jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 1234533 SC - SANTA CATARINA 5001742-52.2013.4.04.7216

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) UNIÃO , RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
Publicação
DJe-121 15-05-2020
Julgamento
4 de Maio de 2020
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RE_1234533_b591d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLÍTICAS PÚBLICAS - JUDICIÁRIO - INTERVENÇÃO - EXCEPCIONALIDADE.

Ante excepcionalidade, verificada pelas instâncias ordinárias a partir da apreciação do quadro fático, é possível a intervenção do Judiciário na implantação de políticas públicas direcionadas à concretização de direitos fundamentais, em especial no âmbito educacional, resguardado o princípio da separação dos poderes - artigo da Constituição Federal. ( RE 1234533 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 14-05-2020 PUBLIC 15-05-2020)

Decisão

A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853417441/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-1234533-sc-santa-catarina-5001742-5220134047216

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1097962 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 1213721 ES - ESPÍRITO SANTO 0913407-93.2009.8.08.0047

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 858075 RJ