jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 2902 GO

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 2902 GO
Partes
JORCELINO JOSÉ BRAGA, RAFAELA ALVES ROSA E SILVA, CARLOS ALBERTO LERÉIA
Publicação
DJe-058 DIVULG 30/03/2010 PUBLIC 05/04/2010
Julgamento
10 de Março de 2010
Relator
Min. CARLOS BRITTO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Vistos, etc.Cuida-se de queixa-crime, pela qual são imputados ao Deputado Federal Carlos Alberto Leréia os crimes de calúnia, injúria e difamação (artigos 138, 139 e 140 do Código Penal). Esta a síntese dos fatos que dão suporte à peça acusatória (fls. 02/17):“(...) Em 20 de janeiro de 2010, o Querelado concedeu entrevista coletiva em Goiânia (GO) na função de Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, sobre a situação financeira do Estado de Goiás, portanto em condição de funcionário público no exercício de suas atividades. Na entrevista foi-lhe questionado que o Senhor Marconi Perillo – Senador da República por Goiás – havia dito também por entrevista que o déficit do Estado de Goiás ao final de seu Governo não seria aquele informado pelo Secretário e que então se tratava de uma mentira, levando o Secretário a responder que quem mentira era ele – Senador Marconi -.Ainda que não havendo qualquer referência ao Querelado ou a qualquer atividade sua como Parlamentar, este partiu para a ofensa explícita a honra do Querelante na edição jornalística do dia seguinte, texto anexo. Não há na Nota divulgada qualquer argumento inerente a sua função parlamentar ou mesmo sobre o tema da entrevista anteriormente concedido pelo Secretário da Fazenda.(...) Carlos Alberto Leréria: Braga é um homem público que nunca obteve nenhum voto sequer e nem possui prestígio algum com o povo goiano. Ele apenas entrou no Governo para enriquecer à custa do cofre público.Um malandro profissional, agiota de primeira, especializado em trambiques, tanto que suas empresas estão em nome de laranja. Situação que facilita sonegação (...)(...) Denota-se da parte da degravação transcrita (áudio anexo) que o Querelado agiu à larga margem do exercício parlamentar que lhe conferia o cargo eletivo. Afastou-se das críticas de ordem administrativa apelado a colocações de caráter pessoal sem responder sobre o detalhamento da crise financeira anunciada, partindo para o ataque contra as pessoas públicas que se pronunciaram sobre a identificação e origem do endividamento do Estado de Goiás...(...)”2. Pois bem, abri vista dos autos à Procuradoria Geral da República. Órgão que opinou pela rejeição da queixa-crime (fls. 52/53).3. Feito este breve relato, decido. Fazendo-o, anoto, de saída, que o artigo 38 da Lei nº 8.038/90 autoriza o relator a negar seguimento a “pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal”. Tanto é assim que, em outras oportunidades, este Supremo Tribunal Federal rejeitou, de imediato, persecuções criminais manifestamente improcedentes (confiram-se os agravos regimentais nos Inquéritos 1775, da relatoria do ministro Nelson Jobim; 2430, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e 2637, 2657, 2729 e 2696 de minha relatoria).4. Nessa contextura, tenho que o caso é daqueles que autorizam o relator a negar seguimento ao pedido. É que a queixa-crime ora ajuizada não descreve fatos que, ao menos em tese, constituam os crimes de injúria, difamação e calúnia, nos termos dos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal brasileiro. Donde a falta de justa causa para o exercício da ação penal (inciso III do artigo 395 do Código de Processo Penal), a desencadear a aplicabilidade do art. 38 da Lei nº 8.038/90.5. Para cimentar esse ponto de vista, colho o parecer do Ministério Público Federal (fls. 52/53):“(...) 1. Trata-se de queixa-crime apresentada pelo Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Goiás, JORCELINO JOSÉ BRAGA, contra o Deputado Federal CARLOS ALBERTO LERÉIA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal.2. Segundo consta da inicial (fls. 02/17), o Deputado Federal CARLOS ALBERTO DA SILVA teria ofendido a honra de JORCELINO JOSÉ BRAGA em nota oficial publicada na edição de 21 de janeiro de 2010 do Jornal DIÁRIO DA MANHÃ.3. As manifestações supostamente ofensivas têm o seguinte teor:“(...) Braga é um homem público que nunca obteve nenhum voto sequer e nem possui prestígio algum com o povo goiano. Ele apenas entrou no governo para enriquecer à custa do cofre público.Um malandro profissional, agiota de primeira, especializado em trambiques, tanto que suas empresas estão em nomes de laranjas. Situação que facilita sonegação.”. (Jornal DIÁRIO DA MANHà - fls. 19) 4. A leitura da nota oficial (fls. 19) evidencia que o Querelado proferiu as mencionadas palavras no exercício do seu mandato de Deputado Federal, estando, por isso, acobertado pela imunidade parlamentar (artigo 53, caput, da Constituição Federal). Tal prerrogativa, conforme reiterada jurisprudência o Supremo Tribunal Federal, protege o congressista em todas as manifestações que tenham relação com o exercício do mandato eletivo, mesmo fora do recinto da Casa legislativa.5. Neste sentido, excerto do voto proferido pelo Ministro CELSO DE MELLO no julgamento da Petição nº 3686, noticiado no Informativo 438/STF:“Como se sabe, a cláusula inscrita no art. 53, “caput”, da Constituição da República, na redação dada pela EC nº 35/2001, exclui, na hipótese nela referida, a própria natureza delituosa do fato, que, de outro modo, tratando-se do cidadão comum,qualificar-se-ia como crime contra a honra, consoante acentua o magistério da doutrina (...). Se é certo, portanto, que a garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material representa importante prerrogativa de ordem institucional, não é menos exato que a Carta da Republica somente legitima a sua invocação, quando o membro do Congresso Nacional, no exercício do mandato - ou em razão deste - proferir palavras ou expender opiniões que possam assumir qualificação jurídico-penal no plano dos denominados “delitos de opinião”. Impõe-se registrar, desse modo, presente esse contexto, que o exercício do mandato atua como verdadeiro suposto constitucional, apto a legitimar a invocação dessa especial prerrogativa jurídica, destinada a proteger, por suas “opiniões, palavras e votos”, o membro do Congresso Nacional, independentemente do “locus” em que proferidas as expressões contumeliosas (RT 648/318 – RTJ 131/1039 – RTJ 133/90 – RTJ 135/509-510, v.g.) (...)” (grifado).6. Ressalte-se que em razão de manifestação semelhante, proferida em entrevista concedida pelo Querelado à Rádio 1000 AM em 22 de junho de 2009 e em artigo publicado no dia 24 de junho de 2009 no Jornal DIÁRIO DA MANHÃ, o Querelante propôs queixa-crime autuada como Inquérito nº 2843, recentemente arquivado pela Ministra CÁRMEN LÚCIA por reconhecer a incidência da imunidade parlamentar.7. Isto posto, manifesta-se o Ministério Público Federal pela rejeição liminar da queixa-crime.”6. Esse o quadro, nego seguimento à queixa-crime e determino o arquivamento dos autos.Publique-se.Brasília, 10 de março de 2010.Ministro AYRES BRITTO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8534322/inquerito-inq-2902-go-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO INQUÉRITO : Inq 2332 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 3777 MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 2843 GO