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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-HC_172375_adf6f.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

04/05/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 172.375 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : LUIZ CARLOS DE CARVALHO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO

PAULO

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 511.585 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

E M E N T A: “ HABEAS CORPUS ” – REINCIDÊNCIA ( E MAUS ANTECEDENTES ) – TEMPORARIEDADE ( CP , ART. 64, I) – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE, PARA EFEITO DE DEFINIÇÃO DA PENA-BASE, CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO , UMA VEZ TRANSCORRIDO PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS ENTRE O CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA E A INFRAÇÃO POSTERIOR – DOUTRINAPRECEDENTES – “HABEAS CORPUS” DEFERIDO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .

Não se revela legítimo , considerada a jurisprudência firmada por esta Suprema Corte, considerar como maus antecedentes condenações criminais cujas penas, cotejadas com infrações posteriores, extinguiram-se há mais de cinco (05) anos, pois , com o decurso desse quinquênio ( CP , art. 64, I), não há como reconhecer nem como admitir que continuem a subsistir , residualmente, contra o réu, os efeitos negativos resultantes de sentenças condenatórias anteriores, a significar , portanto, que se mostrará ilegal qualquer valoração desfavorável ao acusado, que repercuta , de modo gravoso, na operação de dosimetria penal. Precedentes . Doutrina .

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

HC XXXXX AGR / SP

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma , na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Edson Fachin.

Brasília, Sessão Virtual de 24 a 30 de abril de 2020.

CELSO DE MELLO – RELATOR

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

04/05/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 172.375 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : LUIZ CARLOS DE CARVALHO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO

PAULO

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 511.585 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo que, tempestivamente interposto pelo Ministério Público Federal, insurge-se contra decisão que, por mim proferida, não conheceu desta impetração, mas concedeu , de ofício, o pedido de “habeas corpus” deduzido em favor do paciente, ora agravado.

Inconformada com esse ato decisório, a parte agravante interpõe o presente recurso de agravo, postulando o provimento desta espécie recursal.

Por não me convencer das razões expostas pela parte ora recorrente, submeto à apreciação da colenda Segunda Turma este recurso de agravo.

É o relatório .

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

04/05/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 172.375 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada – cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se , com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em exame.

Com efeito, verifico a ocorrência , na espécie, da situação a que alude o art. 64, I, do Código Penal, que consagra a impropriamente denominada “prescrição da reincidência”.

É que , transcorrido o período de 05 (cinco) anos a que se refere a norma legal em questão, não há como reconhecer nem como admitir que continuem a subsistir, residualmente, contra o réu os efeitos negativos resultantes de condenações anteriores, a significar , portanto, que se mostrará ilegal qualquer valoração desfavorável ao acusado, que repercuta , de modo gravoso, na operação de dosimetria penal, tal como sucedeu no caso ora em análise.

É por isso que a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal tem advertido que, “ Decorridos mais de 5 anos desde a extinção da pena da condenação anterior ( CP , art. 64, I), não é possível alargar a interpretação de modo a permitir o reconhecimento dos maus antecedentes” ( grifei ) ( HC 110.191/RJ , Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 125.586/SP , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – HC 126.315/SP , Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 130.500/RJ , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – HC 130.613/RJ ,

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

HC XXXXX AGR / SP

Rel. Min. DIAS TOFFOLI – HC 133.077/SP , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.):

“’ HABEAS CORPUS ’. CONSTITUCIONAL . PENAL . CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS . IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES . ORDEM CONCEDIDA .

1 . Condenação transitada em julgado há mais de cinco anos utilizada nas instâncias antecedentes para consideração da circunstância judicial dos antecedentes como desfavorável e majoração da pena-base. Impossibilidade . Precedentes .

2 . Ordem concedida .”

( HC 131.720/RJ , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei )

Cabe registrar , por oportuno, que essa mesma orientação tem sido observada pela colenda Primeira Turma desta Suprema Corte ( RHC 118.977/MS , Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):

“’ Habeas corpus ’. Tráfico de entorpecentes . Dosimetria . Fixação da pena-base acima do mínimo legal em decorrência de maus antecedentes . Condenações extintas há mais de cinco anos . Pretensão à aplicação do disposto no inciso I do art . 64 do Código Penal . Admissibilidade . Precedente . ‘ Writextinto . Ordem concedida de ofício .

1 . Impetração dirigida contra decisão singular não submetida ao crivo do colegiado competente por intermédio de agravo regimental, o que configura o não exaurimento da instância antecedente, impossibilitando o conhecimento do ‘writ’. Precedentes.

2 . Quando o paciente não pode ser considerado reincidente, diante do transcurso de lapso temporal superior a cinco anos , conforme previsto no art. 64, I, do Código Penal, a existência de condenações anteriores não caracteriza maus antecedentes . Precedentes .

3 . ‘Writ’ extinto. Ordem concedida de ofício .”

( HC 119.200/PR , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei )

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

HC XXXXX AGR / SP

Cumpre ressaltar , ainda, que eminentes doutrinadores perfilham igual entendimento (AMILTON BUENO DE CARVALHO e SALO DE CARVALHO, “ Aplicação da Pena e Garantismo ” p. 52, 3ª ed., 2004, Lumen Juris; CELSO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR e FÁBIO M. DE ALMEIDA DELMANTO, “ Código Penal Comentado ”, p. 274, 8ª ed., 2010, Saraiva; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “ Código Penal Comentado ”, p. 297, item n. 11, 8ª ed., 2014, Saraiva; JOSÉ ANTONIO PAGANELLA BOSCHI, “ Das Penas e seus Critérios de Aplicação ”, p. 168, 6ª ed., 2000, Livraria do Advogado; LEONARDO MASSUD, “ Da Pena e sua Fixação ”, p. 157/159, 2009, DPJ; JUAREZ CIRINO DOS SANTOS, “ Direito PenalParte Geral ”, p. 521, item n. 1.1, “ b ”, 4ª ed., 2010, Conceito Editorial), valendo destacar , por extremamente relevante, a lição de PAULO QUEIROZ (“ Direito PenalParte Geral ”, p. 342/343, 4ª ed., 2008, Lumen Juris):

“Como vimos, autores há que entendem que, retomando a condição de primário, em razão do decurso do prazo de cinco [anos] sem praticar novo delito, poder-se-á , não obstante, usar tal condenação como maus antecedentes . Também aqui , no entanto , há clara ofensa ao princípio da legalidade , pois, se , com o decurso do prazo, cessa a reincidência , principal forma de maus antecedentes, ela não pode ser aproveitada para outros fins , frustrando a finalidade da lei, até porque o acessório ( maus antecedentes ) deve seguir a sorte do principal ( a reincidência ). Mais : os maus antecedentes acabariam assumindo caráter perpétuo .” ( grifei )

Impende assinalar , finalmente, que essa compreensão a respeito do tema – é importante assinalar – tem sido afirmada e reafirmada em decisões, monocráticas e colegiadas, proferidas por eminentes Ministros que compõem a Segunda Turma desta Corte Suprema ( HC 173.565/MG , Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 173.761/MG , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 175.948/SP , Rel. Min. EDSON FACHIN –

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

HC XXXXX AGR / SP

HC 176.677/SP , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 177.269/SP , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RHC 174.539/MS , Rel. Min. GILMAR MENDES – RHC 175.900/SC , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.):

“’ HABEAS CORPUS ’ – REINCIDÊNCIA ( E MAUS ANTECEDENTES ) – TEMPORARIEDADE ( CP , ART. 64, I) – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE, PARA EFEITO DE DEFINIÇÃO DA PENA-BASE, CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO , UMA VEZ TRANSCORRIDO PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS ENTRE O CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA E A INFRAÇÃO POSTERIOR – DOUTRINAPRECEDENTES – ‘HABEAS CORPUS’ DEFERIDO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .

Não se revela legítimo , considerada a jurisprudência firmada por esta Suprema Corte, considerar como maus antecedentes condenações criminais cujas penas, cotejadas com infrações posteriores, extinguiram-se há mais de cinco (05) anos, pois , com o decurso desse quinquênio ( CP , art. 64, I), não há como reconhecer nem como admitir que continuem a subsistir , residualmente, contra o réu, os efeitos negativos resultantes de sentenças condenatórias anteriores, a significar , portanto, que se mostrará ilegal qualquer valoração desfavorável ao acusado, que repercuta , de modo gravoso, na operação de dosimetria penal. Precedentes . Doutrina .”

( HC 155.535-AgR/RJ , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUS ’. PENAL . INVIABILIDADE DOWRITIMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . CONDENAÇÃO PRETÉRITA CUMPRIDA OU EXTINTA HÁ MAIS DE 5 ANOS . UTILIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES . IMPOSSIBILIDADE . APLICAÇÃO DO ART. 64 , I , DO CÓDIGO PENAL . PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA .

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

HC XXXXX AGR / SP

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO .

I – A orientação firmada pela Segunda Turma , quando do julgamento do HC 119.115/MG , de minha relatoria, é no sentido de que a não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo Colegiado, impede o conhecimento do ‘habeas corpus’ por esta Suprema Corte, pois, do contrário, permitiria ao jurisdicionado a escolha do Tribunal para conhecer e julgar a sua causa, o que configuraria evidente abuso do direito de recorrer.

II – Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma , (...) condenações pretéritas não podem ser valoradas como maus antecedentes quando o paciente , nos termos do art. 64 , I , do Código Penal , não puder mais ser considerado reincidente . Precedentes .

III – Ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo da origem que afaste o aumento da pena decorrente da valoração como maus antecedentes de condenação pretérita alcançada pelo período depurador de 5 anos , previsto no art. 64 , I , do Código Penal , com fixação do regime prisional, à luz do art. 33 do mesmo ‘Codex’.

IV – Agravo regimental a que se nega provimento .”

( HC 175.309-AgR/SP , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei )

Sendo assim , e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo , por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.

É o meu voto .

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

04/05/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 172.375 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : LUIZ CARLOS DE CARVALHO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO

PAULO

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 511.585 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VOTO VOGAL

O Senhor Ministro EDSON FACHIN: 1. Senhora Presidente, aqui se trata de questão em que , não obstante, sob a sistemática da repercussão geral, ainda seja objeto de debate perante o Pleno deste Supremo Tribunal (RE XXXXX)– pois suspenso o julgamento, em 15.08.2019, após pedido de vista do eminente Ministro Marco Aurélio –, já tive oportunidade de proferir o meu voto.

2. Em essência, apresentei minha compreensão no sentido de que o prazo previsto no art. 64, I, do Código Penal não impede o magistrado, durante a realização da dosimetria da pena, de considerar como configuradoras de maus antecedentes as condenações em relação as quais tenha decorrido período de tempo superior a 05 (cinco) anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a data da infração penal em julgamento.

Sob essa perspectiva, ressalvo a persistência do meu posicionamento externado àquela assentada .

3. Todavia, em função do princípio da colegialidade, acompanho in totum o voto do eminente Relator , pois em conformidade com o entendimento predominante nesta Segunda Turma.

Supremo Tribunal Federal VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

HC XXXXX AGR / SP

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-04/05/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 172.375

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : LUIZ CARLOS DE CARVALHO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 511.585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de

Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Ravena Siqueira

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853415173/agreg-no-habeas-corpus-agr-hc-172375-sp-sao-paulo-0024172-5320191000000/inteiro-teor-853415183

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