresas públicas ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Carta Magna, estas foram dissipadas com o acréscimo do § 9º ao art. 37, que diz:“O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral”.Fácil notar que a novel redação constitucional submeteu os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista ao teto remuneratório da Administração Pública, todavia, expressamente limitou esta aplicação aos casos em que tais empresas recebam recursos da Fazenda Pública para custeio em geral ou gasto com pessoal.Outra não é a lição da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro¹ quanto à leitura do art. 37, XI, da CF, com a redação dada pela EC 41/2003, conjugada com outros dispositivos da Constituição:“a) o teto abrange tanto os que continuam sob o regime remuneratório como os que passarem para o regime de subsídio;b) abrange os servidores públicos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, o que significa que o teto independe do regime jurídico, estatutário ou trabalhista, a que se submete o servidor;c) alcança os servidores da Administração Direta, autárquica e fundacional; quanto às empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias, somente são alcançados pelo teto se receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, conforme decorre do § 9º do artigo 37” (grifos meus).Em que pesem as diferenças acerca do regime jurídico dispensado às empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica e as prestadoras de serviços públicos, entendo ser aplicável indistintamente a redação do § 9º do art. 37 da Constituição. A única ressalva estabelecida foi limitar essa aplicação às hipóteses em que essas empresas recebam recursos da Fazenda Pública para custeio ou para cobrir despesas com pessoal.O estabelecimento de um limite pelo legislador constitucional a ser pago aos servidores e empregados públicos tem um claro objetivo de evitar a percepção de valores elevados, que venham a destoar da realidade social brasileira e malferir princípios básicos da administração pública, como o da moralidade e o da supremacia do interesse público. Todavia, por atuar em uma seara marcada pela concorrência, essas empresas estatais, para não sofrerem prejuízos quanto à competitividade, precisam formar quadro de profissionais qualificados, aptos a fornecerem habilitações específicas exigidas pelo setor privado, observando-se o disposto no art. 173, § 1º, II, da Carta Maior.Essa também é a interpretação feita pelo Poder Executivo em publicação² sobre as principais mudanças constitucionais na administração pública realizada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do qual destaco o seguinte trecho:“Ampliação da Autonomia de Gestão da Administração Indireta (...) 3. Não incidência dos tetos de remuneração sobre as empresas estatais.O teto de remuneração constitucional só se aplicará às empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam recursos do Poder Público para o pagamento de suas despesas de pessoal e de custeio”.Assim, a conclusão a que se chega, a meu sentir, é a de que as mudanças introduzidas pela EC 19/98, acerca da aplicação do teto remuneratório às empresas públicas e sociedades de economia mista que não recebam recursos públicos para custeio e despesas com pessoal, são de aplicação imediata a partir da promulgação da mencionada Emenda.Porém, destaco do acórdão recorrido:“No caso do autos, a Reclamada – Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE é sociedade de economia mista que cuida do saneamento básico no Estado do Rio de Janeiro, percebendo, obviamente, recursos públicos, até pela natureza das sociedades de economia mista, mantidas com capital público e privado” (fls. 181-182).Observo, assim, que a eventual aplicação desse entendimento ao presente caso passaria pela análise do recebimento ou não de verbas públicas para custeio e despesas com pessoal pela sociedade de economia mista ora recorrida, o que encontraria óbice no enunciado da Súmula 279 desta Corte, pois para se concluir de maneira diversa do acórdão recorrido seria necessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos.Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput).Publique-se.Brasília, 23 de março de 2010.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -Referências bibliográficas1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 540.2 Fonte: http://www.planejamento.gov.br/gestao/conteudo/publicacoes/reforma_estado/mudanca/pontos1.htm, visualizado em 5/6/2007.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8553596/recurso-extraordinario-re-572143-rj-stf

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