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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 592581 RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 592581 RS
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-059 DIVULG 05/04/2010 PUBLIC 06/04/2010
Julgamento
18 de Março de 2010
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Petição 3315/2010-STF.A União requer seu ingresso neste recurso extraordinário na condição de terceiro interessado (fls. 442-443). Sustenta que“tal iniciativa se justifica na medida em que a matéria versada nos presentes autos – relativa à possibilidade de impor à unidade federativa recorrida a obrigação de promover reformas em estabelecimentos prisionais, independentemente de previsão orçamentária ou da consideração de outras demandas governamentais prioritárias – é de extrema relevância e repercute diretamente sobre os interesses da União, porquanto envolve debate que não se limita apenas ao campo da administração penitenciária, mas diz com o estabelecimento de limites à atuação do Poder Judiciário ante as vicissitudes inerentes à implção de políticas públicas positivas, com inevitáveis impactos sobre a organização financeira dos entes federados”.No caso, trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que, ao reformar a sentença de 1º grau, entendeu não caber ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a realização de obras em estabelecimento prisional sob pena de ingerência indevida em seara reservada à Administração, não obstante o reconhecimento de que as precárias condições desses estabelecimentos importam ofensa à integridade física e moral dos presos.Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral do tema versado neste recurso. Transcrevo a ementa:“CONSTITUCIONAL. INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESOS. DETERMINAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS EM PRESÍDIO. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RELEVÂNCIA JURÍDICA, ECONÔMICA E SOCIAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”.É o breve relatório. Decido.De acordo com o § 6º do art. 543-A do Código de Processo Civil:“O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:“Mediante decisão irrecorrível, poderá o (a) Relator (a) admitir de ofício ou a requerimento, em prazo que fixar, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, sobre a questão da repercussão geral”.A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello, Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:“a intervenção do amicus curiae, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional”.Verifico que a requerente atende aos requisitos necessários para participar desta ação na qualidade de terceiro interessado.Isso posto, defiro o pedido.Publique-se.Brasília, 18 de março de 2010.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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