jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3967_4a28f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

04/05/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.967 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM

ADV.(A/S) : FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS

REQTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA -

PSDB

ADV.(A/S) : AFONSO ASSIS RIBEIRO

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.578/2007 (ARTIGOS 1º AO 7º). Transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleracao do CrescimentoPAC. Inexistência de violação ao art. 62, § 1º, inciso I, a e d, e inciso III; aos arts. 163, 165, § 9º, e 167, X, todos da Constituição Federal. Ação direta julgada improcedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, julgar improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 24 a 30 de abril de 2020.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15

04/05/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.967 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM

ADV.(A/S) : FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS

REQTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA -

PSDB

ADV.(A/S) : AFONSO ASSIS RIBEIRO

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Democratas (DEM) e pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), em face do art. a da Medida Provisória 387, de 31 de agosto de 2007, que dispõe sobre “a transferência obrigatória de recursos financeiros para execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleracao do Crescimento – PAC”.

Os autores alegam violação ao art. 62, § 1º, inciso I, a, da Constituição Federal, uma vez que, ao instituir regime jurídico diferenciado para tornar obrigatórias determinadas transferências de recursos vinculadas a ações do PAC, a medida provisória disciplinou típica matéria orçamentária, especialmente sobre diretrizes orçamentárias.

Argumentam que a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 4º) atribui à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de definir condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas, bem como normas relativas ao controle dos custos dos programas financiados com recursos do orçamento.

Apontam, ainda, violação aos arts. 163; 165, § 9º; e 62, § 1º, III, da Constituição, pois, ao disciplinar nova espécie de transferência de recursos, a medida provisória inovou no campo das normas gerais sobre

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15

ADI 3967 / DF

finanças públicas, assim como na esfera da gestão financeira e patrimonial da administração pública, matérias reservadas à lei complementar.

Sustentam “fraude” ao art. 167, X, da Constituição Federal, uma vez que, ao inaugurar espécie singular de transferência de recursos, a Medida Provisória acaba por afastar as limitações legais e constitucionais aplicáveis às transferências voluntárias, dentre elas, a vedação de transferência voluntária para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos entes federados (art. 167, X, CF/88).

Por último, apontam violação ao art. 62, § 1º, I, a, da Constituição, uma vez que a medida provisória disciplina matéria que interfere no processo eleitoral. Argumentam que a Lei 9.504/1997, com a finalidade de impedir influências indevidas durante o processo eleitoral, estabelece restrições à realização de transferências voluntárias, o que a medida provisória impugnada pretende afastar.

Requerem a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia dos arts. 1º a 7º da medida provisória. No mérito, pedem seja julgada procedente a presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos.

O feito foi distribuído, inicialmente, à relatoria do Ministro Menezes Direito, que solicitou informações nos termos do art. 12 da Lei 9.868/1999 (fl. 25).

A Presidência da República, em informações (fls. 32/51), sustenta a falta de plausibilidade da impugnação.

A Advocacia-Geral da União defende a improcedência da ação e alega que a medida provisória constitui ato normativo secundário, sendo necessária a análise da legislação infraconstitucional para apreciar eventual inconstitucionalidade. Ademais, sustenta que os dispositivos impugnados não se caracterizam como normas gerais de Direito Financeiro (fls. 53/77).

A Procuradoria-Geral da República opina pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido (fls. 96/108).

O partido Democratas pede o aditamento da ação direta, para que os

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15

ADI 3967 / DF

pedidos alcancem a Lei 11.578/2007, resultante da conversão da medida provisória impugnada (fls. 110/116).

Substituído o relator pelo Ministro Dias Toffoli, este se declarou impedido, tendo em vista sua atuação anterior nos autos na qualidade de Advogado-Geral da União (fl. 130).

Assumi a relatoria da presente ADI, nos termos do art. 38 do Regimento Interno (fl. 133).

É o relatório.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15

04/05/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.967 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Preliminarmente, confirmo a legitimidade do Democratas (DEM) e do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), partidos políticos com representação no Congresso Nacional, para a propositura da ação (art. 103, IX, da Constituição e art. , IX, da Lei 9.868/1999).

Verifico também a regularidade dos demais requisitos de admissibilidade desta ação direta: os autores apresentam, juntamente com a petição inicial, cópia da norma impugnada e procuração com poderes específicos para a propositura da ação. Houve, ainda, aditamento à petição inicial, em razão da conversão da Medida Provisória 387, de 31 de agosto de 2007, na Lei 11.578, de 26 de novembro de 2007.

Conheço, portanto, da presente ação direta de inconstitucionalidade, e, estando ela devidamente instruída e em plenas condições de julgamento definitivo, passo ao exame de seu mérito.

Conforme relatado, os dispositivos impugnados dispõem sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleracao do CrescimentoPAC.

I- Da alegação de violação ao art. 62, § 1º, inciso I, d, da Constituição Federal

Inicialmente, os requerentes alegam violação ao art. 62, § 1º, inciso I, d, da Constituição Federal, ao argumento de que, ao instituir regime jurídico diferenciado para tornar obrigatórias determinadas transferências de recursos vinculadas a ações do PAC, a norma impugnada teria disciplinado matéria orçamentária, o que seria reservado à lei de diretrizes orçamentárias.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15

ADI 3967 / DF

Vejamos o que diz o art. 62, § 1º, inciso I, d, da Constituição Federal:

“Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

(...)

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)”

Confira-se, agora, o que dispõem os artigos a da Lei 11.578/2007:

“Art. A transferência obrigatória de recursos financeiros pelos órgãos e entidades da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações do Programa de Aceleracao do CrescimentoPAC cuja execução pelos entes federados seja de interesse da União observará as disposições desta Lei.

Art. O Poder Executivo, por proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleracao do Crescimento – CGPAC, discriminará as ações do PAC a serem executadas por meio da transferência obrigatória de que trata o art. 1o desta Lei.

(…)

Art. As transferências obrigatórias para execução das ações do PAC são condicionadas ao cumprimento dos seguintes requisitos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios beneficiários, conforme o constante de termo de compromisso:

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15

ADI 3967 / DF

(Vide Decreto nº 8.152, de 2013)

I – identificação do objeto a ser executado;

II – metas a serem atingidas;

III – etapas ou fases de execução;

IV – plano de aplicação dos recursos financeiros;

V – cronograma de desembolso;

VI – previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas ou fases programadas; e

VII – comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador, quando a ação compreender obra ou serviço de engenharia.

§ 1º A aprovação formal pela União do termo de compromisso de que trata o caput deste artigo é condição prévia para a efetivação da transferência obrigatória.

§ 2º A cada ação incluída ou alterada no PAC corresponderá um termo de compromisso, a ser apresentado pelo ente federado beneficiado.

(…)

Art. 4º Os recursos financeiros serão liberados aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios conforme o cronograma de desembolso estabelecido no termo de compromisso, mediante depósito em conta vinculada mantida em instituição financeira oficial.

Parágrafo único. Os saques da conta vinculada ficam restritos ao pagamento das despesas constantes do termo de compromisso, devendo a instituição financeira disponibilizar relatórios com informações dos saques efetuados sempre que solicitados.

Art. 5º A União, por intermédio de suas unidades gestoras, deverá exigir da parte beneficiada pela transferência de recursos a comprovação da regularidade de utilização das parcelas liberadas anteriormente com base no termo de compromisso.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15

ADI 3967 / DF

Art. 6º No caso de irregularidades e descumprimento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios das condições estabelecidas no termo de compromisso, a União, por intermédio de suas unidades gestoras, suspenderá a liberação das parcelas previstas, bem como determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta vinculada do ente federado, até a regularização da pendência.

§ 1º A utilização dos recursos em desconformidade com o termo de compromisso ensejará obrigação de o ente federado devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.

§ 2º Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização referente à variação da Selic será calculada proporcionalmente à quantidade de dias compreendida entre a data da liberação da parcela para o beneficiário e a data de efetivo crédito, na Conta Única do Tesouro Nacional, do montante devido pelo ente federado.

§ 3º A União, por intermédio de suas unidades gestoras, notificará o ente federado cuja utilização dos recursos transferidos for considerada irregular, para que apresente justificativa no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 4º Caso não aceitas as razões apresentadas pelo ente federado, a unidade gestora concederá prazo de 30 (trinta) dias para a devolução dos recursos, findo o qual encaminhará denúncia ao Tribunal de Contas da União.

Art. 7º A fiscalização quanto à regularidade da aplicação dos recursos financeiros transferidos com base nesta Lei é de competência do Tribunal de Contas da União, da Controladoria-Geral da União e das unidades gestoras da União perante as quais forem apresentados os termos de compromisso”.

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15

ADI 3967 / DF

Ora, da leitura dos dispositivos impugnados, não se vislumbra ofensa ao art. 62, § 1º, inciso I, d, da Constituição Federal. Afinal, a Lei Lei 11.578/2007 trata apenas de uma espécie de transferência obrigatória de recursos financeiros por parte da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, qual seja, aquela para execução de ações relacionadas ao então Programa de Aceleracao do Crescimento, o PAC.

A norma impugnada, portanto, não dispõe sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, razão pela qual não há a vedação constitucional a que o tema seja tratado por meio de medida provisória.

Na realidade, os requerentes argumentam que o art. da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que caberia à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de definir condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas, bem como normas relativas ao controle dos custos dos programas financiados com recursos do orçamento.

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, esta Corte já teve oportunidade de esclarecer que:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 1.848/91, DO RIO DE JANEIRO (ART. 34) - LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - NATUREZA JURÍDICA -NORMA LEGAL DE VIGENCIA TEMPORARIA - PLENO EXAURIMENTO DE SUA EFICACIA JURÍDICO-NORMATIVA - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. - A Lei de Diretrizes Orçamentárias possui destinação constitucional especifica e veicula conteúdo material próprio, que, definido pelo art. 165, par.2. da Carta Federal, compreende as metas e prioridades da Administração Pública, inclusive as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Mais do que isso, esse ato estatal tem por objetivo orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária, além de estabelecer a política de aplicação das

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15

ADI 3967 / DF

agencias financeiras oficiais de fomento. - A ordinária vinculação da Lei de Diretrizes Orçamentárias a um exercício financeiro determinado define-lhe a natureza essencialmente transitória, atribuindo-lhe, em consequência, eficacia temporal limitada. Esse ato legislativo - não obstante a provisoriedade de sua vigência - constitui um dos mais importantes instrumentos normativos do novo sistema orçamentário brasileiro. (...)”. (ADI-QO 612, Rel. Ministro Celso de Mello, Pleno, DJ 6.5.2004)

Percebe-se, assim, que os artigos a da Lei 11.578/2007 não tratam de temas reservados pela Constituição Federal à lei de diretrizes orçamentárias. Ademais, eventual violação ao art. da Lei de Responsabilidade Fiscal se resolveria no âmbito infraconstitucional, tendo em vista ser ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.

Nesse diapasão, não vislumbro ofensa ao art. 62, § 1º, inciso I, d, da Constituição Federal.

II - Da alegação de violação aos arts. 163; 165, § 9º; e 62, § 1º, III, da Constituição Federal

A requerente alega ainda que os artigos a da Lei 11.578/2007 violam os arts. 163; 165, § 9º; e 62, § 1º, III, todos da Constituição Federal, uma vez que, ao disciplinar nova espécie de transferência de recursos, a norma teria inovado no campo das normas gerais sobre finanças públicas, assim como na esfera da gestão financeira e patrimonial da administração pública, matérias reservadas à lei complementar.

Conforme já salientado no tópico anterior, a transferência obrigatória de recursos para a execução de ações relacionadas ao PAC não corresponde a uma norma geral, seja de direito orçamentário, financeiro ou de gestão financeira e patrimonial da administração pública. Não se trata, ainda, de um novo tipo de transferência financeira. Ao revés, cuidase de regulamentar uma espécie de transferência financeira já existente e disciplinada no ordenamento jurídico brasileiro, qual seja, a transferência

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15

ADI 3967 / DF

obrigatória.

Assim, dentro do campo das transferências obrigatórias de recursos financeiros, incluíram-se as execuções de ações relacionadas ao PAC, cuja execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios sejam de interesse da União.

Dessa forma, não vislumbro ofensa aos arts. 163; 165, § 9º; e 62, § 1º, III, todos da Constituição Federal.

III - Da alegação de fraude ao art. 167, X, da Constituição Federal

A requerente alega ainda fraude ao art. 167, X, da Constituição Federal, uma vez que, ao inaugurar espécie singular de transferência de recursos, a norma impugnada acabaria por afastar as limitações legais e constitucionais aplicáveis às transferências voluntárias, dentre elas, a vedação de transferência voluntária para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos entes federados.

Confira-se o que dispõe o art. 167, X, da Constituição Federal:

“Art. 167. São vedados:

(…)

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Não vislumbro qualquer relação entre os artigos a da Lei 11.578/2007 e o art. 167, X, da Constituição Federal. A uma, porque a Lei 11.578/2007 trata de transferência obrigatória de recursos financeiros, enquanto que o parâmetro de controle suscitado dispõe sobre transferências voluntárias. A duas, porque a norma impugnada cuida de execução de ações relacionadas ao PAC, enquanto que o art. 167, X, da Constituição Federal versa sobre pagamento de despesas com pessoal.

Conforme esclarecido pela Advocacia-Geral da União:

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15

ADI 3967 / DF

“Por outro lado, mesmo que se entendesse que a referida vedação constitucional também se aplicaria às transferências obrigatórias, não há falar em burla ao texto constitucional, pois, da leitura dos dispositivos encartados na medida provisória em questão, verifica-se que não há possibilidade de que as verbas transferidas sejam utilizadas para o pagamento de servidores públicos. Nesse sentido, o art. vincula expressamente as transferências realizadas pela União à execução das ações relativas ao PAC, as quais se relacionam a investimentos em infra-estrutura. Tais ações são definidas após judiciosos estudos do Comitê Gestor do referido Programa (art. 2º) e se submetem à fiscalização do Tribunal de Contas da União, da Controladoria-Geral da União e do órgão gestor da União perante o qual foi assinado o termo de compromisso (arts. 6º e 7º)“. (eDOC 7, p. 24)

Assim, não vislumbro ofensa ao art. 167, X, da Constituição Federal por parte dos artigos a da Lei 11.578/2007.

IV- Da alegação de violação ao art. 62, § 1º, inciso I, a, da Constituição Federal

Finalmente, alega-se violação ao art. 62, § 1º, I, a, da Constituição, uma vez que a medida provisória teria disciplinado matéria que interfere no processo eleitoral. Nesse sentido, argumenta-se que a Lei 9.504/1997, com a finalidade de impedir influências indevidas durante o processo eleitoral, estabelece restrições à realização de transferências voluntárias, o que a norma impugnada pretende afastar.

Transcrevo, por oportuno, o art. 62, § 1º, I, a, da Constituição Federal:

“Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15

ADI 3967 / DF

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;”

Não vislumbro qualquer incompatibilidade dos artigos a da Lei 11.578/2007 com o dispositivo constitucional acima transcrito. Claramente as normas impugnadas não dispõem sobre direito eleitoral. Mais uma vez, a requerente aponta como parâmetro de controle uma norma infraconstitucional, qual seja, a Lei 9.504/1997.

Os artigos a da Lei 11.578/2007, portanto, não ofendem o art. 62, § 1º, I, a, da Constituição Federal.

V- Dispositivo

Diante do exposto, julgo improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade.

9

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.967 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM

ADV.(A/S) : FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS

REQTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA -

PSDB

ADV.(A/S) : AFONSO ASSIS RIBEIRO

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Havia registro de meu impedimento neste feito por ter atuado como Advogado-Geral da União. Em razão daquela questão de ordem suscitada no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade contra a Lei de Responsabilidade Fiscal (ADI’s nºs 2.238/DF, 2.241/DF, 2.250/DF, 2.256/DF, 2.261/DF, 2.324/DF e 2.365/DF), o Tribunal assentou que, nesses casos, poderia ser levantado o impedimento.

Então, levantando, com base naqueles precedentes, o impedimento anteriormente registrado, voto no sentido de acompanhar o relator.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-04/05/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.967

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM

ADV.(A/S) : FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS (27581/DF, 395289/SP)

REQTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB

ADV.(A/S) : AFONSO ASSIS RIBEIRO (15010/DF)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853421667/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3967-df-distrito-federal-0005357-2820071000000/inteiro-teor-853421677

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4081 RO

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RR

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO 2002/XXXXX-8

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-13.2015.8.08.0000

Tribunal de Contas da União
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP XXXXX