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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 2844 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 2844 DF
Partes
NELMON OLIVEIRA DA COSTA, FABIO ANTINORO, ERNANDES AMORIM
Publicação
DJe-058 DIVULG 30/03/2010 PUBLIC 05/04/2010
Julgamento
9 de Março de 2010
Relator
Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.Cuida-se de queixa-crime, pela qual são imputados ao Deputado Federal Ernandes Amorim os crimes de calúnia, injúria e difamação (artigos 138, 139 e 140 do Código Penal). Esta a síntese dos fatos que dão suporte à peça acusatória (fls. 04/33):“(...) O Querelado, ao que parece, atendendo a interesses pouco republicanos, e distantes daqueles inerentes à função pública parlamentar que exerce, passou a engendrar sistemática campanha contra servidores públicos do DIPOA que, no desempenho legal e legítimo de suas funções, realizaram supervisão, vistoria, auditoria e avaliação das condições de empresas do setor agropecuário, frigorífico e agroindústria no Estado de Rondônia.E, buscando atingir o propósito que o anima, de atender a interesses pessoais e de grupos econômicos a si ligados, o Querelado, não satisfeito, passou a desenvolver campanha ofensiva à honra do Querelante.Assim é que, o Querelante tomou ciência dos termos do Ofício encaminhado pelo Querelado ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, contendo injúria, difamação e ofensas à honra do Querelado, nos seguintes termos:‘...o servidor Nelmon de Oliveira da Costa, Diretor do DIPOA, tem marcado a sua gestão com ações de perseguições, um verdadeiro caça às bruxas, visando prejudicar os empresários que geram empregos e renda, para todos os brasileiros, a exemplo do que está ocorrendo com o Frigorífico CEAR, localizado no município de Ariquemes – RO, que irá gerar 600 empregos diretos e mais de mil indiretos’.Para ampliar as ofensas tem se valido da rede mundial de computadores, a internet, para divulgá-las aos quatro cantos as ofensas perpetradas no malsinado ofício, conforme se pode constatar do anexo documento em que se lê, na íntegra:‘Amorim denuncia direção do Dipoa e pede novas investigações A auditagem nas sindicâncias feitas por Nelmon Oliveira Costa, diretor em Brasília do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa), no setor produtivo em Rondônia, foi pedido nesta terça-feira (4), à Comissão de Agricultura da Câmara,pelo deputado federal Ernandes Amorim (PTB). Esse diretor, segundo ele, só tem patrocinado ações ‘policialescas’, e perseguições a servidores no estado e as empresas legalmente estabelecidas.Essa auditagem, segundo o parlamentar, servirá para se mostrar a inversão patrocinada pelo diretor, que teria mandado investigar denunciantes e não denunciados nas constantes irregularidades praticadas por fiscais de inspeção, vindos de Brasília, com intuito de favorecer conglomerados frigoríficos, e os critérios ‘nada republicanos’ de vazar informações para envolver o Ministério Público e a Polícia Federal em seu ‘jogo de cartas marcadas’.O resultado dessa auditagem, solicitada por Amorim, será usado na audiência que a Comissão de Agricultura fará para discutir com o ministro Reinhold Stephanes (Agricultura), as ligações de um grupo de fiscais em Brasília com conglomerados frigoríficos.O ministro já foi convocado e a audiência deve ocorrer nos próximos dias.(...) E, nessa toada, o Querelado tem, repetidas vezes, proferido ofensas contra a honra do Querelante, tal como ocorreu em sessão da Câmara dos Deputados, em 29 de junho de 2009, ao dizer que:‘Lamentavelmente, o cidadão Nelmon Oliveira da Costa, do Ministério da Agricultura, tem costas quentes: é indicado pelo PT; manda e desmanda. Fiscais do Ministério da Agricultura dizem que lá quem manda não é o Ministro, mas os funcionários.(...) Percebe-se, ainda a animosidade dolosa do Querelado, e o intuito de alardear as ofensas, no teor do documento emitido para convocação da Audiência Pública na Câmara dos Deputados para tratar da atuação do DIPOA (anexo IV), donde se extrai, no particular:‘...essa operação abate é uma farsa, montada por essa quadrilha do DIPOA para perseguir servidores e empresários que não rezam em suas cartilhas’.(...)”2. Pois bem, determinei a notificação do querelado para a apresentação de defesa preliminar (artigo da Lei 8.038/90). Peça defensiva em que foi alegado o seguinte: a) as afirmações descritas na inicial acusatória estão acobertadas pela imunidade parlamentar do artigo 53 da CF/88; b) embora contundentes, as afirmações assumidas pelo acusado não ultrapassam as atribuições do parlamentar federal. Donde o pedido de rejeição da queixa-crime, com apoio no artigo 6º da Lei 8.038/90, combinado com o inciso I do artigo 43 do CPP.3. Na seqüência, abri vista dos autos à Procuradoria Geral da República. Órgão que opinou pela rejeição da queixa-crime (fls. 369).4. Feito este breve relato, decido. Fazendo-o, anoto, de saída, que o artigo 38 da Lei nº 8.038/90 autoriza o relator a negar seguimento a “pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal”. Tanto é assim que, em outras oportunidades, este Supremo Tribunal Federal rejeitou, de imediato, persecuções criminais manifestamente improcedentes (confiram-se os agravos regimentais nos Inquéritos 1775, da relatoria do ministro Nelson Jobim; 2430, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e 2637, 2657, 2729 e 2696 de minha relatoria).5. Nessa contextura, tenho que o caso é daqueles que autorizam o relator a negar seguimento ao pedido. É que a queixa-crime ora ajuizada não descreve fatos que, ao menos em tese, constituam os crimes de injúria, difamação e calúnia, nos termos dos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal brasileiro. Donde a falta de justa causa para o exercício da ação penal (inciso III do artigo 395 do Código de Processo Penal), a desencadear a aplicabilidade do art. 38 da Lei nº 8.038/90.6. Para cimentar esse ponto de vista, colho o parecer do Ministério Público Federal (fls. 367/369):“(...) O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em atenção ao de fls. 227, vem expor e requerer o seguinte.2. Cuida-se de ação penal privada proposta por NELMON OLIVEIRA DA COSTA contra o Deputado Federal ERNANDES SANTOS AMORIM, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal.3. Segundo consta da inicial (fls. 2/35), ERNANDES SANTOS AMORIM teria ofendido a honra do Querelante, Diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, durante discursos realizados na tribuna da Câmara dos Deputados nos dias 29 de junho e 6 de julho de 2009, e, ainda, em ofício encaminhado ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.4. As manifestações ditas ofensivas têm o seguinte teor:“(...) o servidor Nelmon Oliveira da Costa, Diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA, tem marcado a sua gestão com ações de perseguições, um verdadeiro caça às bruxas, visando prejudicar os empresários que geram empregos e renda, para todos os brasileiros, a exemplo do que está ocorrendo com o Frigorífico CEAR, localizado no município de Ariquemes – RO, que irá gerar 600 empregos diretos e mais de mil indiretos.” Ofício nº 004/2009/GDEAFLS encaminhado ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Fls.51“Essa 'Operação Abate' é uma farsa, montada por essa quadrilha do DIPOA para perseguir servidores e empresários que não rezam em suas cartilhas. (...)” Requerimento de convocação nº 420/09 para audiência com Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Plenário da Câmara dos Deputados – fls. 48“Fizemos denúncias contra o Sr. Nelmon, contra o esquema, de âmbito nacional, de perseguir os grupos que não lêem pela mesma cartilha ou que estão subordinados aos grandes grupos frigoríficos do País, que fazem indicações no Ministério”. Discurso realizado na tribuna da Câmara dos Deputados no dia 6 de julho de 2009 - Fls. 465. O Querelado apresentou, ainda que intempestivamente, sua resposta escrita às fls. 230/259.6. O Querelado proferiu as palavras consideradas ofensivas no exercício do seu mandato, durante discurso na Tribuna da Câmara dos Deputados e em ofícios expedidos em atividade diretamente relacionada a sua atuação parlamentar, estando, por isso,acobertado pela imunidade parlamentar (artigo 53, caput, da Constituição Federal). Tal prerrogativa, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal, protege o congressista em todas as manifestações que tenham relação com o exercício do mandato eletivo.7. Portanto, o discurso do Deputado Federal ERNANDES SANTOS AMORIM, a expedição de ofícios e os requerimentos de convocação do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sujeitam-se à referida inviolabilidade parlamentar.8. Neste sentido, excerto do voto proferido pelo Ministro CELSO DE MELLO no julgamento da PET 3686, noticiado no Informativo 438/STF:“Como se sabe, a cláusula inscrita no art. 53, “caput”, da Constituição da República, na redação dada pela EC nº 35/2001, exclui, na hipótese nela referida, a própria natureza delituosa do fato, que, de outro modo, tratando-se do cidadão comum,qualificar-se-ia como crime contra a honra, consoante acentua o magistério da doutrina .(...) Se é certo, portanto, que a garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material representa importante prerrogativa de ordem institucional, não é menos exato que a Carta da Republica somente legitima a sua invocação, quando o membro do Congresso Nacional, no exercício do mandato - ou em razão deste - proferir palavras ou expender opiniões que possam assumir qualificação jurídico-penal no plano dos denominados “delitos de opinião”. Impõe-se registrar, desse modo, presente esse contexto, que o exercício do mandato atua como verdadeiro suposto constitucional, apto a legitimar a invocação dessa especial prerrogativa jurídica, destinada a proteger, por suas “opiniões, palavras e votos”, o membro do Congresso Nacional, independentemente do “locus” em que proferidas as expressões contumeliosas (RT 648/318 – RTJ 131/1039 – RTJ 133/90 – RTJ 135/509-510, v.g.), notadamente quando forem elas pronunciadas da tribuna das Casas legislativas, tal como sucedeu na espécie, circunstância esta que põe o congressista (como o Senador ora requerido) sob a imediata proteção da garantia da imunidade parlamentar, considerada a jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame (...)” (grifei).9. Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pela rejeição da queixa-crime.”7. Esse o quadro, nego seguimento à queixa-crime e determino o arquivamento dos autos.Publique-se.Brasília, 09 de março de 2010.Ministro AYRES BRITTO Relator
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