jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 780477 RO

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 780477 RO
Partes
JAIR MIOTTO, ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-058 DIVULG 30/03/2010 PUBLIC 05/04/2010
Julgamento
15 de Março de 2010
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 664.567-QO, rel. min. Sepúlveda Pertence, estabeleceu que “(...) a exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 3.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007.” (DJ de 06.09.2007).Verifico que a publicação da decisão impugnada no recurso extraordinário deu-se em 16.10.2009 (fls. 143) e a interposição do recurso extraordinário não se fez acompanhar da devida demonstração, nas razões recursais, da existência de repercussão geral, o que inviabiliza o apelo extraordinário que este agravo de instrumento pretende destrancar.Ademais, inexiste a alegada violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pois o acórdão recorrido, ao julgar o recurso interposto, inequivocamente prestou jurisdição, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.Do exposto, nego seguimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 15 de março de 2010.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8534249/agravo-de-instrumento-ai-780477-ro-stf