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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 760517 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 760517 SP
Partes
UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA), ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, LUIZ TEIXEIRA DE MORAIS, ANA CRISTINA ALVES E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-060 DIVULG 06/04/2010 PUBLIC 07/04/2010
Julgamento
23 de Março de 2010
Relator
Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho e assim do:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE. PENHORA DE CRÉDITO CEDIDO PELA EMPRESA EXECUTADA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. EFICÁCIA DA ALIENAÇÃO . Toda a controvérsia está assentada no fato de que o acórdão recorrido convalidou a decisão do juiz da execução, que, concluiu pela ocorrência de fraude na cessão de crédito da executada, quando à época da cessão já corria contra a cedente o feito principal. Nesse contexto, verifica-se que a matéria tem cunho nitidamente infraconstitucional (artigo 593, II do CPC). Agravo de instrumento não provido.” (fl. 158) .Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 178).Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, ofensa ao art. 5º, II, XXII e XXXVI, e 100, § 1º, da Constituição da República. Há preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC.2. Conquanto admissível o agravo, inviável o recurso extraordinário.É que o acórdão manteve inadmissibilidade de recurso de revista, com base em norma infraconstitucional respeitante a requisito de admissibilidade. Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário,alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, aplicando-se, ainda, quanto ao princípio da legalidade, a súmula 636.Ademais, consta do acórdão recorrido:“Por outro lado, toda a controvérsia, como se percebe, está assentada no fato de que o acórdão recorrido, com base na prova dos autos, concluiu que houve fraude à execução, nos termos do art. 593, inciso II do CPC. E entendimento contrário demandaria reexame da prova, impossível na esfera extraordinária, Súmula 126/TST.” (fl. 162) .Não se excogita, pois, existência de repercussão geral, que só convém a questões constitucionais.3. Ante o exposto, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário, a que nego seguimento (arts. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC).Publique-se. Int..Brasília, 23 de março de 2010.Ministro CEZAR PELUSO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8548092/agravo-de-instrumento-ai-760517-sp-stf