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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 0028454-37.2019.1.00.0000 PE - PERNAMBUCO 0028454-37.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR HC 0028454-37.2019.1.00.0000 PE - PERNAMBUCO 0028454-37.2019.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) SILVANIO SALES DOS SANTOS , IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Publicação
DJe-128 25-05-2020
Julgamento
4 de Maio de 2020
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-HC_175170_01bc7.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DE SENTENCIADO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.

1. A prorrogação da permanência do paciente em presídio federal de segurança máxima foi justificada pelas instâncias de origem com base em aspectos objetivos, devidamente comprovados, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 112.650, Rel. Min. Rosa Weber). Hipótese de paciente considerado de altíssima periculosidade, tendo em vista a sua condição de liderança, havendo sido registradas práticas reiteradas de faltas disciplinares que culminaram com a fuga de quatro presídios.
2. O Superior Tribunal de Justiça, ao dirimir o conflito de competência, não incorreu em ilegalidade ou abuso de poder. Situação concreta em que o acórdão impugnado constatou uma efetiva discórdia entre os Juízos Federais envolvidos, visto que o pedido de prorrogação feito pelo suscitante acabou não sendo atendido pelo suscitado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853423019/agreg-no-habeas-corpus-agr-hc-175170-pe-pernambuco-0028454-3720191000000