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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 585535 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 585535 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : HERAL S/A INDUSTRIA METALÚRGICA, RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

21/05/2010

Julgamento

1 de Fevereiro de 2010

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_585535_SP_1270842802465.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TRIBUTÁRIO. ICMS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 167, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A Lei paulista 9.903, de 30.12.1997, apenas impôs a divulgação, pelo Chefe do Executivo, do emprego dos recursos provenientes do aumento da alíquota de 17 para 18%, previsto no mesmo diploma.
2. A proibição de vinculação de receita de impostos prevista no art. 167, IV, da Constituição Federal, impede a fixação de uma prévia destinação desses recursos, o que não se verificou no presente caso.
3. Recurso extraordinário conhecido e improvido.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, desproveu o recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que lhe dava provimento. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pelo recorrido o Dr. Marcos Ribeiro de Barros, Procurador do Estado. Plenário, 01.02.2010.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, desproveu o recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pelo recorrido o Dr. Marcos Ribeiro de Barros, Procurador do Estado. Plenário, 01.02.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 "CAPUT" ART- 00150 INC-00004 ART- 00167 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST LEI-006556 ANO-1989 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 LEI ORDINÁRIA, SP
  • LEG-EST LEI-007003 ANO-1990 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 LEI ORDINÁRIA, SP
  • LEG-EST LEI-007646 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA, SP
  • LEG-FED LEI-008207 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA, SP
  • LEG-EST LEI-008456 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA, SP
  • LEG-EST LEI-008997 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA, SP
  • LEG-EST LEI-009331 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA, SP
  • LEG-EST LEI-009464 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA, SP
  • LEG-EST LEI-009903 ANO-1997 ART-00003 ART-00005 LEI ORDINÁRIA, SP

Observações

- Acórdãos citados: RE 97718, RE 183906, RE 188443, RE 213739. Número de páginas: 15. Análise: 01/06/2010, KBP. Revisão: 25/06/2010, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8553021/recurso-extraordinario-re-585535-sp