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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 172375 SP - SÃO PAULO 002XXXX-53.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

PACTE.(S) LUIZ CARLOS DE CARVALHO , IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO HC Nº 511.585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

Publicação

DJe-121 15-05-2020

Julgamento

4 de Maio de 2020

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-HC_172375_adf6f.pdf
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Ementa

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - REINCIDÊNCIA (E MAUS ANTECEDENTES) - TEMPORARIEDADE ( CP, ART. 64, I)- CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE, PARA EFEITO DE DEFINIÇÃO DA PENA-BASE, CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, UMA VEZ TRANSCORRIDO PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS ENTRE O CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA E A INFRAÇÃO POSTERIOR - DOUTRINA - PRECEDENTES - “HABEAS CORPUS” DEFERIDO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

- Não se revela legítimo, considerada a jurisprudência firmada por esta Suprema Corte, considerar como maus antecedentes condenações criminais cujas penas, cotejadas com infrações posteriores, extinguiram-se há mais de cinco (05) anos, pois, com o decurso desse quinquênio ( CP, art. 64, I), não há como reconhecer nem como admitir que continuem a subsistir, residualmente, contra o réu, os efeitos negativos resultantes de sentenças condenatórias anteriores, a significar, portanto, que se mostrará ilegal qualquer valoração desfavorável ao acusado, que repercuta, de modo gravoso, na operação de dosimetria penal. Precedentes. Doutrina. ( HC 172375 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 14-05-2020 PUBLIC 15-05-2020)

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853415173/agreg-no-habeas-corpus-agr-hc-172375-sp-sao-paulo-0024172-5320191000000

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