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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 661702 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : MARCIA FRAGA CAVALCANTI E OUTRO(A/S)

Publicação

19/05/2020

Julgamento

4 de Maio de 2020

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_661702_cd0ac.pdf
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Ementa

TRANSPORTE COLETIVOCONTRATO PÚBLICO DE CONCESSÃOHIGIDEZDISCIPLINA NORMATIVA.

Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo, e inconstitucional o condicionamento de liberação de veículo aprendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 546 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para assentar a validade do artigo 28 da Lei distrital nº 239/1992, alterado pelas de nº 953/1995 e nº 3.229/2003, excetuado o § 7º, no tocante ao qual declarou a inconstitucionalidade da expressão “das multas, preços públicos e demais encargos”, julgando improcedente o pedido formulado na inicial desta ação anulatória e deixando de fixar honorários advocatícios presente o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração”. Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020. Tema 546 - Competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos. Tese Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 546 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para assentar a validade do artigo 28 da Lei distrital nº 239/1992, alterado pelas de nº 953/1995 e nº 3.229/2003, excetuado o § 7º, no tocante ao qual declarou a inconstitucionalidade da expressão “das multas, preços públicos e demais encargos”, julgando improcedente o pedido formulado na inicial desta ação anulatória e deixando de fixar honorários advocatícios presente o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração”. Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, TRANSPORTE, TRÂNSITO) ADI 3679 (TP). (PODER DE POLÍCIA, APREENSÃO, VEÍCULO, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, SITUAÇÃO, IRREGULARIDADE) ADI 2751 (TP). (SANÇÃO POLÍTICA, PAGAMENTO,TRIBUTO, ACESSO À JUSTIÇA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ADI 173 (TP), RE 565048 (TP). (INCOMPATIBILIDADE, CF, LEI MUNICIPAL, SANÇÃO, MAIOR GRAVIDADE, CTB) ARE 639496 RG. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 1144810. - Legislação estrangeira citada: Constituição norte-americana de 1787. Número de páginas: 39. Análise: 01/03/2021, SOF.
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