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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 774514 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 774514 SP
Partes
MUNICÍPIO DE TUPÃ, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUPÃ, MARIA JOSÉ BATISTA DOS SANTOS, GUILHERME OELSEN FRANCHI
Publicação
DJe-058 DIVULG 30/03/2010 PUBLIC 05/04/2010
Julgamento
11 de Março de 2010
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

É firme a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui ônus da parte agravante infirmar todos os fundamentos em que se baseou a decisão agravada para negar seguimento ao recurso extraordinário. Confira-se, a título exemplificativo, o seguinte julgado:“ AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO AGRAVO. ARTIGO 317, § 1º DO RISTF.1. Incumbe ao recorrente o dever de impugnar os fundamentos da decisão recorrida.2. Inviável, diante da regra do § 1º do artigo 317 do RISTF, o agravo de instrumento que se limita a reiterar as razões do recurso extraordinário sem abordar o fundamento da decisão agravada.Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 330.535-AgR, rel. min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 21.09.2001) No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AI 488.369 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 02.04.2004), AI 488.975 (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 31.05.2004), AI 482.984 (rel. min. Cezar Peluso, DJ de 20.05.2004) e AI 503.582 (rel. min. Nelson Jobim,DJ de 25.05.2004).No presente caso, o agravante não impugnou a assertiva de que a ofensa à Constituição, caso existente, demandaria exame de matéria infraconstitucional, configurando-se, quando muito, violação reflexa ou indireta da Carta Magna. Disso decorre que a agravante não logrou desincumbir-se do ônus que lhe cabia.Do exposto, nego seguimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 11 de março de 2010.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator
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