28 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 661702 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : MARCIA FRAGA CAVALCANTI E OUTRO(A/S)
Publicação
19/05/2020
Julgamento
4 de Maio de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
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Ementa
TRANSPORTE COLETIVO – CONTRATO PÚBLICO DE CONCESSÃO – HIGIDEZ – DISCIPLINA NORMATIVA.
Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo, e inconstitucional o condicionamento de liberação de veículo aprendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 546 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para assentar a validade do artigo 28 da Lei distrital nº 239/1992, alterado pelas de nº 953/1995 e nº 3.229/2003, excetuado o § 7º, no tocante ao qual declarou a inconstitucionalidade da expressão das multas, preços públicos e demais encargos, julgando improcedente o pedido formulado na inicial desta ação anulatória e deixando de fixar honorários advocatícios presente o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração. Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020. Tema 546 - Competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos. Tese Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.
Acórdão
O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 546 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para assentar a validade do artigo 28 da Lei distrital nº 239/1992, alterado pelas de nº 953/1995 e nº 3.229/2003, excetuado o § 7º, no tocante ao qual declarou a inconstitucionalidade da expressão “das multas, preços públicos e demais encargos”, julgando improcedente o pedido formulado na inicial desta ação anulatória e deixando de fixar honorários advocatícios presente o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração”. Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED CF ANO-1937 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00013 INC-00022 INC-00054 INC-00055 ART- 00021 ART- 00022 INC-00011 PAR- ÚNICO ART- 00024 ART- 00025 PAR-00001 ART- 00030 INC-00001 INC-00002 INC-00005 ART- 00032 PAR-00001 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00170 PAR- ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED LEI- 006830 ANO-1980 LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
- LEG-FED LEI- 009099 ANO-1995 ART- 00055 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
- LEG-FED LEI- 009503 ANO-1997 ART- 00231 INC-00008 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
- LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART- 01035 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED SUMSTF-000070 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
- LEG-FED SUMSTF-000323 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
- LEG-FED SUMSTF-000547 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
- LEG-DIS LEI- 000239 ANO-1992 ART-00028 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LEI- 953/1995 ART-00028 "CAPUT" PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI- 953/1995 ART-00028 "CAPUT" PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI- 953/1995 ART-00028 "CAPUT" PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 953/1995 ART-00028 "CAPUT" PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 953/1995 ART-00028 "CAPUT" PAR-00002 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 3229/2003 ART-00028 "CAPUT" PAR-00002 INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 953/1995 ART-00028 "CAPUT" PAR-00002 INC-00003 INCLUÍDO PELA LEI- 953/1995 ART-00028 "CAPUT" PAR-00002 INC-00004 INCLUÍDO PELA LEI- 953/1995 ART-00028 "CAPUT" PAR-00002 INC-00005 INCLUÍDO PELA LEI- 953/1995 ART-00028 "CAPUT" PAR-00003 INCLUÍDO PELA LEI- 953/1995 ART-00028 "CAPUT" PAR-00004 INCLUÍDO PELA LEI- 953/1995 ART-00028 "CAPUT" PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI- 953/1995 ART-00028 "CAPUT" PAR-00006 INCLUÍDO PELA LEI- 953/1995 ART-00028 "CAPUT" PAR-00007 INCLUÍDO PELA LEI- 953/1995 ART-00028 "CAPUT" PAR-00008 INCLUÍDO PELA LEI- 953/1995 LEI ORDINÁRIA, DF
- LEG-DIS LEI- 000953 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA, DF
- LEG-DIS LEI- 003229 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA, DF
- LEG-MUN LEI- 003548 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, MG
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, TRANSPORTE, TRÂNSITO) ADI 3679 (TP). (PODER DE POLÍCIA, APREENSÃO, VEÍCULO, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, SITUAÇÃO, IRREGULARIDADE) ADI 2751 (TP). (SANÇÃO POLÍTICA, PAGAMENTO,TRIBUTO, ACESSO À JUSTIÇA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ADI 173 (TP), RE 565048 (TP). (INCOMPATIBILIDADE, CF, LEI MUNICIPAL, SANÇÃO, MAIOR GRAVIDADE, CTB) ARE 639496 RG. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 1144810. - Legislação estrangeira citada: Constituição norte-americana de 1787. Número de páginas: 39. Análise: 01/03/2021, SOF.
