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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3967 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM, REQTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

18/05/2020

Julgamento

4 de Maio de 2020

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3967_4a28f.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.578/2007 (ARTIGOS 1º AO 7º).

Transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleracao do CrescimentoPAC. Inexistência de violação ao art. 62, § 1º, inciso I, a e d, e inciso III; aos arts. 163, 165, § 9º, e 167, X, todos da Constituição Federal. Ação direta julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00062 REDAÇÃO DADA PELA EMC-32/2001 ART- 00062 PAR-00001 INCLUÍDO PELA EMC-32/2001 ART- 00062 PAR-00001 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-32/2001 ART- 00062 PAR-00001 INC-00001 LET-a INCLUÍDA PELA EMC-32/2001 ART- 00062 PAR-00001 INC-00001 LET-d INCLUÍDA PELA EMC-32/2001 ART- 00062 PAR-00001 INC-00003 ART- 00103 INC-00009 ART- 00163 ART- 00165 PAR-00009 ART- 00167 INC-00010 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000032 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART- 00004 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
  • LEG-FED LEI- 009504 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011578 ANO-2007 ART-00001 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-00001 PAR-00002 ART-00004 PAR- ÚNICO ART-00005 ART-00006 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00007 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED MPR-000387 ANO-2007 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI- 11578/2007

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LDO, NATUREZA JURÍDICA) ADI 612 QO (TP). (ADI, IMPEDIMENTO, MINISTRO, ATUAÇÃO, CONDIÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO) ADI 2238 (TP), ADI 2241 (TP), ADI 2250 (TP), ADI 2256 (TP), ADI 2261 (TP), ADI 2324 (TP), ADI 2365 (TP). Número de páginas: 15. Análise: 04/11/2020, JAS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853421667/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3967-df

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