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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 5070320-56.2015.4.04.7100 RS - RIO GRANDE DO SUL 5070320-56.2015.4.04.7100

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECTE.(S) PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. , RECDO.(A/S) UNIÃO 
Publicação
DJe-122 18-05-2020
Julgamento
4 de Maio de 2020
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RE_1240469_b80d4.pdf
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Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS (LEI Nº 13.169/15, ART. , QUE ALTEROU A LEI Nº 7.689/88, ART. , I)- ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO- CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11)- NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25)- AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

(RE 1240469 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 15-05-2020 PUBLIC 18-05-2020)

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853420715/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-1240469-rs-rio-grande-do-sul-5070320-5620154047100

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