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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_101244_MG_1270839466162.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS MAUS ANTECEDENTES DO PACIENTE. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM O DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO ART. 312 DO CPP. RECOLHIMENTO DE RÉU À PRISÃO COMO CONDIÇÃO PARA RECEBIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INVIABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

I - O decreto de prisão preventiva há que fundamentar-se em elementos fáticos concretos, que demonstrem a necessidade da medida constritiva.
II - É incabível a prisão do réu como condição para o recebimento de recurso contra a sentença de pronúncia.

Decisão

Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, para expedir contramandado de prisão com a condição de apresentar-se em 10 dias à Vara do Júri da Comarca de Cataguases/MG, sob pena de revogação da medida. Deferiu, a ordem, de ofício, para que seja recebido e processado o recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra a sentença de pronúncia. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 16.03.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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